Serviço Público Federal
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOASATA DO 12º FÓRUM “SAÚDE PÚBLICA E O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDEEM ALAGOAS” REALIZADO NO MUNICÍPIO de MACEIÓ – AL, EM 25 DEJANEIRO DE 2010.
Às dezessete horas e vinte e cinco minutos do dia vinte e cinco do mês de janeiro do ano de dois mil e dez, no Auditório do Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas, foi dado início ao 12º Fórum “Saúde Pública e o Sistema Único de Saúde em Alagoas” com as presenças dos Conselheiros do CREMAL, profissionais de saúde, outros convidados, além de coordenadores da Estratégia de Saúde da Família (ESF), secretários municipais de saúde, representantes da sociedade, personalidades políticas e outras autoridades de todos os municípios do estado e Alagoas. Inicialmente o conselheiro presidente do CREMAL, Emmanuel Fortes, deu início à reunião dando boas vindas e convidou as autoridades presentes para composição da mesa de abertura: Pedro Hermam Madeiro, presidente do COSEMS de Alagoas; Antônio de Pádua Cavalcante, representante da Secretaria de Estado da Saúde e Antônio Augusto Corvelo, representante da secretaria municipal de saúde de Maceió. Tomou a palavra cada um dos integrantes da mesa. Após, o conselheiro presidente agradeceu a presença de todos e desfez a composição da mesa para dar início aos trabalhos deste Fórum.
Para isso, citou as ações de fiscalização desenvolvidas pelo CREMAL nos municípios do interior de Alagoas e também na capital, ações estas ocorridas nos anos de 2008 e 2009 e, particularmente, no tocante à infra-estrutura das unidades de atendimento de atenção primária (Postos de Saúde da Família – PSF), secundária e terciária, lembrando que o CREMAL está construindo um escrutínio fiel da realidade que a saúde pública de nosso estado vem passando, destacando que o trabalho do médico fica vulnerabilizado quando é realizado em ambiente deficiente de materiais e estruturas físicas adequadas.
Em prosseguimento, o conselheiro Irapuan Barros iniciou a apresentação citando os critérios que o CREMAL utilizou para a realização das fiscalizações, dentre eles, os manuais e publicações oficiais do Ministério da Saúde que normatizam as exigências e as condições mínimas de infra-estruturas de unidades básicas de saúde onde atuam equipes de saúde da família. Em continuidade, o conselheiro Fernando Pedrosa exibiu as R estatísticas dos relatórios finais das fiscalizações das 533 unidades de Equipes de Saúde da Família (ESF’s ou PSF’s) em 2008 e das 167 unidades de PSF em 2009. Informou que os dados foram obtidos por programa estatístico EPI-INFO e utilizado o teste estatístico quadrado com significância e probabilidade igual ou menor que 0,05 (p ≤ 0,005), mas explicou alguns possíveis fatores de falhas e confundimento ocorridos no estudo estatístico, inclusive o viés ocorrido com aquelas unidades que não foram fiscalizadas devido ao fato de estarem fechadas no momento da fiscalização, ou de o local se encontrar inacessível na época da visita das médicas fiscais do CREMAL.
Do total de dados apresentados para todo o estado de Alagoas, encontrou-se a deficiência de materiais e infra-estrutura nas salas de pré-consulta em 57,1%, nas salas de procedimento em 72,8%, em sanitários de funcionários em 78,7%, nas farmácias em 67,1% e sala de vacina 82,3%. Nas unidades fiscalizadas, foi identifico ainda a presença de cilindros de oxigênio em apenas 15,5% delas, de ambu em 10,6%, de óculos de proteção em 26,6%, de nebulizador portátil em 71,2%, desoro fisiológico em 90,8%, de tensiômetro adulto em 30,5%, de tensiômetro infantil em 27,7%, de estetoscópio adulto em apenas 35,7%, otoscópio 66,4%, de Pinard 81,6%, de negatoscópio em apenas 13,7% delas, de foco de luz em 85,8%, porta agulhas em 22,4%, de almotolias em apenas 25,5%, de fios de nylon para sutura em apenas 32,6%, de maca ginecológica em 68,2%, de espéculos em 84,7% e, finalmente, de autoclave em apenas 40,2% das unidades fiscalizadas. Foi exibido ainda o resultado estatístico dos questionários aplicados aos profissionais médicos, durante o momento da fiscalização, o qual abordou temas como valor de salário atualmente pago, valor de salário almejado como o mínimo ideal pelo profissional para trabalhar integralmente a carga horária contratada, supervisão médica do trabalho nas unidades de atendimento à saúde, conforme determina a legislaçã vigente e cumprimento de carga horária do médico. Ficou visto também que os médicos cumprem carga horária inferior à contratada e que a estimativa média de salário dos médicos, em 2008, era de menos de R$ 4.000,00, enquanto que a expectativa, dosmesmos, era de que, com 8.000,00 R$, por quarenta horas, estariam satisfeitos e cumpririam na integralidade a carga horária contrata. Em seguida, o conselheiro presidente do CREMAL, Emmanuel Fortes, refletiu sobre os dados apresentados e, terminado esse momento, convidou novamente o conselheiro Irapuan Barros para apresentar a síntese dos relatórios de fiscalizações nas unidades de maternidades e casas maternais de Maceio para isso apresentando os dados de produção em obstetrícia, de janeiro a outubro de 2009, segundo relatórios do Datasus.
Na cidade de Maceió ocorreu o total de 18.162 internações obstétricas, sendo 11.345 de munícipes de Maceió e 6.817 de outros municípios. Em relação ao parto normal, para munícipes de Maceió, houve o total de 67% e, de outros municípios, 33%. Para o parto normal em gestação de alto risco houve, de munícipes de Maceió, o quantitativo de 67% e de outros municípios com 33%. Para parto cesariano, 63% eram de munícipes de Maceió e de outros municípios 37%. Os principais pontos críticos observados foram: os serviços apresentam insuficiência de materiais/equipamentos para eventuais urgências (100% das unidades fiscalizadas); os materiais e equipamentos (estetoscópio, tensiômetro, sonar doppler e pinar) só são comuns às salas de pré-parto e parto em 87,5% dos casos; cerca de 83% das unidades não possuem médico plantonista 24h todos os dias da semana e, nesses casos, verificou-se que o parto era realizado por parteiras e sem supervisão médica; cerca de 84% das unidades não possuem médico pediatra na sala de parto todos os dias da semana e 90% das unidades não possuem pediatra 24 horas, todos os dias da semana. Após essas explanações, o conselheiro presidente abriu discussão em plenário. Em seguida, tomou a palavra o conselheiro Cláudio Soriano, que destacou as dificuldades encontradas nos serviços de atendimento maternoinfantil.
Em seguida falou a enfermeira Regina Maria dos Santos, presidente da seccional Alagoas da Associação Brasileira de Enfermagem e que fez algumas reflexões sobre as dificuldades de assistência na atenção primária, secundária e terciária. Após, o conselheiro Fernando Pedrosa refletiu complementando informações detalhadas de suas visitas durante as fiscalizações. Em prosseguimento, tomou a palavra o presidente do COSEMS deAlagoas, Pedro Hernam, que refletiu sobre questões de subfinanciamento na saúde pública e do desespero que os secretários municipais de saúde vêm enfrentando, concluindo por solicitar ajuda para solucionar a questão da carência de médicos e resolver o problema de cumprimento da carga horária contratada. Salientou também que, em 2009, a média salarial subiu, mas, que as dificuldades continuam. O presidente do COSEMS, além de colocar o órgão a disposição para debater as questões suscitadas e encontro de possíveis soluções para os graves problemas apontados nos relatórios do CREMAL, também se mostrou favorável a que os editais de concurso para os municípios estampem o salário real que efetivamente pagam aos profissionais, pois, disse ele, sobre todo o montante é que se recolhem os impostos. Em seguida, o Sr. Manoel Santos, presidente da Sociedade Batista,
parabenizou o CREMAL pelo trabalho realizado e solicitou algumas ações de fiscalização nas unidades de atendimento de Bebedouro e Chã da Jaqueira. Após, o médico José Medeiros, secretário municipal de saúde de Murici/AL, onde citou sua realidade e também teceu comentários sobre o subfinanciamento no SUS.
Falou depois a presidente do COREN enfatizando a necessidade de correção das distorções para que os profissionais trabalhem em segurança. Em seguida, a enfermeira Simone Jordão, diretora da atenção básica do município de São Miguel dos Campos, externou reclamação contra afirmativa de que o médico deve supervisionar o trabalho da enfermagem, questionando o CREMAL quanto à liberdade de prescrição do profissional da enfermagem. O conselheiro presidente do CREMAL aproveitou a ocasião, também na presença da presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas, a enfermeira Lúcia Maria, como também na presença da enfermeira presidente da Associação Brasileira de Enfermagem Seccional Alagoas, Regina Maria, para citar as leis que regulamentam a matéria e deixam claro que o profissional de enfermagem não tem competência legal e profissional para prescrever e diagnosticar nosologicamente, mas somente lhe é permitido a consulta de enfermagem, a prescrição de cuidados da enfermagem e, somente naquelas atividades em equipe de saúde com presença de médico, realizar a repetição de prescrição médica anterior, conforme os protocolos do Ministério da Saúde e ainda assim somente naqueles pacientes em estado de controle ambulatorial.
Citou que a legislação atualmente em vigor determina que cada unidade de atendimento médico, como por exemplo um posto de saúde da família, há a obrigação legal de existir um diretor técnico que seja médico e que ele, por questões legais de responsabilização, é o indivíduo diretamente responsável pelas ações da equipe de saúde, pois somente o médico é autorizado atestar óbitos, afastamentos, etc, bem como assumir as responsabilidades legais de pacientes atendidos pela unidade de saúde. Reiterou que a lei da enfermagem só autoriza a prescrição de medicamentos por enfermeiros quando estes são integrantes numa equipe de saúde onde há médico, portanto uma ação compartilhada, jamais exclusiva da enfermagem. Esclareceu ainda que o fato da diretoria técnica das unidades ser obrigatória a médico, isto não implica dizer que possa existir um diretor administrativo e que não seja médico, mas este tratará apenas de questões administrativas internas (ponto, frequência, manutenção predial, solicitação de insumos, etc).
Após, tomou a palavra a presidente do COREN-AL, a enfermeira Lúcia, que esclareceu e reafirmou as questões legais que impedem a enfermagem de realizar prescrição médica e diagnóstico nosológico. Em seguida, a enfermeira Regina Maria externou outras opiniões a respeito e o Conselheiro Presidente do CREMAL citou novamente o arcabouço legal que norteia as ações médicas e as suas responsabilidades na direção técnica numa unidade de saúde, não deixando nenhuma dúvida a respeito do obrigação legal da instituição de um diretor técnico médico e do risco jurídico que um enfermeiro fica exposto quando resolve assumir para si uma prescrição, tida nos tribunais como uma ação passível de tipificação de dolo eventual. Esclareceu que a diretoria técnica médica pode ser independente da diretoria administrativa da unidade, mas que os profissionais de saúde que integram a equipe estarão subordinados tecnicamente ao diretor médico, devido às questões legais que norteiam os exercícios das diversas profissões.
O Presidente do CREMAL comentou ainda fazendo reflexões sobre a baixa remuneração dos
médicos e entendeu que, por ganhar pouco em cada posto de trabalho, ambulatórios, PSFs, plantões, ou assistência em hospital, o médico tem que se desdobrar em múltiplos empregos, mas que a grande maioria dos postos de trabalho médico estão ocupados com a ressalva de que a carga horária cumprida é sempre à menor que a contratada, como a da plantonista que deveria cumprir jornada até as 7 da manhã, mas abandona seu posto às 5h, para assumir outro emprego às 7h, em lugar distante um duas ou mais horas. Analisou dizendo que o dinheiro que remunera este médico, em três ou quatro empregos, é o mesmo advindo das fontes públicas. Refletiu, o presidente, que se o montante de recursos que remunera o médico, três vezes ou mais, para que ele receba um mínimo digno, ao custo de tamanha exposição a riscos, ele poderia receber este montante em um só lugar.
O presidente do CREMAL sugere ao presidente do COSEMS que estude o montante de recursos destinados ao pagamento dos médicos, divida pelos postos de trabalho e veja que existem sim os recursos, tanto para estado, como municípios procederem corrigindo a remuneração dos médicos para patamares dignos, tanto para PSF’s, quanto para as emergências médicas. Em seguida, o conselheiro Cláudio Soriano refletiu sobre o problema da falta de médicos nos hospitais. Findo esse tema, a conselheira Kristhyna Regis solicitou que o conselheiro presidente externasse, aos presentes, quais as ações que o CREMAL pretende desenvolver após a publicização dos resultados dessas fiscalizações que foram realizadas. O conselheiro presidente respondeu citando os encaminhamentos que já foram dados, como a entrega dos relatórios aos secretários de saúde, além de notificação ao ministério público federal, estadual e do trabalho, além da intenção de criar um pacto pela saúde pública de nosso estado. Como propostas de encaminhamentos deste Fórum, foram destacadas as seguintes:
1º) formar grupo de trabalho para estudo da fixação do médico no interior do estado;
2º) análise dos resultados das fiscalizações comparando com os
indicadores de saúde do estado e dos municípios;
3º) fiscalizar os postos de atendimento
médico de Bebedouro e de Chã da Jaqueira;
4º) realizar estudo do valor de custo financeiro
necessário para se funcionar minimamente uma equipe de saúde da família, com fito de
exigir do Ministério da Saúde e do Governo do Estado a participação financeira baseada
nesses valores.
Após o término dessas discussões, às vinte horas e trinta minutos, não havendo nada mais a tratar, o conselheiro presidente do CREMAL declarou encerrado este 12º Fórum e, para constar, eu, Irapuan Medeiros Barros Junior, 2º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada e pelo Presidente, após julgá-la de conforme.
Consº Emmanuel Fortes Silveira Cavalcante
Presidente do CREMAL
Consº Irapuan Medeiros Barros Junior
2º Secretário do CREMAL
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