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Os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul ganharam na Justiça o direito de ter o nome dos profissionais que fazem a tutoria e a supervisão dos intercambistas do Mais Médicos
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Conselhos de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul conseguem decisão favorável da Justiça; debate começou em 2013
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Os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul ganharam na Justiça o direito de ter o nome dos profissionais que fazem a tutoria e a supervisão dos intercambistas do Mais Médicos. Esses órgãos pediram ao ministério a relação dos profissionais, mas o pedido nunca foi atendido. O Conselho Federal de Medicina (CFM) afirma que outras regionais entraram com ações semelhantes.
O presidente do CFM, Roberto d'Ávila, disse considerar essenciais essas informações para que regionais tenham condições de fazer a fiscalização das atividades. "Recebemos números gerais, mas é preciso saber onde estão os supervisores e tutores, até mesmo para averiguar se estão próximos dos intercambistas", disse.
A decisão de Mato Grosso do Sul foi concedida pelo juiz federal Pedro Pereira dos Santos, da 4* Vara de Campo Grande. Em Mato Grosso, a decisão foi dada pelo juiz Ilan Presser. "Acreditamos que essas duas medidas vão abrir caminho para decisões semelhantes em outros Estados", afirmou.
D'Ávila disse que, desde que o programa teve início, no ano passado, conselhos regionais pedem informações para o ministério. "A resposta, sempre padrão, era a de que a lei não obrigava a pasta a prestar tais esclarecimentos", disse. "Sem tais informações, não podemos fazer a fiscalização adequada." D'Ávila afirmou que os dois Estados, a partir de agora, poderão empenhar-se em avaliar quantos tutores e supervisores trabalham diretamente com médicos do programa federal, como é feito o acompanhamento e, sobretudo, a formação dos profissionais. "O intercâmbio pressupõe aprendizado."
Ele afirma que os conselhos não fazem fiscalizações de cursos voltados para médicos brasileiros. "Mas eles têm perfil diferente. São vinculados a universidades, a centros de ensino. No caso de residências, tal fiscalização não é necessária, porque são médicos já formados."
Notificação. O Ministério da Saúde informou que não havia sido notificado sobre as decisões de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul até o início da noite de ontem. Afirmou, no entanto, que a pasta cumpre todas as determinações da lei do Mais Médicos. No texto, prossegue, não há nada que obrigue o governo a informar nomes de tutores e supervisores.
No ano passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) chegou a ingressar com uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR), solicitando investigação dos CRMs.
Fonte: Estado de S. Paulo, publicado em 29/07/2014
FONTE:CFM
