Advogado requer ao Governador Vilela e Prefeito Palmeira ,informações sobre os recursos financeiros destinados à saúde

RICHARD WAGNER MEDEIROS CAVALCANTI MANSO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS. 

Pedido de Informações. Lei de Acesso à Informações. 




RICHARD WAGNER MEDEIROS CAVALCANTI MANSO, brasileiro, casado, Funcionário Público vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, Agropecuarista, inscrito no R.G sob n. XXXX SSPAL, CIC n. XXXXXX, residente e domiciliado em Maceió, Alagoas, com domicilio em Maceió/AL e endereço para correspondências na Avenida Major Cícero de Góes Monteiro, n. 2.107, Mutange, Maceió, Alagoas, CEP 57.018 — 830, de per si e que esta subscreve, vem, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 50, inciso XXXIII, da Constituição Federal, Lei n. 12,527/2011 (Lei de Acesso a Informações), Decreto n. 7.724/2012 (Regulamenta a Lei n2 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXX111 do capta do art. 5Q, no inciso II do § 32 do art. 37 e no § 262 do art. 216 da Constituição), Lei Nacional n. 12..527, de 18 de novembro de 2011, Lei Nacional d. 8.159, de 08.01.91, e Súmula d. 2 do STJ, bem como Decreto n', 2.134, de 24.01.97, requerer seja disponibilizado a.o requerente, informações acerca de: 

1 — Receita recebida do Governo Federal referente ao SUS — Sistema Único de Saúde de Alagoas, bem corno outras que recebidas provenientes de convênios e as repassadas pelo governo estadual a partir de 2008, incluindo-se o numero da (s) conta (s) recebedora (s), extrato analítico da conta recebedora, e informações da conta e da verba em evidência que foram prestadas a Receita Federal e Tribunal de Contas da União bem como ao Tribunal de Costas do Estado de Alagoas, até a presente data, inclusive indicando nominalmente os gestores responsáveis pelo manuseio da verba disponibilizada para custeio da saúde em Alagoas e que seja da competência do Estado. 

2 — Comprovantes de receita a qualquer titulo e de despesas da Secretaria de Saúde Estadual/Alagoas, com a relação nominal dos prestadores de serviços a qualquer título, quer sejam pessoa física quer sejam pessoa jurídica, com as respectivas ordens de pagarnentos...








EXCELENTÍSSIMO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ






RICHARD WAGNER MEDEIROS CAVALCANTI MANSO, brasileiro, casado, Funcionário Público vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, Agropecuarista, inscrito no RG sob n. XXXX SSPAL, CIC n. XXXXX, residente e domiciliado em Maceió, Alagoas, com domicilio em Maceió/AL e endereço para correspondências na Avenida Major Cicero de Góes Monteiro, n. 2.107, Mutange, Maceió, Alagoas, CEP 57.018 — 830, de per si e que esta subscreve, vem, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 50, inciso XXXIII, da Constituição Federal, Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações), Decreto n. 7.724/2012 (Regulamenta a Lei n.2- 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 52, no inciso II do § 32 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição), Lei Nacional n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei Nacional ri°. 8159, de 08.01.91, e Súmula n'. 2 do ST.I, bem como Decreto ri'. 2134, de 24.01_97, requerer seja disponibilizado ao requerente, informações acerca de: 1 — Receita recebida do Governo Federal referente ao SUS — Sistema. Único de Saúde, municipalizado em Maceió/AL, bem como outras que recebidas provenientes de convênios e as repassadas pela municipalidade a partir de 2008, incluindo-se o numero da (s) conta (s) recebedora (s), extrato analítico da conta recebedora, e informações da conta e da verba em evidência que foram prestadas a Receita Federal e Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Costas do Estado de Alagoas, até a presente data, inclusive, indicando nominalmente os gestores responsáveis pelo manuseio da verba. 

2 — Comprovantes de receita a qualquer título e de despesas da Secretaria de Saúde de Maceió/Alagoas, com a relação nominal dos prestadores de serviços a qualquer titulo, quer sejam pessoa física quer sejam pessoa jurídica, com as respectivas ordens de pagamentos..



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