MPF/SE recomenda que conselhos profissionais atendam Lei de Acesso à Informação


O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação para os conselhos profissionais de Sergipe, solicitando que estes cumpram as determinações da Lei de Acesso à Informação (LAI). Os conselhos têm prazo de 60 dias para responder à recomendação, não sendo obrigados a cumpri-la. Entretanto, caso não o façam, o MPF poderá tomar as medidas judiciais cabíveis.

A LAI, de 2011, estabelece que órgãos públicos e autarquias, como conselhos profissionais, devem facilitar o acesso a informações aos cidadãos sobre gastos com dinheiro público. Na recomendação, o MPF requer que os conselhos de Sergipe disponibilizem em seus sites informações relacionadas a compras, contratos, patrimônio, prestação de contas, licitações e despesas.

A recomendação foi enviada aos seguintes Conselhos Regionais de Sergipe: de Enfermagem, de Corretores de Imóveis, de Contabilidade, de Administração, de Medicina Veterinária, de Odontologia, de Química da 8ª Região, de Representantes Comerciais, da Ordem dos Músicos, de Fisioterapia, de Serviço Social, de Arquitetura e Urbanismo, de Biblioteconomia, de Educação Física da 13ª Região, de Farmácia, de Despachantes Documentalistas, de Psicologia da 19ª Região e de Nutricionistas da 5ª Região.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal em Sergipe
(79) 3301-3874 / 3301-3837 
ascom@prse.mpf.gov.br
Twitter: @MPF_SE

Comentários