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Como parte das ações de mobilização da categoria médica em todo Brasil, nesta terça-feira (23), a exemplo do CFM, também a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Federação Nacional dos Médicos (Fenam) ajuizaram ações contra a Medida Provisória 621/2013. A AMB requereu Mandado de segurança coletivo com pedido liminar contra a MP, bem como sua regulamentação, até o julgamento final da ação. Já a Fenam ajuizou ação civil pública para cessar os efeitos da Medida.
A AMB solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação do programa Mais Médicos, com base na falta de urgência e relevância, já que será implantado somente em 2015. Também questiona a vinda de médicos estrangeiros sem validação de diplomas (nos termos da Lei); a falta de comprovação do domínio da língua portuguesa pelos candidatos (CELPE-Bras); a imposição do serviço civil obrigatório e a criação de subcategorias de médicos com limitação territorial.
Ação da AMB - Na peça apresentada, a AMB ressalta que as medidas adotadas pelo Executivo, após uma análise minuciosa da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, não atendem alguns requisitos importantes. Não há, por exemplo, comprovação de que a despesa aumentada (bolsa custeada pelo Ministério da Saúde para os estudantes de medicina do segundo ciclo) não afetará as metas de resultados fiscais, como previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A Medida Provisória nº 621 também deveria apontar os gastos previstos para o ano de vigência e os próximos dois anos do Programa, além da correspondente compensação, para efeito de adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com as disposições constitucionais e legais, o que não foi apresentado.
“Queremos mostrar ao Governo e à população que o caos instalado na saúde pública brasileira não é pela falta de médicos. Faltam, especialmente, financiamentos, bom gerenciamento e combate à corrupção. A AMB se dispõe a ajudar e acredita que se o Governo atuar nesses três pilares e implantar a Carreira de Estado para os médicos do Sistema Único de Saúde na atenção básica, dará um grande avanço para melhorar a assistência”, comenta o presidente da AMB, Florentino Cardoso.
A AMB já tem cronograma definido para apresentação, nas próximas semanas, de outras ações judiciais acerca deste tema, para reforçar o pedido de suspensão da Medida Provisória nº 621, além de ação contra o PROVAB, que faz parte do mecanismo da MP nº 621.
Ação da Fenam - A ação civil da Fenam busca impedir que a implementação do Mais Médicos cause danos à população brasileira com o atendimento inadequado feito por profissionais com formação duvidosa. Isso porque a assistência poderá ser realizada por estudantes de medicina e médicos formados no exterior sem que sua capacidade tenha sido comprovada para tal. A expectativa é de uma decisão liminar da Justiça Federal nos próximos dias.
Confira todos os pontos questionados na peça apresentada pela entidade na Justiça Federal:
- Descaracterização de urgência e emergência que justifique o assunto como edição de medida provisória;
- Inadequação da MP para tratar de temas referentes à cidadania de competência do Congresso Nacional;
- Violação do regime jurídico único dos servidores bem como do princípio de concurso público;
- Violação da legislação que autoriza a contratação temporária para atender emergências em saúde pública,
- Precarização das relações de trabalho já que a MP se refere a "bolsas" e não garante os direitos trabalhistas;
- Vedação para o trabalho obrigatório em função das convenções ratificadas pelo Brasil junto à Organização Internacional do Trabalho e à Corte Interamericana de Direitos Humanos;
-Exercício ilegal da profissão e da necessidade de revalidação de diploma, comprovando a capacidade do profissional;
- Princípio da aferição da capacidade para acesso ao ensino superior, já que os diplomas estrangeiros fogem da equiparação brasileira;
- Proficiência na língua portuguesa;
- Observância à reciprocidade ou equiparação nas relações jurídicas entre as nações;
-Ausência de tratamento igualitário com os pacientes, já que estudantes de medicina atenderão no interior enquanto médicos formados nos centros urbanos;
- Ofensas aos valores sociais do trabalho, pedra fundamental do estado democrático de direito.
* Com informações das assessorias de imprensa da AMB e da Fenam
