Saúde Responsável : Projetos avaliados pela Comissão de Assuntos Políticos



Agenda Parlamentar da Saúde Responsável






Projetos avaliados pela Comissão de Assuntos Políticos e considerados relevantes para integrar a Agenda Parlamentar da Saúde Responsável:

Senado Federal

Projeto: PLS 268/02


Autor: Senador Benício Sampaio (PPB/PI)


Ementa: Dispõe sobre o exercício da Medicina


Onde está: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)


Relator: Senador Antônio Carlos Valadares (PSB/PE)


Posição do movimento médico: Favorável - Define a área de atuação, as atividades privativas e os cargos privativos de médico, resguardadas as competências próprias das diversas profissões ligadas à área da saúde. Intitulado como "Projeto do Ato Médico".






Projeto: PLS 308/03


Autor: Senador Papaléo Paes (PMDB/AP)


Ementa: Regulamenta a promoção e publicidade de medicamentos e dá outras providências


Onde está: Comissão de Ciência, Tecnologia, INovação, Comunicação e Informática (CCT)


Relator: Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)


Posição do movimento médico: Favorável, com ressalvas - A propaganda de medicamentos e terapias deve ser feita exclusivamente em publicações especializadas, dirigidas aos profissionais da área. Sugerimos a exclusão dos parágrafos 1º e 4º e exclusão parcial dos parágrafos 2º e 3º, com sugestão de novas redações: § 2º - A propaganda dos medicamentos referida neste artigo não poderá conter afirmações que não sejam passíveis de comprovação científica; § 3º - Os produtos fitoterápicos da flora brasileira deverão apresentar comprovação científica dos seus efeitos terapêuticos, atendendo o dispositivo do caput do artigo.






Projeto: PLS 430/03


Autora: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)


Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de humanização do atendimento pelos hospitais do país


Onde está: Comissão de Assuntos Sociais (CAS)


Relator: Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)


Posição do movimento médico: Favorável, com ressalvas - A intenção da humanização do atendimento à saúde só traz benefício ao paciente e melhora a relação médico-paciente. Entretanto, não entendemos a necessidade da presença contínua de familiar no recinto das unidades de terapia intensiva, por serem ambientes onde se realizam tratamentos de alta complexidade. Essa presença pode vir a prejudicar a assistência prestada e apresentar risco à saúde dos acompanhantes. Por outro lado, achamos que os portadores de doença mental, independentemente da idade, deveriam gozar desse direito.






Projeto: PLS 451/03


Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)


Ementa: Dispõe sobre o exercício de profissões de saúde por estrangeiros em áreas carentes desses profissionais


Onde está: Comissão de Assuntos Sociais (CAS)


Relator: Aguardando indicação


Posição do movimento médico: Contrária - Para exercer a medicina em nosso país o médico graduado no estrangeiro deve cumprir os requisitos necessários de equiparação com a graduação do curso médico nacional (adequação curricular, exame de suficiência profissional e proficiência da língua portuguesa). Não se admite, mesmo temporariamente, o exercício da medicina por profissionais com formação insuficiente.






Projeto: PLS 480/03


Autora: Senadora Fátima Cleide (PT/RO)


Ementa: Regulamenta o exercício profissional de acupuntura, autoriza a criação do Conselho Federal de Acupuntura, e dá outras providências


Comentário: Projeto que estende a prática médica a profissionais sem a devida formação.


Onde está: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania


Relator: Aguardando indicação


Posição do movimento médico: Contrária - Por ser a acupuntura uma especialidade reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina; por se tratar de procedimento invasivo, haja vista que para desencadear o efeito desejado existe a necessidade de ultrapassar a pele e o tecido subcutâneo; por ser a acupuntura reconhecida em vários países, inclusive na China (onde nasceu), como atividade exclusivamente médica.






Projeto: PLS 498/03 - (ECD 498/03)


Autora: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)


Ementa: Altera o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir um prazo máximo para a deliberação sobre revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras


Comentário: Define prazos para a universidade pronunciar-se sobre os processos de revalidação de diplomas de graduação e pós-graduação adquiridos no exterior, e critérios para a revalidação automática, dependendo do percentual de equivalência curricular


Onde está: Comissão de Educação, CUltura e Esporte (CE)


Relator: Senador Cristóvão Buarque (PDT/DF)


Posição do movimento médico: Contrária - Por entender que a posição defendida é a realização de avaliação de conhecimentos única em nível nacional, em um único dia, coordenada pelo MEC, com a possibilidade de participação de entidades médicas, reitores e professores. A existência de um prazo máximo de seis meses para os diplomas de pós-graduação, e de quatro meses para os de graduação, pode inviabilizar a avaliação dos processos, sem número definido para recepção.






Projeto: PLC 84/04


Autor: Deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)


Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 (Procedimentos e documentos relativos à petição solicitando autorização judicial para doação de tecidos, órgãos ou partes do corpo vivo, por pessoa que não seja cônjuge ou parente consanguíneo do receptor)


Onde está: Encaminhado à Câmara dos Deputados.


Posição do movimento médico: Favorável - O processo de doação assegura a autonomia do doador e impede a comercialização de órgãos.






Projeto: PLS 217/04 (apenso aos PLS 43/09 e 102/06)


Autor: Senador Tião Viana (PT/AC)


Ementa: Altera o art. 17 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências, e o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina como requisito para o exercício legal da medicina no país.


Onde está: Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE)


Relator: Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)


Posição do movimento médico: Contrária - O curso médico envolve características de ensino nos aspectos cognitivos, psicomotores e comportamentais, que não devem ser avaliados em um único processo, mas de forma continuada no transcurso da graduação, avaliando o egresso e o órgão formador.






Projeto: PLS 227/04


Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti (PPS/AP)


Ementa: Altera o art. 128 do Decreto-Lei no 2.848 (Código Penal), para não punir o aborto realizado por médico em caso de anencefalia fetal


Onde está: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)


Relator: Aguardando indicação


Posição do movimento médico: Favorável - Por ser a anencefalia incompatível com a vida extrauterina, em vista da ausência de córtex cerebral.






Projeto: PLS 277/04


Autora: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)


Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para permitir o oferecimento e contratação de planos de saúde com coberturas reduzidas


Onde está: Comissão de Assuntos Sociais (CAS)


Relator: Senador Lauro Antônio


Posição do movimento médico: Contrária - A segmentação e subsegmentação da assistência da saúde suplementar nega ao usuário a garantia de uma assistência global e penaliza o SUS.






Projeto: PLS 198/05


Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)


Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatória a oferta de modalidade de plano-referência sem cobertura de procedimentos obstétricos


Comentário: Garante ao usuário o direito de optar ou não pela inclusão da assistência obstétrica em seu plano. Atualmente, os planos-referência de coberturas de atendimentos incluem, obrigatoriamente, a assistência obstétrica - a oferta por parte das operadoras de planos de saúde que excluam tal assistência é facultativa às mesmas.


Onde está: Comissão de Assuntos Sociais (CAS)


Relator: Aguardando indicação


Posição do movimento médico: Favorável - É benéfico à sociedade que a opção pela assistência obstétrica seja do usuário e não da operadora.






Projeto: PLS 312/05


Autor: Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)


Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cobertura, pelos planos de saúde, dos exames para diagnóstico de anormalidades no metabolismo do recém-nascido


Onde está: Comissão de Assuntos Sociais (CAS)


Relator: Aguardando indicação


Posição do movimento médico: Favorável - O movimento defende a melhoria da qualidade da assistência à saúde da população, inclusive o aumento da cobertura assistencial pelos órgãos de saúde suplementar. Com certeza, a aprovação desse projeto e a implementação das ações nele contidas diminuirão as sequelas advindas das anormalidades do metabolismo dos recém-nascidos.






Projeto: PLS 405/05


Autora: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)


Ementa: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, para permitir o transplante de órgãos de doadores anencéfalos


Onde está: Comissão de Assuntos Sociais (CAS)


Relator: Aguardando indicação


Posição do movimento médico: Favorável - O projeto amplia a abrangência da lei dos transplantes.






Projeto: PLS 408/05


Autora: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)


Ementa: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para assegurar o atendimento da vontade das pessoas que houverem manifestado em vida o desejo de doarem tecidos, órgãos ou partes de seu corpo


Onde está: Comissão de Assuntos Sociais (CAS)


Relatora: Aguardando indicação


Posição do movimento médico: Favorável - Garante o direito do cidadão em opinar sobre a doação de seus próprios órgãos em vida.






Projeto: PLS 101/06


Autora: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)


Ementa: Altera o art. 8º e acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, de forma a dispor sobre a composição do Conselho Nacional de Educação (CNE)


Comentário: O projeto visa resguardar o Conselho Nacional de Educação de membros que desejem, de posse de seus mandatos, agir em causa própria ou de terceiros


Onde está: Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE)


Relator: Aguardando indicação


Posição do movimento médico: Favorável - Permite a constituição de câmaras independentes e exclui a participação dos interessados nas proposições a serem julgadas.






Projeto: PLS 102/06 (apenso ao PLS 43/09 e PLS 217/04)


Autora: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)


Ementa: Altera as Leis nos 3.268, de 30 de setembro de 1957, e 4.324, de 1964, para dispor sobre o exame de proficiência dos médicos e cirurgiões-dentistas.


Onde está: Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE)


Relator: Senadora Gleisi Hoffman (PT/PR)


Posição do movimento médico: Contrária - O curso médico envolve características de ensino de aspectos cognitivos, psicomotores e comportamentais, que não devem ser avaliados em um processo único, mas de forma continuada no transcurso da graduação, avaliando o egresso e o órgão formador.






Projeto: PLS 328/06


Autor: Senador Osmar Dias (PDT/PR)


Ementa: Altera o parágrafo 4º do art. 7º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para substituir o texto da advertência a ser inserida na propaganda de medicamento


Onde está: Comissão de Assuntos Sociais (CAS)


Relator: Aguardando indicação


Posição do movimento médico: Favorável - Contempla as informações ao paciente sob orientação médica.






Projeto: PLC 39/07


Autor: Deputado Inocêncio Oliveira (PMDB/PE)


Ementa: Estabelece critérios para a edição de lista referencial de honorários médicos, no âmbito nacional, e dá outras providências.


Onde está: Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)


Relator: Senador Wellington Dias


Posição do movimento médico: Favorável - Assegura ao paciente a inclusão e atualização de todos os procedimentos médicos disponíveis e devidamente embasados.






Projeto: PLS 74/07


Autor: Senador Renato Casagrande (PSB/ES)


Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, das despesas com aparelhos de audição, armação de óculos, lentes corretivas e qualquer outro acessório necessário à manutenção indireta da saúde e medicamentos.


Onde está: Comissão de Assuntos Sociais (CAS)


Relator: Senador Paulo Davim


Posição do movimento médico: Favorável - O projeto traz benefícios ao cidadão.






Projeto: PLS 396/07


Autor: Senador Flávio Arns (PSDB/PR)


Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da continuidade do tratamento de sujeito de pesquisa em seres humanos com fármaco, medicamento, nova formulação ou nova combinação de fármacos, por meio de sua dispensação gratuita, pela instituição pesquisadora, no decorrer da pesquisa até a efetiva comercialização; e pelo fabricante, quando já comercializado, e sobre a divulgação dos resultados da pesquisa


Onde está: Comissão de Assuntos Sociais (CAS)


Relator: Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)


Posição do movimento médico: Favorável - O projeto garante o direito dos pacientes incluídos em protocolos de pesquisas clínicas, bem como a divulgação dos resultados obtidos.






Projeto: PLS 400/07


Autor: Senador Wilson Matos (PSDB/PR)


Ementa: Altera o parágrafo 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, de forma a permitir que universidades e centros universitários, públicos ou privados, possam revalidar diplomas expedidos por universidades estrangeiras


Onde está: Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE)


Relator: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)


Posição do movimento médico: Contrária - O projeto generaliza o instrumento da revalidação dos diplomas com o objetivo de facilitar sua legalização, sem estabelecer normas a serem cumpridas em âmbito nacional, que garantam a qualificação do profissional avaliado e proteção da sociedade.






Projeto: PLS 437/07


Autora: Senadora Maria do Carmos Alves (DEM/SE)


Ementa: Altera o art. 22 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências, para estabelecer novas penas disciplinares


Onde está: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC)


Relator: Aguardando indicação


Posição do movimento médico: Favorável, com ressalvas - O inciso "f" do projeto deve contemplar a suspensão do exercício profissional em até dois anos e as publicações das penas deverão ser publicadas nos informativos dos Conselhos e nos jornais de maior circulação regional.






Projeto: PLS 468/07


Autora: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)


Ementa: Dispõe sobre a formação de recursos humanos na área da saúde, nos termos do inciso III do art. 200 da Constituição Federal


Onde está: Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE)


Relator: Aguardando indicação


Posição do movimento médico: Contrária - Além de ferir a autonomia universitária o projeto contraria posicionamento das entidades médicas em relação à abertura e ampliação indiscriminada de escolas médicas.






Projeto: PLS 585/07


Autor: Senador Gilvam Borges (PMDB/AP)


Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), para fortalecer a fiscalização do Poder Executivo sobre as instituições de educação superior no sistema federal de ensino


Onde está: Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE)


Relator: Senadora Lídice da Mata


Posição do movimento médico: Favorável - Vem ao encontro do posicionamento das entidades médicas no que diz respeito ao controle da qualidade do ensino.






Projeto: PLS 308/08


Autor: Senador Romeu Tuma (PTB/SP)


Ementa: Dispõe sobre as ocupações e profissões de nível superior que integram a área de saúde e dá outras providências - Modificando a carga horária do médico de 20 para 30 horas semanais.


Onde está: Comissão de Assuntos Sociais (CAS)


Relatora: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)


Posição do movimento médico: Contrária - O projeto penaliza o médico negando-lhe um direito legalmente adquirido de uma carga horária de 20 horas.






Projeto: PLS 43/09 (apensado aos PLS 217/04 e 102/06)


Autor: Senador Marcelo Crivela (PRB/RJ)


Ementa: Altera a Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação, mediante a inclusão de novo parágrafo em seu art. 9º e do art. 46-A, para criar critério de avaliação de cursos e instituições de ensino superior relacionado ao desempenho de seus egressos em provas de proficiência profissional.


Onde está: Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE)


Relator: Senador Demóstenes Torres


Posição do movimento médico: Contrária - O curso médico envolve características de ensino nos aspectos cognitivos, psicomotores e comportamentais, que não devem ser avaliados em um único processo, mas de forma continuada no transcurso da graduação, avaliando o egresso e o órgão formador.






Projeto: PLS 64/09


Autor: Senador Almeida Lima (PMDB/SE)


Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do exercício das atividades de terapias, a criação do Conselho Federal de Terapeutas e dos Conselhos Regionais de Terapeutas, suas atribuições e responsabilidades, e dá outras providências.


Onde está: Comissão de Assuntos Sociais (CAS)


Relator: Aguardando indicação


Posição do movimento médico: Contrária, pois algumas das terapias citadas no art. 6º, como Acupuntura e Homeopatia, são especialidades médicas e, portanto, são atividades privativas dos profissionais médicos.










Projeto: PLS 140/09


Autor: Senador Gilvan Borges (PMDB/AP)


Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, para fixar o valor do piso salarial e a jornada de trabalho dos médicos e cirurgiões-dentistas, e dá outras providências.


Onde está: Aguardando votação do Plenário


Posição do movimento médico: Favorável - A proposta vem ao encontro da posição encaminhada pelo Encontro Nacional das Entidades Médicas, no que se refere ao salário mínimo profissional.






Projeto: PLS 190/09


Autor: Senador Augusto Botelho (sem partido)


Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para definir procedimentos a serem adotados na apuração de responsabilidades e estabelecer sanções a serem aplicadas aos agentes públicos responsáveis pelo descumprimento injustificado de obrigações assumidas no âmbito do Sistema Único de Saúde.


Onde está: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC)


Relator: Aguardando designação do relator.


Posição do movimento médico: Favorável - Define e cobra responsabilidade legal dos gestores, estabelece sanções e garante o poder de fiscalização dos Conselhos.






Projeto: PLS 192/09


Autor: Senador Gilvam Borges (PMDB/AP)


Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, e acrescenta parágrafo 4º ao art. 3º da lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991, para definir que o Serviço Militar ou o Serviço Alternativo de Médicos, Farmacêuticos ou Dentistas diplomados por Instituição de Ensino Superior Regular seja realizado na Amazônia Legal, preferencialmente nos municípios com menos de duzentos mil habitantes, e dá outras providências.


Onde está: Arquivado


Posição do movimento médico: Contrária - A solução definitiva para o problema de recursos humanos na Saúde na região Norte e nos demais rincões do país só virá com a criação de carreira de Estado e com a implantação de Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) para os profissionais de saúde.






Projeto: PLS 266/09


Autor: Senador Gilvam Borges (PMDB/AP)


Ementa: Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências, para revogar dispositivo que possibilita a cobrança pela realização de exames e a utilização de insumos, reagentes, materiais descartáveis e mão-de-obra, inclusive a cobrança de honorários médicos, na coleta de sangue, componentes ou derivados.


Onde está: Comissão de Assuntos Sociais (CAS)


Relator: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)


Posição do movimento médico: Contrário, pois inviabiliza atividade desenvolvida pelo setor médico na área de hematologia e hemoterapia.






Projeto: PLS 524/09


Autor: Senador Gerson Camata (PMDB-ES)


Ementa: Dispõe sobre os direitos da pessoa em fase terminal de doença.


Onde está: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC)


Relator: Senador Renan Calheiros (PMDB/AL)


Posição do movimento médico: Favorável - Disciplina a ortotanásia, que é a morte no tempo certo, e garante a dignidade do paciente no fim da sua vida.






Projeto: PEC 05/10


Autor: Senador Marisa Serrano


Ementa: Altera o art. 198 da Constituição Federal, para prever o estabelecimento de piso salarial nacional para os profissionais e saúde que atuam no serviço público.


Onde está: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)


Relator: Senador Romero Jucá (PMDB/RR)


Posição do movimento médico: Favorável, pois a PEC abre caminho para que uma lei complementar estabeleça pisos de remuneração básicos para toda categoria, inclusive a médica, podendo garantir melhores salários.






Projeto: PLS 82/10


Autor: Senador Geovani Borges (PMDB/AP)


Ementa: Regulamenta o tratamento cirúrgico da obesidade.


Onde está: Comissão de Assuntos Sociais (CAS)


Relator: Aguardando indicação


Posição do movimento médico: Contrária - Protocolos clínicos e cirúrgicos devem ser elaborados pelos que possuem competência técnica para fazê-lo, ou seja, as sociedades médicas de especialidade.






Projeto: PLS 98/10


Autor: Comissão de Serviços de Infraestrutura


Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, e a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, para permitir que recursos do Fundo Nacional de Saúde sejam alocados a projetos de saneamento básico.


Onde está: Processo arquivado.


Posição do movimento médico: Contrária - O movimento médico apoia a forma de distribuição dos recursos da saúde, de acordo com o que está disciplinado no projeto de regulamentação da Emenda 29, em tramitação no Congresso Nacional.






Projeto: PLS 159/10


Autor: Senador Gim Argello (PTB/DF)


Ementa: Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A em sua composição.


Onde está: Remetido à Câmara dos Deputados.


Posição do movimento médico: Favorável, devido à toxicidade do bisfenol-A, prejudical à saúde da criança.










Projeto: PLS 234/10


Autor: Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)


Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de optometrista e dá outras providências.


Onde está: Comissão de Assuntos Sociais (CAS)


Relator: Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)


Posição do movimento médico: Contrária - A optometria configura-se como exercício ilegal de atividades restrita ao médico.






Projeto: PLS 261/10


Autor: Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ)


Ementa: Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho para considerar outras atividades de trabalho em condições de risco acentuado.


Onde está: Comissão de Assuntos Sociais (CAS)


Relator: Senador Mozarildo Cavalcanti


Posição do movimento médico: Favorável - Vem ao encontro dos dos parâmentros contidos na medicina ocupacional.










Projeto: PLS 34/11


Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)


Ementa: Dispõe sobre o exercício de profissões de saúde por estrangeiros em áreas carentes desses profissionais.


Onde está: Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional


Relator: Senador Fernando Collor (PTB/AL)


Posição do movimento médico: Contrária - Para exercer a medicina em nosso país o médico graduado no estrangeiro deve cumprir os requisitos necessários de equiparação com a graduação do curso médico nacional (adequação curricular, exame de suficiência profissional e proficiência da língua portuguesa). Não se admite, mesmo temporariamente, o exercício da medicina por profissionais com formação insuficiente.






Projeto: PLS 50/11


Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)


Ementa: Insere inciso III ao art. 128 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 1940 para incluir os casos de anencefalia fetal.


Onde está: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)


Relator: Aguardando designação de relator.


Posição do movimento médico: Contrária - A segmentação e subsegmentação da assistência da saúde suplementar nega ao usuário a garantia de uma assistência global e penaliza o SUS.






Projeto: PLS 152/11


Autor: Senador João Durval (PDT/BA)


Ementa: Autoriza os conselhos profissionais a realizar exame de proficiência como condição para a concessão de registro.


Onde está: Comissão de Assuntos Sociais (CAS)


Relator: Senador Paulo Paim


Posição do movimento médico: Contrária - O curso médico envolve características de ensino nos aspectos cognitivos, psicomotores e comportamentais, que não devem ser avaliados em um único processo, mas de forma continuada no transcurso da graduação, avaliando o egresso e o órgão.






Projeto: PLS 174/11


Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE)


Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para modificar o art. 36, que institui regras sobre a elaboração dos planos de saúde, e para inserir dispositivos que regulam a responsabilidade sanitária dos gestores no âmbito do Sistema Único de Saúde.


Onde está: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC)


Relator: Aguardando designação do relator


Posição do movimento médico: Parecer favorável porque normatiza a atuação dos gestores em saúde, definindo atribuições, responsabilidades, mecanismos de avaliação e, eventualmente, como aplicar sanções.










Projeto: PLS 193/11


Autor: Senador Paulo Davim (PV/RN)


Ementa: Altera o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação da receita das multas.


Onde está: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC)


Relator: Aguardando designação do relator


Posição do movimento médico: Parecer favorável porque distribui para o SUS percentual de receita das multas arrecadadas para atender às vítimas de trânsito, desonerando assim o sistema.






Projeto: PLS 238/11


Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)


Ementa: Dispõe sobre a imunização de mulheres na faixa etária de nove a quarenta anos com a vacina antipapilomavírus humano (HPV), na rede pública do Sistema Único de Saúde de todos os Estados e Municípios brasileiros.


Onde está: Comissão de Assuntos Sociais (CAS)


Relator: Aguardando designação do relator


Posição do movimento médico: Favorável, com ressalvas - Conforme parecer da Federação Brasileira das Sociedades de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo), não se pode restringir a faixa etária, pois estudos comprovam que a vacina é segura e imunogênica em diferentes idades.






Projeto: PLS 366/11


Autor: Senador Humberto Costa (PT-PE)


Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para tornar explícito que a gratuidade é um princípio do Sistema Único de Saúde (SUS) e para vedar a cobrança, por parte das unidades da rede própria do SUS, pela execução de ações de saúde.


Onde está: Remetido à Câmara dos Deputados.


Posição do movimento médico: Favorável, pois as entidades médicas entendem que é dever do Estado a oferta de serviços de saúde e que o acesso universal e igualitário do SUS deve ser mantido gratuito.






Projeto: PLS 380/11


Autor: Senador Eduardo Amorim (PSC-PE)


Ementa: Altera a lei nº 9.961, de 2000, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para estabelecer, dentre as competências da Agência, a de definir índices de reajustes dos honorários médicos, procedimentos e eventos em saúde oferecidos pelas operadoras de planos de saúde.


Onde está: Comissão de Assuntos Sociais (CAS)


Relator: Senador Cyro Miranda


Posição do movimento médico: Favorável, pois homologa e faz cumprir o reajuste dos honorários médicos de forma a preservar a mesma proporção dos reajustes das mensalidades dos beneficiários.






Projeto: PLS 399/11


Autor: Senador Roberto Requião


Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da educação), para dispor sobre a revalidação e o reconhecimento automático de diplomas oriundos de cursos de instituições de ensino superior estrangeiras de reconhecida excelência acadêmica.


Onde está: Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional


Relator: Senador Cristovam Buarque


Posição do movimento médico: Contrária. É inadmissível o reconhecimento automático de diplomas sem que o candidato comprove que está devidamente qualificado para atender a necessidade da população.






Projeto: PLS 599/11


Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa


Ementa: Regulamenta o exercício da profissão de Quiropraxista.


Onde está: Comissão de Assuntos Sociais (CAS)


Relator: Senador Paulo Paim


Posição do movimento médico: Parecer contrário, conforme orientação da Sociedade Brasileira de Reumatologia e da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia. A quiropraxia deve ser revista e estudada à luz da ciência e não deve ser introduzida sem que antes haja real comprovação de sua eficácia, por estudos científicos bem feitos e com metodologia adequada.














Câmara dos Deputados






Projeto: PL 1135/91


Autor: Deputado Eduardo Jorge (PT/SP)


Ementa: Dispõe sobre a livre interrupção da gravidez e altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal


Onde está: Plenário - aguardando deliberação de recurso


Posição do movimento médico: Contrária - A interrupção da gravidez só deve ser autorizada no caso de risco de vida materna, no estupro e no anencéfalo, jamais como método de planejamento familiar.






Projeto: PL 4556/94


Autor: Deputado Virmondes Cruvinel (PMDB/GO)


Ementa: Dispõe sobre o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas


Onde está: Plenário - Aguardando inclusão em pauta


Posição do movimento médico: Favorável, com ressalvas - Por entender que o piso previsto em 1994 deve ser corrigido levando-se em conta o processo inflacionário.






Projeto: PL 4610/98


Autor: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)


Ementa: Define os crimes resultantes de discriminação genética


Comentário: O projeto dispõe que a realização de testes preventivos de doenças genéticas ou que permitam a identificação de pessoa portadora de um gene responsável por uma doença ou pela suscetibilidade ou predisposição genética a uma doença só é permitida com finalidades médicas ou de pesquisa médica e após aconselhamento genético, por profissional habilitado


Onde está: Plenário - Aguardando inclusão em pauta


Posição do movimento médico: Favorável - O projeto combate a discriminação de pacientes.






Projeto: PL 4842/98 (PLS 306/95, na origem)


Autora: Senadora Marina Silva (PT/AC)


Ementa: Dispõe sobre o acesso a recursos genéticos e seus produtos derivados e dá outras providências


Onde está: Criada Comissão Especial


Relator: Aguardando indicação


Posição do movimento médico: Contrária - Apesar de reconhecer os direitos das culturas primitivas, não aceita práticas de diagnóstico e tratamento sem o devido embasamento científico.






Projeto: PL 3340/00


Autor: Deputado Renato Silva (PSDB/PR)


Ementa: Determina que a criação de novos cursos superiores de Direito dependerão de parecer da subseção da OAB; e os cursos de Odontologia, Medicina, Psicologia e Veterinária, de parecer da representação local dos respectivos conselhos regionais de classe, e dá outras providências


Onde está: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Relator: Aguardando indicação.


Posição do movimento médico: Favorável - A participação dos conselhos de fiscalização na decisão da criação, extensão de campus ou ampliação de vagas de cursos já implantados com certeza determinará melhor avaliação para suprir as necessidades exigidas pela sociedade.






Projeto: PL 4076/01


Autor: Deputado Henrique Fontana (PT/RS)


Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", incluindo os procedimentos preventivos no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor


Comentário: A esse estão apensados 15 projetos que tratam do assunto resultante da CPI dos Planos e Seguros de Saúde


Onde está: Comissão de Constituição, e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Relator: Deputado Fábio Ramalho (PV/MG)


Posição do movimento médico: Favorável - Os procedimentos preventivos devem fazer parte rol dos serviços oferecidos pelas operadoras de planos de saúde.






Projeto: PL 4199/01


Autor: Deputado Alberto Fraga (PFL/DF)


Ementa: Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º e 12 e acrescenta o art. 4º - A e os incisos IV e V no art. 5º, todos do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências


Comentário: Reconhece a profissão do quiroprático e define sua atividade privativa para o tratamento de distúrbios biomecânicos do sistema neuromúsculo-esquelético e o desalinhamento articular da coluna vertical


Onde está: Plenário - Aguardando inclusão em pauta


Posição do movimento médico: Contrária - O projeto regulamenta uma profissão, dando-lhe competência para realizar, por meio de métodos e técnicas, o diagnóstico das disfunções articulares sem que esses profissionais tenham a formação técnica para o desempenho do ofício proposto.






Projeto: PL 4213/01


Autor: Senador Edison Lobão (PFL/MA)


Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências


Onde está: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Relator: Aguardando indicação


Posição do movimento médico: Favorável, com ressalvas - O projeto deve ser ampliado, incluindo as chamadas penas pedagógicas.






Projeto: PL 5964/01


Autor: Deputado Custódio Mattos (PSDB/MG)


Ementa: Dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências


Onde está: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Relator: Aguardando indicação


Posição do movimento médico: Contrária - Por transferir competências para o setor privado não conveniado ou contratado, obrigando-o a prestar serviço para o SUS sem contrato previamente estabelecido.






Projeto: PL 6482/02


Autor: Deputado Osmânio Pereira (PSDB/MG)


Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de as empresas ou capitais estrangeiros participarem direta ou indiretamente no setor de alta complexidade de prestação de serviços de saúde


Comentário: Assunto polêmico e complexo, com interesses diversos


Onde está: Mesa Diretora - Aguardando deliberação de recurso


Posição do movimento médico: Favorável - Por contemplar a prévia autorização e aprovação do Conselho Nacional de Saúde, ser subordinado às normas do SUS e fiscalizado pelo sistema.






Projeto: PL 6659/02


Autor: Deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS)


Ementa: Regula a indenização por má prática médica


Onde está: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Relator: Aguardando indicação


Posição do movimento médico: Favorável - A limitação da indenização por má prática médica deve ter limites para coibir o abuso dos pedidos indenizatórios feitos à Justiça.






Projeto: PL 65/03


Autor: Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP)


Ementa: Proíbe a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos existentes, nos próximos dez anos, e dá outras providências.


Onde está: Plenário - Aguardando inclusão em pauta


Posição do movimento médico: Favorável - De acordo com o substitutivo aprovado pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados.






Projeto: PL 912/03


Autor: Deputado Dr. Heleno (PSDB/RJ)


Ementa: Modifica o dispositivo da Lei nº 10.211, de 23 de março de 2001, que alterou a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, inserindo o parágrafo 3º no art. 10 para permitir que a confecção da lista única de espera para transplantes passe a observar o grau de prioridade de emergência médica


Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Relator: Deputado José Linhares (PP/CE)


Posição do movimento médico: Favorável, com ressalvas - De acordo com a Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos, há necessidade de aguardar os resultados preliminares da recém instituída escala MELD.






Projeto: PL 3055/04


Autor: Deputado Neucimar Fraga (PL/ES)


Ementa: Cria o Programa Nacional de Coleta, Armazenamento, Exame e Transplante de Células Originárias de Sangue de Cordão Umbilical e dá outras providências


Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Relatora: Deputado Dr. Paulo César (PR/RJ)


Posição do movimento médico: Favorável - Por se tratar de benefício à saúde da população brasileira e promover mecanismos que garantem o controle estatal.






Projeto: PL 4106/04


Autor: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Ementa: Prevê a inclusão de medicamentos fitoterápicos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename)


Onde está: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Relator: Aguardando indicação


Posição do movimento médico: Favorável - O próprio texto legal deixa claro os limites de sua utilização.






Projeto: PL 4342/04


Autor: Deputado Alberto Fraga (PTB/DF)


Ementa: Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para determinar o exame de habilitação para o exercício da Medicina


Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Relator: Deputado Armando Abílio (PTB-PB)


Posição do movimento médico: Favorável, com ressalvas - O curso médico envolve características de ensino de aspectos cognitivos, psicomotores e comportamentais, que não devem ser avaliados em um processo único, mas de forma continuada no transcurso da graduação.






Projeto: PL 5211/05 (apenso ao PL 1402/99)


Autor: Deputado Lobbe Neto (PSDB/SP)


Ementa: Altera a redação do parágrafo 4º do art. 7º da Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996


Comentário: Estabelece que toda propaganda de medicamentos contenha a seguinte advertência: "Antes de tomar qualquer medicamento consulte um médico"


Onde está: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)


Relator: Deputado Josias Gomes (PT/BA)


Posição do movimento médico: Favorável - Garante a eficácia do tratamento, respaldada pela aprovação do profissional médico.






Projeto: PL 5312/05


Autores: Deputados Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) e Rafael Guerra (PSDB/MG)


Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Financiamento da Saúde (Funprosus) e dá outras providências


Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Relator: Deputado Rogério Carvalho (PT-SE)


Posição do movimento médico: Favorável - Possibilita às instituições de saúde, públicas, filantrópicas ou privadas, a quitação de dívidas com prestação de serviços.






Projeto: PL 5553/05 (apenso ao PL 189/99)


Autor: Deputado Capitão Wayne (PSDB/GO)


Ementa: Garante, em caso de urgência médica, aos integrantes das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Ferroviária Federal a internação e o tratamento médico, em qualquer hospital ou clínica, quando se tratar de ferimento ocorrido em decorrência do estrito exercício de suas funções


Onde está: Plenário - Aguardando inclusão em pauta


Posição do movimento médico: Contrária - A Constituição Federal já garante, nos casos de urgência e emergência, a atenção à saúde prestada pelo SUS a todos os cidadãos






Projeto: PL 5635/05


Autor: Deputado Onyx Lorenzoni (PFL/RS)


Ementa: Regulamenta a profissão de protesista/ortesista


Onde está: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Relator: Aguardando indicação.


Posição do movimento médico: Contrária - O projeto apresenta em alguns de seus itens problemas nas interfaces profissionais, na medida em que a avaliação inicial dos pacientes e a prescrição são atribuições exclusivas do médico. Adicionalmente, contém um erro conceitual por restringir a definição de órtese e prótese somente para a área ortopédica, além de trazer graves conseqüências sobre o funcionamento dos estabelecimentos que promovem a prevenção, o tratamento e a reabilitação.






Projeto: PL 6000/05


Autor: Deputado Fernando Coruja (PPS/SC)


Ementa: Proíbe a associação de substâncias psicoativas e outras usadas em medicamentos para emagrecer


Comentário: Proíbe a associação medicamentosa de benzodiazepina e anfetamina


Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Relator: Deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS)


Posição do movimento médico: Favorável - De acordo com a Resolução CFM no 1.477/97.






Projeto: PL 6005 /05 (apenso ao PL 5409/05 e ao PL 1217/07)


Autor: Deputado Bismarck Maia (PSDB/CE)


Ementa: Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1998, com as modificações promovidas pelas Leis nos 8.541, de 1992, 9.250, de 1995, e 11.052, de 2004, para incluir as doenças cerebrovasculares decorrentes de AVC (acidente vascular cerebral) nas hipóteses de isenção previstas na lei


Onde está: Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Relator: Deputado João Dado (PDT/SP)


Posição do movimento médico: Favorável, com ressalvas - Além das doenças resultantes de sequelas de acidentes cerebrovasculares, hemorrágicos ou isquêmicos, outras que acometem o cérebro poderão ser enquadradas no mérito do projeto em virtude de seu caráter incapacitante, tornando-se, portanto, relevante agregar esse conjunto de doenças - de alta prevalência na população - ao benefício legal, pois exigem assistência especializada e gastos que exorbitam o orçamento familiar. Caberá à perícia médica identificar e qualificar o caráter incapacitante que se adeque à norma vigente, definindo se o trabalhador não tem condições de desempenhar suas funções específicas ou se pode ser readaptado a uma nova função compatível com a presença da incapacitação.






Projeto: PL 6006/05 (apenso ao PL 5134/05)


Autor: Deputado Paulo Baltazar (PSB/RJ)


Ementa: Modifica a Lei nº 11.105, de 2005, para permitir o uso de células-tronco obtidas por meio da clonagem terapêutica


Onde está: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Relator: Aguardando indicação


Posição do movimento médico: Favorável - Por tornar mais clara a legislação vigente e, principalmente, definir a clonagem como procedimento terapêutico e proibir que seja utilizada com objetivos reprodutivos.






Projeto: PL 6042/05


Autor: Deputado José Mentor (PT/SP)


Ementa: Regulamenta o exercício profissional da Podologia


Onde está: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Relator: Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)


Posição do movimento médico: Contrária - Qualquer incursão de profissionais em ações que envolvam diagnóstico e tratamento das afecções dos pés contraria a competência profissional do médico.






Projeto: PL 6180/05 - (apenso ao PL 6097/2005)


Autor: Deputado Carlos Nader (PFL/RJ)


Ementa: Isenta do pagamento de IPI as operações destinadas à aquisição de prótese e órtese


Onde está: Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Relator: Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC)


Posição do movimento médico: Favorável - Beneficia os usuários pela diminuição dos custos de aquisição desses produtos.






Projeto: PL 6660/06


Autora: Deputada Sandra Rosado (PSB/RN)


Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clínicas que realizam cirurgias, e dá outras providências


Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Relatora: Deputada Jô Moraes (PCdoB/MG)


Posição do movimento médico: Favorável - Conforme parecer da Sociedade Brasileira de Anestesiologia, a aprovação do projeto regulamenta a realização de procedimentos cirúrgicos em unidades ambulatoriais.






Projeto: PL 7401/06


Autor: Deputado Osmar Terra (PMDB/RS)


Ementa: Institui programa intersetorial de desenvolvimento e atenção integral à primeira infância, o Programa Primeira Infância Melhor (PIM), e dá outras providências


Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Relator: Deputada Bel Mesquita (PMDB-PA)


Posição do movimento médico: Favorável - Atende ao desenvolvimento afetivo que ocorre até os seis anos de idade.






Projeto: PL 7531/06 (apenso o PL 2145/07)


Autor: Deputado Henrique Afonso (PT/AC)


Ementa: Dispõe sobre o exercício da atividade de parteira tradicional


Onde está: Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)


Relator: Deputada Sandra Rosado (PSB-RN)


Posição do movimento médico: Contrária - Compete ao Estado oferecer à sociedade uma assistência obstétrica de qualidade, e não criar soluções alternativas.






Projeto: PL 164/07


Autora: Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)


Ementa: Dispõe sobre a imunização de mulheres, na faixa etária de 9 a 26 anos, com a vacina contra o papilomavírus humano (HPV), na rede pública do Sistema Único de Saúde de todos os estados e municípios brasileiros


Onde está: Comissão de Finanças e Tributação


Relator: Deputado Manoel Junior (PMDB/PB)


Posição do movimento médico: Favorável, com ressalvas - Conforme parecer da Federação Brasileira das Sociedades de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo), não se pode restringir a faixa etária, pois estudos comprovam que a vacina é segura e imunogênica em diferentes idades.






Projeto: PL 478/07 (apenso ao PL 489/07)


Autor: Deputado Luiz Bassuma (PT/BA) e outros


Ementa: Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências


Comentário: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e a Lei nº 8.072, de 1990


Onde está: Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Relatora: Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ)


Posição do movimento médico: Contrária - Conforme posicionamento da Sociedade Brasileira de Genética Clínica.






Projeto: PL 650/07 (apenso ao PL 999/2007)


Autor: Deputado Ribamar Alves (PSB/MA)


Ementa: Acrescenta alínea "l" ao art.15 da Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências


Comentário: Estabelece a realização de exame de admissão para o exercício profissional da Medicina


Onde está: Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)


Relator: Deputado Ronaldo Nogueira (PTB/RS)


Posição do movimento médico: A princípio, a graduação em cursos superiores, inclusive o curso médico, representa um certificado de qualificação fornecido pela universidade e reconhecido pelo Ministério da Educação. Entende-se que o curso médico envolve características de ensino de aspectos cognitivos, psicomotores e comportamentais, que não devem ser avaliados em um processo único, mas de forma continuada no transcurso da graduação.






Projeto: PL 910/07


Autora: Deputada Sandra Rosado (PSB/RN)


Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios farmacêuticos procederem a diferenciação tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis que possam causar a morte e dá outras providências


Onde está: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Relator: Deputado Márcio Macedo (PT/SE)


Posição do movimento médico: Favorável - É mais um mecanismo de segurança tanto no trabalho médico como para a saúde do paciente.






Projeto: PL 1067/07


Autor: Deputado Miguel Martini (PHS/MG)


Ementa: Institui procedimentos para a identificação e segurança de recém-nascido nos hospitais e maternidades públicas


Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Relator: Deputada Sueli Vidigal (PDT/ES)


Posição do movimento médico: Favorável - Aumenta o nível de segurança na assistência ao recém-nascido.






Projeto: PL 1419/07 (apenso ao PL 1481/2007)


Autor: Deputado Rafael Guerra (PSDB/MG)


Ementa: Altera e acrescenta os artigos 4º e 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), a fim de destinar recursos desse Fundo para a implantação e manutenção de programas, projetos e atividades relacionados à universalização de serviços de suporte à telemedicina e telesaúde


Onde está: Plenário - Aguardando inclusão em pauta


Posição do movimento médico: Favorável - O projeto propiciará recursos para os programas de telemedicina e telesaúde.






Projeto: PL 1587/07


Autor: Deputado Chico D´Angelo (PT/RJ)


Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Perfusão Cardiocirculatória e Respiratória.


Onde está: Aguardando inclusão na Ordem do Dia


Posição do movimento médico: Favorável, com ressalvas - Inclua-se a supervisão médica desta atividade, pois todo o trabalho do perfusionista ligado ao doente é uma intervenção, portanto deve ser supervisionada por um médico.










Projeto: PL 1885/07


Autor: Deputado Fernando Coruja (PPS/SC)


Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 1º do Art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências"


Comentário: Fixa uma metodologia permanente para o reajuste periódico dos valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos estados e municípios para os procedimentos relacionados ao Piso da Atenção Básica (PAB)


Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Relator: Aguardando indicação


Posição do movimento médico: Favorável - A proposta garante a melhoria do atendimento da Atenção Básica na maioria dos municípios brasileiros.






Projeto: PL 2104/07 (apenso ao PL 1444/07)


Autor: Deputado João Paulo Cunha (PT/SP)


Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da atividade de dermopigmentação artística, tatuagem e perfuração corporal - piercing - e condições de funcionamento dos estúdios para o exercício da profissão


Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Relator: Deputado Acelino Popó (PRB/BA)


Posição do movimento médico: Favorável - Aumenta o nível de proteção à saúde das pessoas que se submetem aos procedimentos.






Projeto: PL 2504/07


Autor: Deputado Walter Brito Neto (PRB/PB)


Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de gestante, no momento da constatação da gravidez, nas unidades de saúde, ambulatoriais ou hospitalares, públicas e particulares


Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Relator: Aguardando indicação


Posição do movimento médico: Favorável - O projeto garante estatísticas confiáveis e o planejamento futuro na assistência obstétrica.






Projeto: PL 2598/07 (traz apensos os PLs 3265/08, 4474/08, 6050/09, 6103/09, 6151/09, 6482/09 e 6550/09)


Autor: Deputado Geraldo Resende (PMDB/MS)


Ementa: Obriga os estudantes de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional, que concluírem a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, desde que custeados por recursos públicos, a prestarem serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação.


Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Relator: Deputado Danilo Forte (PMDB-CE)


Posição do movimento médico: Contrária - O ensino público já é pago por meio dos impostos recolhidos e a política de recusros humanos é obrigação do Estado.






Projeto: PL 2741/08 - (apenso ao PL 4212/2004)


Autor: Deputado Dr. Ubiali (PSB/SP)


Ementa: Altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, com relação às disposições referentes ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE.


Comentários: Explicativos Determina a aplicação anual do ENADE a todos os alunos ao final dos cursos de graduação do ensino superior, sendo condição prévia para obtenção do diploma.


Onde está: Comissão Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.212, de 2004, do Sr. Átila Lira, que "altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências" (fixando normas para a educação superior das instituições públicas e privadas de ensino). (PL 4212/04)


Relator: Aguardando indicação


Posição do movimento médico: Contrária, com ressalvas - Por ser único e não garantir avaliação adequada para o médico.






Projeto: PL 2747/08


Autor: Deputado Eduardo Valverde (PT/RO)


Ementa: Cria mecanismos para coibir o abandono materno e dispõe sobre o instituto do parto anônimo e dá outras providências.


Onde está: Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Posição do movimento médico: Contrária - A Constituição Federal garante a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse. O parto anônimo tiraria do futuro cidadão o direito de resgatar a identidade de seus pais biológicos. Toda a criança tem direito a ser criada e educada no seio de sua família, e só excepcionalmente em famílias substitutas. Paira dúvidas sobre a inconstitucionalidade da proposta.






Projeto: PL 2783/08


Autor: Deputado Max Rosenmann (PMDB/PR)


Ementa: Esta lei acrescenta inciso ao art. 23 do Código Penal para excluir a ilicitude quando o agente pratica o fato em atendimento médico de emergência.


Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Relator: Deputado Mário Heringer (PDT-MG)


Posição do movimento médico: Contrária - Isenta o médico, na sua atividade emergencial da responsabilidade de seus atos, podendo ser considerada atenuante porem nunca ser uma condição excludente.






Projeto: PL 3063/08


Autor: Deputado Édio Lopes (PMDB/RR)


Ementa: Altera a redação do art. 282, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.


Comentários: Agrava a pena para quem praticar e empregar alguém para o exercício ilegal da profissão de médico, dentista e farmacêutico; aumenta a pena em caso de crime praticado com fins de lucro, se for aplicado procedimento invasivo ou caso seja receitado, ministrado ou aplicado medicamentos de prescrição controlada.


Onde está: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Relator: Deputado João Campos (PSDB/GO)


Posição do movimento médico: Favorável - Amplia a pena atendendo a necessidade jurídica e criminaliza o contratante.






Projeto: PL 3097/08


Autor: Deputado Arnon Bezerra (PTB/CE)


Ementa: Obriga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sob os quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais.


Onde está: Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)


Relator: Deputado Sérgio Moraes (PTB/RS)


Posição do movimento médico: Contrária - Diz respeito ao direito da inviolabilidade garantida no art. 5º inciso 10 da Constituição Federal.






Projeto: PL 3142/08


Autor: Deputado José Carlos Vieira (DEM/SC)


Ementa: Inclui no Calendário Básico de Vacinação da Criança a vacina contra doenças pneumocócicas para imunização de crianças de até (02) dois anos de idade.


Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Relator: Deputado Leonardo Vilela (PSDB-GO)


Posição do movimento médico: Favorável - Constitui-se em mais uma maneira de proteção à criança, visto que a doença pneumocóccica é a principal causa de mortalidade em crianças abaixo de 5 anos de idade.






Projeto: PL 3145/08


Autor: Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA)


Ementa: Dispõe sobre a contratação de assistentes sociais.


Onde está: Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)


Relator: Deputado Roberto Balestra (PP/GO)


Posição do movimento médico: Contrária - Interfere no exercício profissional autônomo de outras profissões.






Projeto: PL 3265/08 (apenso ao PL 2598/2007)


Autor: Deputado Ilderlei Cordeiro (PPS/AC)


Ementa: Constitui banco de profissionais que concluíram a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, para serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação.


Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Relator: Aguardando indicação


Posição do movimento médico: Contrária - Porque estimula a convocação de recém-formados para cobrir situações transitórias, inclusive as que envolvem os movimentos médicos reivindicatórios.






Projeto: PL 3276/08 (apenso ao PL 316/2003)


Autora: Deputada Cida Diogo (PT/RJ)


Ementa: Institui o Plano Nacional de Medicina Natural e práticas complementares no âmbito do Sistema Único de Saúde.


Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Relator: Deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS)


Posição do movimento médico: Contrária - Por incluir praticas sem embasamento científico, e por abrir a possibilidade de práticas médicas serem exercidas por outros profissionais não qualificados.






Projeto: PL 3398/08 (apensado ao PL 4212/2001)


Autor: Deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT)


Ementa: Dispõe sobre requisição de prontuário médico.


Comentários: Assegura às autoridades policiais, judiciais e do Ministério Público condições de requisitar prontuário médico de pacientes falecidos em decorrência de complicação médica ou cirúrgica. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.


Onde está: Plenário - Aguardando inclusão em pauta


Posição do movimento médico: Contrária - Fere o art. 5º, Inciso X da Constituição Federal.






Projeto: PL 3473/08 - (apenso ao PL 3088/2004)


Autor: Deputado Paulo Magalhães (DEM/BA)


Ementa: Obriga as instituições de saúde ao atendimento de emergência de beneficiário sem exigência de pagamento do respectivo plano de saúde.


Comentários: Altera a Lei nº 9.656, de 1998.


Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Relator: Deputado Eleuses Paiva (PSD-SP)


Posição do movimento médico: Favorável - Garante a assistência e protege o ato médico






Projeto: PL 3507/08 (apensado ao PL 6463/09)


Autor: Deputado Tarcísio Zimmermann (PT/RS)


Ementa: Dispõe sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades, multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas e dá outras providências.


Onde está: Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)


Relator: Deputado Efraim Filho (DEM-PB)


Posição do movimento médico: Favorável, na ausência de proposta de legislação específica às diversas profissões que discpline a matéria.






Projeto: PL 3553/08 (apensado ao PL 2611/07)


Autor: Deputado Germano Bonow (DEM/RS)


Ementa: Regulamenta a utilização de "eletro-choque" em pacientes portadores de sofrimento psíquico


Onde está: Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Relator: Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ)


Posição do movimento médico: Favorável - Por ter indicação terapêutica com base científica, principalmente quando a farmacoterapia não pode ser utilizada ou quando se necessita de uma ação imediata, de acordo com a posição da Associação Brasileira de Psiquiatria.






Projeto: PL 3630/08 - (apenso ao PL 4398/1998)


Autor: Deputado Cândido Vaccareza (PT/RS)


Ementa: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos e dá outras providências.


Comentários explicativos: Permite a comercialização dos medicamentos isentos de prescrição médica em supermercado, armazém, empório e loja de conveniência.


Onde está: Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)


Relator: Deputado Ivan Valente (PSOL/SP)


Posição do movimento médico: Contrária - As Entidades Médicas entendem que nenhum medicamento deverá ser comercializado sem prescrição médica, com o intuito de preservar a saúde da população.






Projeto: PL 3713/08


Autor: Deputado Davi Alcolumbre (DEM/AP)


Ementa: Acrescenta § 2º, ao art. 1º, da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.


Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Relator: Deputado Eleuses Paiva (DEM/SP)


Posição do movimento médico: Favorável - Protege o paciente e valoriza a prescrição médica.






Projeto: PL 3734/08


Autor: Deputado Ribamar Alves (PSB/MA)


Ementa: Altera a lei n.º 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas.


Comentários: Fixa em R$ 7.000,00 (sete mil Reais) o salário-mínimo dos médicos, sendo o valor horário de R$ 31,81 (trinta e um Reais e oitenta e um centavos).


Onde está: Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Relator: Deputado José Guimarães (PT/CE)


Posição do movimento médico: Favorável - a proposta vem ao encontro da posição encaminhada pelo Encontro Nacional das Entidades Médicas, no que se refere ao salário mínimo profissional.






Projeto: PL 4001/08


Autora: Deputada Rose de Freitas (PMDB/ES)


Ementa: Cria a obrigatoriedade da realização de exames de diagnóstico da doença celíaca e dermatite herpetiforme, em cidadãos brasileiros natos ou naturalizados, em todo o território nacional.


Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Relator: Deputado Manato (PDT/ES)


Posição do movimento médico: Favorável - Em função da abrangência social do projeto.






Projeto: PL 4247/08 - (apenso o PL 3343/2008)


Autor: Senador Tião Viana (PT/AC)


Ementa: Consolida a legislação sanitária federal


Onde está: Plenário - aguardando inclusão na Ordem do Dia


Posição do movimento médico: Favorável, com ressalvas - Desde que respeite o arcabouço legal vigente.






Projeto: PL 4467/08 (apensado ao PL 3445/2008 e ao PL 6717/09)


Autor: Deputada Aline Corrêa (PP/SP)


Ementa: Dispõe sobre a assistência à saúde da gestante e do nascituro portadores do vírus HIV (Vírus da Imunodeficiência Humana).


Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Relator: Deputado Henrique Fontana (PT/RS)


Posição do movimento médico: Favorável - Contribui para a diminuição dos índices da contaminação vertical, além de propiciar uma assistência à saúde para mãe e feto durante o período gestacional.






Projeto: PL 4365/08 (apensado ao PL 7476/2006)


Autor: Deputado Rodovalho (DEM/DF)


Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das prescrições assinadas por médicos, odontólogos e veterinários, serem digitadas ou apresentadas por meio de processos mecânicos de carimbos ou eletrônicos em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação.


Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Relator: Aguardando indicação.


Posição do movimento médico: Contrária - Por representar custos excessivos ao setor público, e não impedir os equívocos na prescrição de medicamentos.






Projeto: PEC 403/09 (apenso à PEC 362/09)


Autor: Deputado Jofran Frejat (PR/DF)


Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os planos de carreira do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.


Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988, estabelecendo diretrizes para a organização da carreira única de Médico de Estado.


Comentários Explicativos: Altera a Constituição Federal de 1988.


Onde está: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).


Relator: Aguardando indicação.


Posição do movimento médico: Favorável - Por entender que a criação de carreira e piso salarial para trabalhadores da saúde é aspiração histórica da categoria médica, principalmente pela possibilidade do fortalecimento do SUS e interiorização do médico.






Projeto: PLP 472/09


Autor: Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)


Ementa: Regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.


Comentários Explicativos: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.


Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Relator: Aguardando indicação.


Posição do movimento médico: Favorável - O posicionamento do Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem é de que a proposta beneficiará os médicos radiologistas que são "servidores públicos" e demais entidades de classe.






Projeto: PL 4777/09


Autor: Deputado Capitão Assunção (PSB/ES)


Ementa: Dispõe sobre a proibição de cirurgias meramente estéticas em gestantes e dá outras providências.


Comentários Explicativos: Válido para o prazo de 6 (seis) meses após o parto. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.


Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Relator: Aguardando indicação.


Posição do movimento médico: Contrária - Interfere na autonomia do paciente, do profissional médico na decisão de suas atividades profissionais e, institui multas dos Conselhos Regionais de Medicina. O que não está legalmente previsto.






Projeto: PL 4838/09 (apensado ao PL 3980/2000)


Autor: Deputado João Paulo Cunha (PT/SP)


Ementa: Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências, a fim de dispor sobre a discriminação ou privilégios nos contratos de trabalho.


Onde está: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Relator: Deputado Mauricio Quintella Lessa (PR/AL)


Posição do movimento médico: Favorável - Proíbe a discriminação e as condições do acesso ao trabalho.






Projeto: PL 4872/09


Autor: Deputado Eliene Lima (PP/MT)


Ementa: Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao art. 48 da LDB e dá outras providências.


Comentários Explicativos: Os diplomas de graduação em nível superior com duração mínima de quatro anos e duas mil e setecentas horas-aulas presenciais; pós graduação ao nível de especialização, mestrado e ou doutorado com carga horária presencial mínima de trezentas e sessenta horas, expedidos por Instituições de Ensino Superiores regulares dos Estados-Partes do Mercosul, para fins de ensino e pesquisa, terão admissão automática, desde a qualificação para concursos públicos ou seleção de docentes e pesquisadores, como para fins de carreira de ensino e pesquisa.


Onde está: Arquivado (rejeição nas comissões de mérito).


Posição do movimento médico: Contrária - Por oficializar a revalidação automática dos diplomas, sendo que a legislação determina a revalidação pelo crivo das universidades brasileiras via MEC.






Projeto: PL 4933/09


Autor: Deputado Marcondes Gadelha (PSB/PB)


Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento e definição da dislexia e dá outras providências.


Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Relator: Aguardando indicação


Posição do movimento médico: Contrária - A proposta legislativa não estabelece a competência profissional.






Projeto: PL 5024/09 (apensado ao PL 4076/01)


Autor: Deputado Clóvis Fecury (DEM/MA)


Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", proibindo as operadoras de exigirem autorização prévia para a realização de procedimentos prescritos por médico.


Onde está: Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)


Relator: Agurdando indicação


Posição do movimento médico: Favorável, porque respeita a autonomia do médico em benefício do paciente.






Projeto: PL 5492/09 (apensado ao PL 1250/11)


Autor: Deputado Dimas Ramalho (PPS/SP)


Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições do uso e à propaganda de bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas nos termos do art. 220 da Constituição Federal".


Explicação: Proíbe a utilização de produtos fumígenos, derivado ou não do tabaco, em ambientes coletivos, públicos e privados de todo o território nacional, mesmo que os recintos sejam total ou parcialmente fechados.


Onde está: Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)


Relator: Aguardando indicação.


Posição do movimento médico: Favorável, com ressalvas. As entidades médicas sugerem que no art. 2º seja incluído o narguile. Esta é uma medida que visa a saúde da população brasileira pois garante a criação de ambientes 100% livres da fumaça de tabaco.






Projeto: PL 5694/09 (apensado ao PL 6820/10)


Autor: Deputado Capitão Assumção(PSB/ES)


Ementa: Dispõe sobre a imunização de mulheres com a vacina contra o papilomavírus humano (HPV), na rede pública do Sistema Único de Saúde de todos os estados e municípios brasileiros, nas condições especificadas, e dá outras providências.


Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Relator: Deputada Bel Mesquita (PMDB-PA)


Posição do movimento médico: Favorável, com ressalvas - Conforme parecer da Federação Brasileira das Sociedades de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo), que se manifestou no sentido de não se restringir a faixa etária, pois estudos comprovam que a vacina é segura e imunogênica em diferentes faixas etárias.






Projeto: PL 5764/09 (apensado ao PL 4069/1998)


Autor: Deputado Eliseu Padilha (PMDB/RS)


Ementa: Dispõe sobre a doação presumida de órgãos e tecidos para transplantes.


Onde está: Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).


Comentários Explicativos: Altera o art. 4º da Lei nº 9.434, de 1997.


Onde está: Plenário - Aguardando inclusão em pauta


Posição do movimento médico: Favorável. A redação proposta permite a autorização presumida. A mesma foi vetada com a justificativa que estaria contemplada com a Lei 10.221/07. Esta Lei diz respeito apenas a autorização dos cônjuges e parentes. Não garante a autorização presumida e nem a vontade em vida do doador.






Projeto: PL 5842/09


Autor: Deputado Eleuses Paiva (DEM/SP)


Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Hipertermia Maligna - HM e dá outras providências.


Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Relator: Deputado Alexandre Roso (PSB-RS)


Posição do movimento médico: Favorável. Disciplina e preenche uma lacuna na emergência de alto grau de letalidade.






Projeto: PL 5924/09 (apenso ao PL 1402/99)


Autor: Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ)


Ementa: Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos nos veículos de comunicação social.


Comentários Explicativos: Estabelece que a propaganda de medicamentos anódinos e de venda livre será feita no horário compreendido entre 24h e 6h; a exigência de autorização prévia do órgão responsável pela vigilância sanitária e a competência do Conselho Nacional de Saúde para participar do controle da propaganda farmacêutica.


Onde está: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)


Relator: Deputado Josias Gomes (PT/BA)


Posição do movimento médico: Favorável, por estabelecer o que estabelece a resolução que todo Médico deverá ser consultado antes do uso de qualquer medicamento, de acordo com o que preceitua o projeto que regulamenta a profissão do Médico. Por outro lado, desestimula a automedicação.






Projeto: PL 5926/09


Autor: Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB)


Ementa: Altera o art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe sobre o exercício do trabalho em condições insalubres.


Comentários Explicativos: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943, aumentando para cinqüenta, trinta e vinte por cento o adicional de insalubridade, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo respectivamente e fixando um adicional de vinte por cento em caso de incidência de mais de um fator de insalubridade.


Onde está: Plenário - Aguardando inclusão na Pauta


Posição do movimento médico: Favorável, por garantir ao trabalhador em condições de trabalho insalubre um salário mais justo.






Projeto: PL 5981/09


Autor: Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB/GO)


Ementa: Dispõe sobre a avaliação psicológica de puérperas.


Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Relator: Deputado Roberto de Lucena (PV-SP)


Posição do movimento médico: Contrária. As características das complicações emocionais da puérpera são marcadas por uma psicose puerperal, que requer tratamento psiquiátrico e não simples apoio psicológico.






Projeto: PL 6049/09 (apensado ao PL 411/11)


Autor: Deputado Eleuses Paiva (DEM/SP)


Ementa: Dispõe sobre a dedução do imposto devido na declaração do Imposto sobre a Renda , da pessoa física ou jurídica, dos valores efetivamente contribuídos a título de doações para o Sistema Único de Saúde - SUS.


Onde está: Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Relator: Aguardando indicação.


Posição do movimento médico: Favorável, por aumentar a captação de recursos do SUS, instituição fundamental na melhoria da prestação de serviços de saúde da população carente.










Projeto: PL 6146/09


Autor: Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP)


Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a fim de assegurar gratificação natalina aos médicos-residentes.


Onde está: Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Relator: Aguardando indicação.


Posição do movimento médico: Favorável, por garantir um direito concedido a todos os trabalhadores, e atender aos anseios dos médicos-residentes.






Projeto: PL 6149/09


Autor: Deputado Fernando Coruja (PPS/SC)


Ementa: Dá nova redação ao § 1° do art. 26 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências".


Comentários Explicativos: Assegura correção anual da remuneração estipulada pelo SUS para os serviços de saúde realizados pelas entidades contratadas e conveniadas.


Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Relator: Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG)


Posição do movimento médico: Favorável - A proposta institui mecanismo de correção da remuneração dos serviços praticados no SUS.






Projeto: PL 6225/09


Autor: Deputado Edmar Moreira (PR/MG)


Ementa: Veda a realização dos exames que especifica e dá outras providências.


Comentários Explicativos: Proíbe a realização de exames optométricos, manutenção de equipamentos médicos e venda de óculos de grau sem prescrição médica em óticas.


Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Relator: Deputado Geraldo Resende (PMDB/MS)


Posição do movimento médico: Favorável, por ser atividade privativa do médico.






Projeto: PL 6363/09


Autor: Senador José Agripino (DEM/RN)


Ementa: Inclui o ensino obrigatório de Geriatria nos cursos de Medicina, com carga horária não inferior a 120 (cento e vinte) horas.


Onde está: Comissão de Educação e Cultura (CEC)


Relator: Deputado Rogério Marinho (PSDB/RN)


Posição do movimento médico: Contrária - A geriatria é uma especialidade médica cujo conteúdo curricular já foi definido pelas diretrizes curriculares do Ministério da Educação.










Projeto: PL 6563/09


Autor: Deputado Fernando Coruja (PPS/SC)


Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 e da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para garantir o sigilo das informações contidas na receita de medicamentos preenchidas pelos profissionais legalmente habilitados.


Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Relator: Deputado Henrique Fontana (PT/RS)


Posição do movimento médico: Favorável, pois garante o sigilo das prescrições médicas, coibindo práticas comerciais inescrupulosas.






Projeto: PL 6706/09


Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)


Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.


Onde está: Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)


Relator: Deputado Sandro Mabel (PR/GO)


Posição do movimento médico: Favorável, pois amplia a segurança e a autonomia de representantes de entidades sindicais e associativistas de trabalhadores em geral.






Projeto: PL 6715/09 (apensos os PL3002/08, PL 5008/09 e PL 6544/09)


Autor: Senador Gerson Camata (PMDB/ES)


Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir de ilicitude a ortotanásia.


Onde está: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Relator: Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC/SP)


Posição do movimento médico: Favorável - Regulamenta a prática da ortotanásia, assunto de relevância para a sociedade á disciplinado pela Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1805/2006.






Projeto: PL 6724/10 (apensado ao PL 1402/99)


Autor: Deputado Luiz Couto (PT/PB)


Ementa:Dispõe sobre a proibição de propaganda de medicamentos e terapias de qualquer tipo ou espécie nos órgãos de comunicação social.


Onde está: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)


Relator: Deputado Josias Gomes (PT/BA)


Posição do movimento médico: Favorável - Coíbe a automedicação, reservando o direito da informação a quem realmente prescreve.






Projeto: PL 6736/10 (apensado ao PL 5433/01)


Autor: Deputado Edmar Moreira (PR/MG)


Ementa: Dispõe sobre campanha antitabagismo nas escolas públicas e particulares.


Onde está: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Relator: Aguardando indicação


Posição do movimento médico: Favorável - Atende os anseios da classe médica, pois trata das consequências nefastas do tabagismo, principalmente na população infantil.






Projeto: PL 6759/10


Autor: Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)


Ementa: Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para incluir a pesquisa de biomarcadores entre as ações destinadas à detecção precoce das neoplasias malignas de mama e do trato genital feminino e à pesquisa de predisposição genética para essas doenças.


Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Relator: Aguardando indicação.


Posição do movimento médico: Favorável - Amplia a prevenção e garante o tratamento precoce.






Projeto: PL 6867/10 (apensado ao PL 650/07)


Autor: Deputado Paes de Lira (PTC/SP)


Ementa: Prevê a exigência de aprovação em exame de avaliação de conhecimento para o exercício de profissões ligadas à saúde.


Onde está: Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)Relator: Aguardando indicação


Posição do movimento médico: Contrária, com ressalvas - o curso médico envolve características de ensino de aspectos congnitivos, psicomotores e comportamentais que não devem ser avaliados em um único processo, mas de forma continuada no transcurso da graduação, avaliando o egresso e o órgão formador.






Projeto: PL 6964/10


Autor: Senadora Lúcia Vânia (PSDB /GO)


Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços.


Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Relator: Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)


Posição do movimento médico: Favorável - Dá segurança jurídica às partes do contrato.






Projeto: PL 6989/10


Autor: Deputado Eleuses Paiva (DEM/SP)


Ementa: Altera a lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para conceder gratificação anual ao médico sobre os honorários pagos por operadoras de planos de assistência à saúde.


Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Relator: Deputado André Zacharow (PMDB/PR)


Posição do movimento médico: Favorável - A gratificação refletirá na melhoria e na qualidade do atendimento médico que, com os conhecimentos atualizados poderá usar o melhor do progresso científico em benefício ao paciente.






Projeto: PL 7017/10


Autor: Deputado Marçal Filho (PMDB/MS)


Ementa: Dispõe sobre o prazo de retorno às consultas médicas.


Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Relator: Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS)


Posição do movimento médico: Contrária - É matéria de caráter ético-profissional e deve ser normatizada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).






Projeto: PL 7064/10 (apensado ao PL 7567/10)


Autor: Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP)


Ementa: Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, estabelecendo uma data para o rejuste das bolsas de residência médica.


Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Relator: Deputado Dr. Aluizio (PV/RJ)


Posição do movimento médico: Favorável - O PL reveste-se de justiça e reconhecimento aos médicos residentes, profissionais incansáveis nos estabelecimentos de saúde.






Projeto: PL 7096/10


Autor: Deputado Cleber Verde (PRB/MA)


Ementa: Cria a obrigatoriedade da manutenção de UTI - Unidade de Terapia Intensiva e Banco de Sangue em clínica médicas para realização de cirurgias de lipoaspiração."


Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Relator: Deputado José Linhares (PP/CE)


Posição do movimento médico: Contrária. O PL não contempla pontos principais a respeito do tema lipoaspiração. O tema deve ser tratado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).






Projeto: PL 7200/10


Autor: Deputados Ricardo Berzoini (PT/SP), Jô Moraes (PCdoB/MG), Paulo Pereira da Silva (PDT/SP), Pepe Vargas (PT/RS), Roberto Santiago (PV/SP).


Ementa: Altera o § 1º do art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a ampliação da participação dos profissionais de saúde na perícia da Previdência Social.


Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Relator: Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG)


Posição do movimento médico: Contrária. A CAP acata os pareceres emitidos pela Associação Brasileira de Perícias Médicas, pelo Ministério da Previdência Social e pelo Ministério da Saúde, que atestam que substituir exame médico pericial fere autonomia dos médicos.






Projeto: PL 7247/10 (apensado ao PL 4430/08 e ao PL 6706/09)


Autor: Deputado Augusto Carvalho (PPS/DF)


Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para tornar facultada a contribuição sindical.


Onde está: Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)


Relator: Deputado Sandro Mabel (PR/GO)


Posição do movimento médico: Contrária, pois parte relevante do financiamento do movimento sindical vem da contribuição sindical. Defendemos que ela seja obrigatória, pois a proposta do projeto prejudicaria a arrecadação das entidades sindicais.






Projeto: PL 7307/10


Autor: Deputada Maria Lúcia Cardoso (PMDB/MG)


Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".


Explicação: Proíbe a propaganda comercial de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio, televisão, jornais e revistas e nas chamadas e caracterizações de patrocínio para eventos alheios à programação das emissoras.


Onde está: Plenário - Aguardando inclusão em pauta


Posição do movimento médico: Favorável. São sempre bem-vindas iniciativas como este PL, que visa aprimorar a legislação voltada para abolir, reduzir ou controlar a exposição ao álcool.






Projeto: PL 7424/10


Autor: Deputado Dr. Rosinha (PT/PR)


Ementa: Regulamenta o exercício da profissão de Terapeuta em Dependências Químicas.


Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Relator: Deputado Padre João (PT/MG)


Posição do movimento médico: Contrário. A proposta refere-se a uma ocupação e não uma profissão.






Projeto: PL 7445/10


Autor: Senador Flávio Arns (PSDB /PR)


Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).


Onde está: Transformado na Lei Ordinária nº 12401/2011


Posição do movimento médico: Favorável, com ressalvas. De acordo com parecer emitido pela Câmara Técnica de Implantes da AMB, o texto da proposta deveria incluir as diretrizes AMB/CFM/ANS como norteadoras. Desta forma, possibilitará melhor atendimento ao paciente.






Projeto: PL 7590/10


Autor: Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB)


Ementa: Dispõe sobre a escolha do prestador de serviço pelo usuário de planos e seguros privados de assistência à saúde.


Onde está: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Relator: Aguardando indicação.


Posição do movimento médico: Favorável, pois faculta ao paciente a autonomia de livre-escolha de seu médico, independentemente ou não deste pertencer ao plano de saúde.






Projeto: PL 7663/10


Autor: Deputado Osmar Terra (PMDB/RS)


Ementa: Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências.


Onde está: Comissão Especial


Relator: Deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL)


Posição do movimento médico: Favorável, conforme orientação da ABP. O projeto trata de lacunas importantes na legislação sobre drogas ilícitas e sobre o tratamento dos dependentes em vários aspectos.










Projeto: PL 7704/10


Autor: Deputado Paulo Bornhausen (DEM/SC


Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.


Comentário explicativo: Inclui na assistência terapêutica integral o atendimento a pessoas dependentes de susbstâncias psicoativas segundo modelo psicossocial de comunidades terapêuticas.


Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Relator: Deputado Neilton Mulim (PR/RJ)


Posição do movimento médico: Contrária, pois fere modelo atual de tratamento de dependentes defendido pelas entidades médicas.






Projeto: PL 7708/10


Autor: Deputado Renato Amary (PSDB/SP)


Ementa: Reconhece como Especialidade Médica a Ultrassonografia.


Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Relator: Deputado Geraldo Resende (PMDB/MS)


Posição do movimento médico: Contrário. A Comissão Mista de Especialidade, composta por representantes do Conselho Federal de Medicina, Associação Médica Brasileira e Comissão Nacional de Residência Médica, é quem normatiza o que é especialidade médica ou não.






Projeto: PL 7723/10


Autor: Deputado José Airton Cirilo (PT/CE)


Ementa: Altera a redação do art. 48 da Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.


Comentários: Estabelece critérios para o reconhecimento automático de diploma de graduação, mestrado e doutorado de universidade estrangeira, em universidades públicas depaíses signatários da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.


Onde está: Comissão Especial


Posição do movimento médico: Contrária, pois as entidades médicas são contra a revalidação automática de diplomas, uma vez que todos os graduados fora do País devem comprovar que têm qualificação para assistir a população brasileira.






Projeto: PL 7855/10


Autor: Deputado Neilton Mulim (PR/RJ)


Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo com abertura para atuação nas especificidades tangentes à Qualidade da Humanização Hospitalar em Setores Infantis e à Preservação de Incapacidade Proteção à Independência de Idosos.


Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Relator: Deputada Elcione Barbalho (PMDB/PA)


Posição do movimento médico: Contrária - Trata-se de atividade ocupacional que não pode ser confundida com profissão.






Projeto: PL 7988/10


Autor: Deputado Vicentinho Alves (PR/TO)


Ementa: Dispõe sobre o serviço civil ao aluno que ingressar em instituições Publicas de Ensino Superior


Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Relator: Aguardando indicação.


Posição do movimento médico: Contrária - Particularmente na área médica, a interiorização não se dá por meio de ações coercitivas e sim por políticas de recursos humanos adequadas, que incentivem a fixação.






Projeto: PL 8002/10


Autor: Deputado Regis de Oliveira (PSC/SP)


Ementa: Prevê em lei a implantação de CEAPAs.


Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, para determinar a implantação de Centrais de Acompanhamento de Penas Alternativas.


Onde está: Aguardando distribuição.


Posição do movimento médico: Contrária, pois, conforme opinião da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), o projeto peca por não incluir na equipe técnica das CEAPAs o psiquiatra.






Projeto: PDC 53/11


Autor: Deputado Assis Melo (PCdoB/RS)


Ementa: Susta a aplicação do disposto na alínea b, do item 2, da Portaria MPAS Nº 3.291, de 20 de fevereiro de 1984 - Alterada pela Portaria MPAS nº 3.370, de 09/10/1984.


Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Relator: Deputado Osmar Terra (PMDB/RS)


Posição do movimento médico: Favorável - Considerando a questão da preservação do sigilo médico, está em consonância com Parecer CFM 19/88 e obedece Resolução CFM 1658/02.






Projeto: PLS 326/11


Autor: Deputado Rubens Bueno (PPS/PR)


Ementa: Institui a obrigatoriedade de prestação de serviços sociais profissionais por tempo determinado para os recém-graduados das instituições públicas de educação superior mantidas pela União. Altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.


Comentários explicativos: Cria o serviço social profissional a ser prestado pelos recém formados em cursos de gradução.


Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Relator: Aguardando indicação


Posição do movimento médico: Contrário, já que o ensino público já é pago por meio dos impostos recolhidos e a política de recursos humanos é obrigação do Estado.






Projeto: PLS 369/11


Autor: Deputado Marçal Filho (PMDB/MS)


Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de optometrista.


Onde está: Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)


Relator: Deputado Mauro Nazif (PSB-RO)


Posição do movimento médico: Contrária, pois a optometria configura-se, neste projeto, como exercício ilegal de atividades restritas ao médico.






Projeto: PL 394/11


Autor: Deputado Marcelo Aguiar (PSC/SP)


Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde e dá outras providências".


Comentários: Exige dos planos de saúde fundamentação por escrito em caso de recusa de cobertura total ou parcial em procedimentos médicos hospitalares.


Onde está: Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC)


Relator: Aguardando indicação


Posição do movimento médico: Favorável - Defende os usuários de planos de saúde em casos de processo judicial.






Projeto: PL 396/11


Autor: Deputado Dr. Aluizio (PV/RJ)


Ementa: Dispõe sobre o fracionamento de medicamentos e dá nova redação aos arts. 2º, 4º e 9º do Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974.


Comentários: Garante ao consumidor o fracionamento dos medicamentos, quando determinado em receita médica.


Onde está: Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)


Relator: Deputado Raimundão (PMDB-CE)


Posição do movimento médico: Favorável - Permite o fracionamento de medicamentos na dose indicada pela prescrição médica. Além disso, atende a interesses econômicos dos usuários e impede a sobra de medicamentos e suas possíveis consequências.






Projeto: PL 449/11


Autor: Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC)


Ementa: Dispõe sobre a imunização de mulheres na faixa etária de 9 a 26 anos com a vacina contra o papilomavírus humano (HPV), na rede pública do Sistema Único de Saúde de todos os estados e municípios brasileiros.


Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Relator: Aguardando indicação.


Posição do movimento médico: Favorável - Conforme parecer da Federação Brasileira das Sociedades de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo), não se pode restringir a faixa etária, pois estudos comprovam que a vacina é segura e imunogênica em diferentes idades.






Projeto: PL 484/11


Autor: Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)


Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a realização de exames para diagnóstico ou triagem, em recém-nascidos, de anormalidades do metabolismo, no âmbito do Sistema Único de Saúde.


Comentários: Realização do teste do pezinho expandido.


Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Relator: Deputada Teresa Surita (PMDB/RR)


Posição do movimento médico: Favorável, em função de realizar o diagnóstico precoce das doenças metabólicas da criança.






Projeto: PL 532/11


Autor: Deputado Dr. Aluizio (PV/RJ)


Ementa: Alterar o art. 192 da CLT a fim de aproximá-lo da Constituição Federal, que veda a vinculação de qualquer benefício ao salário mínimo. Neste sentido, esta porposta de Lei pretende vincular a insalubridade ao salário base do trabalhador.


Comentários: Determina o adicional de insalubridade aplicado ao salário base do trabalhador. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.


Onde está: Aguardando distribuição


Posição do movimento médico: Favorável - Encerra imbróglio jurídico, garantindo adicional de insalubridade sobre o salário base e não sobre o salário mínimo.






Projeto: PL 570/11


Autor: Deputado Weliton Prado (PT/MG)


Ementa: Dispõe sobre o acolhimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS - que necessitam de tratamento em local diverso de seu domicílio.


Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Relator: Deputada Cida Borghetti (PP-PR)


Posição do movimento médico: Favorável - Mantém a boa qualidade do atendimento médico ao paciente e possibilita a diminuição de custos.






Projeto: PL 805/11


Autor: Deputado Manato (PDT/ES)


Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".


Comentários explicativos: Proíbe a exclusão de cobertura a tratamentos relacionados ao diagnóstico de obesidade mórbida.


Onde está: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Relator: Aguardando indicação.


Posição do movimento médico: Favorável - Qualifica a assistência e corrige divergências de abordagem entre ANS e planos de saúde.






Projeto: PL 1144/11


Autor: Deputado Delegado Waldir (PSDB/GO)


Ementa: Acrescenta o inciso IV ao art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para fixar a pena de internação compulsória para tratamento dos usuários de drogas e bebidas alcoólicas.


Onde está: Comissão Especial


Relator: Aguardando indicação.


Posição do movimento médico: Parecer favorável pois, conforme Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), completa a legislação vigente para o tratamento dos usuários de droga, particularmente nas medidas terapêuticas compulsórias e involuntárias.






Projeto: PL 1162/11


Autor: Deputado Fernando Francischini (PSDB/PR)


Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código Nacional de Trânsito - para estender a aplicação da receita arrecadada com cobranças de multas de trânsito nas rodovias federais aos fundos de saúde.


Onde está: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Relator: Aguardando indicação.


Posição do movimento médico: Parecer favorável porque distribui para o SUS percentual de receita das multas arrecadadas para atender às vítimas de trânsito, desonerando assim o sistema.






Projeto: PL 1297/11


Autor: Deputado Giovani Cherini (PDT/RS)


Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de Terapeuta Holístico e da outras providências.


Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Relator: Aguardando indicação.


Posição do movimento médico: Parecer contrário, pois a terapia holística, além de não ter embasamento científico, não pode ser considerada uma profissão pois trata-se do agrupamento de muitas atividades heterogêneas.






Projeto: PL 1397/11


Autor: Deputado Eleuses Paiva (DEM/SP)


Ementa: Institui a Política Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor Farmacêutico.


Onde está: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)


Relator: Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE)


Posição do movimento médico: Parecer favorável, pois não existe no Brasil uma política de pesquisa tecnológica no setor farmacêutico e a proposta incentivará a prática.






Projeto: PL 1431/11


Autor: Deputado Felipe Bornier (PHS/RJ)


Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".


Explicação: Define um limite de prazo para que a operadora análise e responda ao pedido de autorização para realização de procedimento eletivo.


Onde está: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Relator: Aguardando indicação.


Posição do movimento médico: Parecer favorável, pois disciplina e agiliza o período máximo para autorização de exames e procedimentos médicos eletivos.






Projeto: PL 1436/11


Autor: Deputado Ronaldo Zulke (PT/RS)


Ementa: Regulamenta o exercício da profissão de Quiropraxista.


Onde está: Comissão de Educação e Cultura (CEC)


Relator: Deputado Luiz Noé (PSB/RS)


Posição do movimento médico: Contrária, conforme orientação da Sociedade Brasileira de Reumatologia e da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia. A quiropraxia deve ser revista e estudada à luz da ciência e não deve ser introduzida sem que antes haja real comprovação de sua eficácia, por estudos científicos bem feitos e com metodologia adequada.






Projeto: PL 1475/11


Autor: Deputada Lauriete (PSC/ES)


Ementa: Institui o termo de esclarecimento prévio para procedimentos que imponham risco cirúrgico ou anestésico ao usuário.


Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Relator: Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ)


Posição do movimento médico: Parecer contrário. A proposta interfere nas prerrogativas legais dos Conselhos de Medicina, pois somente estes podem suspender atividade profissional do médico e julgá-lo eticamente.






Projeto: PL 1540/11


Autor: Deputado Paulo Pereira da Silva (PDT/SP)


Ementa: Altera o art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.


Explicação da ementa: Determina o adicional de insalubridade aplicado ao salário base do trabalhador. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.


Onde está: Aguardando votação do Plenário.


Posição do movimento médico: Parecer favorável, porque propicia aos profissionais que trabalham em ambientes insalubres a percepção justa de adicional por serviços realizados nestes locais.






Projeto: PL 1605/11


Autor: Deputado Marçal Filho (PMDB/MS)


Ementa: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.


Explicação da ementa: Estabelece que o receituário de medicamentos entorpecentes e psicotrópicos terá validade em todo território nacional, independentemente da Unidade da Federação em que tenha sido emitido.


Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Relator: Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS)


Posição do movimento médico: Parecer favorável, pois vai ao encontro dos interesses dos médicos e dos pacientes no que diz respeito ao aviamento de medicamentos e produtos controlados.






Projeto: PL 1625/11


Autor: Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS)


Ementa: Institui a campanha nacional de esclarecimento e prevenção do câncer de intestino e de exames preventivos através do SUS (Sistema Único de Saúde).


Onde está: Aguardando distribuição.


Posição do movimento médico: Parecer favorável, pois o PL propiciará esclarecimentos e condutas e garantirá a toda população brasileira a prevenção primária e secundária do câncer intestinal.






Projeto: PL 1749/11


Autor: Poder Executivo


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências.


Onde está: Transformado na Lei Ordinária 12550/2011


Posição do movimento médico: Parecer contrário, pois a proposta precariza as relações de trabalho.






Projeto: PL 1963/11


Autor: Deputado Jorge Corte Teal (PTB/PE)


Ementa: Determina que o concluinte de curso de graduação em instituição pública de educação superior preste serviço social remunerado em localidade ou comunidade carente de profissionais em sua respectiva área de formação e dá outras providências.


Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Relator: Aguardando indicação


Posição do movimento médico: Apensado ao PL 2598/07, que já consta da Agenda Parlamentar. A posição do movimento médico é contrária, pois o ensino público já é pago por meio dos impostos recolhidos e a política de recursos humanos é obrigação do Estado.






Projeto: PL 2328/11


Autor: Deputado Reguffe (PDT/DF)


Ementa: Altera o inciso III do art. 1º da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para assegurar a todos os beneficiários de planos de saúde, o direito à cobertura total e integral de todos e quaisquer atendimentos e procedimentos médicos, custos assistenciais ou de serviços de assistência à saúde em todas as modalidades que tratam o inciso I e o § 1º desse artigo.


Onde está: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Relator: Aguardando indicação


Posição do movimento médico: Parecer favorável, pois beneficia os usuários por ampliar o rol de procedimentos médicos, garantindo acesso pleno a tratamentos cientificamente aprovados.






Projeto: PL 2750/11


Autor: Deputado Andre Moura (PSC/SE)


Ementa: Fixa piso salarial nacional dos médicos.


Onde está: Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)


Relator: Aguardando indicação.


Posição do movimento médico: Favorável, pois fixa o piso salarial dos médicos.














Glossário:


CD - Câmara dos Deputados


SF - Senado Federal


CN - Congresso Nacional


MPV - Medida provisória


PDC - Projeto de decreto legislativo tramitando na Câmara dos Deputados


PDS - Projeto de decreto legislativo tramitando no Senado Federal


PEC - Proposta de emenda constitucional


PL - Projeto de lei ordinária tramitando


PLC - Projeto de lei da Câmara tramitando na Câmara dos Deputados


PLS - Projeto de lei ordinária tramitando no Senado Federal


PLP - Projeto de lei complementar tramitando na Câmara dos Deputados






Comissões do Senado Federal


CAE - Comissão de Assuntos Econômicos


CAS - Comissão de Assuntos Sociais


CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania


CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática


CE - Comissão de Educação


CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle


CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa


CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional


CI - Comissão de Serviços de Infra-Estrutura


CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo


CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária


CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito






Comissões da Câmara dos Deputados


CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural


CAINDR - Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional


CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática


CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania


CDC - Comissão de Defesa do Consumidor


CDEIC - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio


CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano


CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias


CEC - Comissão de Educação e Cultura


CFT - Comissão de Finanças e Tributação


CFFC - Comissão de Fiscalização Financeira e Controle


CLP - Comissão de Legislação Participativa


CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável


CME - Comissão de Minas e Energia


CREDN - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional


CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado


CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família


CTASP - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público


CTD - Comissão de Turismo e Desporto


CVT - Comissão de Viação e Transportes


CESP - Comissão Especial


CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito






Comissões do Congresso Nacional


CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização


CPCM - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul CPMI Comissão Parlamentar Mista de Inquérito


CMIST - Comissão Mista






Fonte:AMB

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