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O SINMED ingressou com um Mandado de Segurança contra a Resolução do Conselho Estadual de Segurança de Alagoas (Conseg/AL), que obriga médicos militares a atuarem como médicos peritos no IML de Maceió. O Conselho Regional de Medicina prepara uma Ação Civil Pública na Justiça Federal contra a mesma resolução.
A ideia do presidente do Conseg-AL, juiz Maurício Breda, é ajudar o Estado a suprir a carência de médicos peritos legistas no Instituto, problema agravado recentemente com a aposentadoria de seis médicos. Ocorre que os médicos militares não são peritos legistas, como a lei exige, e ao podem fazer esse trabalho.
Os médicos, especialistas em Ginecologia e Obstetrícia, Pediatria, Psiquiatria, Neurologia, Ortopedia, Clínica Médica, entre outras áreas, não têm preparo para atuar em perícia médico legal. Além disso, existe o conflito ético já que, como militares, os médicos teriam que fazer exames de corpo de delito e cadavérico de supostas vítimas de ações policiais.
A medida do Conseg-AL é antes de tudo inconstitucional. Além da Constituição, afronta a Lei federal nº 12.030/2009, que dispõe sobre as perícias oficiais, estabelecendo as normais gerais para as perícias oficiais de natureza criminal. Diz a Lei nº 12.030/2009:
“Art. 2o No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurado autonomia técnica, científica e funcional, exigido concurso público, com formação acadêmica específica, para o provimento do cargo de perito oficial.”
Embora o texto pareça claro, tem algo aí que o presidente do Conseg-AL não entendeu. Enquanto não se descobre exatamente o que foi para convencê-lo a mudar de ideia, os 14 médicos do Corpo de Bombeiros e os 13 da Polícia Militar transformados em legistas pela Resolução do juiz Maurício vão cumprir horário no IML mas não farão o trabalho que não têm formação para fazer.
Conforme orientação do Cremal e do Sinmed, os médicos escreverão nas solicitações dos exames que não possuem qualificação técnica e também que estão impedidos pela Lei nº 12.030/2009. A decisão foi tomada na noite da quinta-feira passada, em reunião que contou com a presença dos médicos e representantes das entidades.
