Fenam questiona Programa Mais Médicos junto ao TCU


Na terça-feira (03), a Federação Nacional dos Médicos (Fenam) protocolou denúncia junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) questionando a ausência da realização de concurso público e violação do regime jurídico único no Programa Mais Médicos. A entidade critica a forma de contratação indireta sem garantia dos direitos trabalhistas, através de uma remuneração por bolsa definida pela MP 621/2013.

“Nossa ação no TCU denuncia a precarização da relação de trabalho estabelecida por meio de convênio que oferece uma bolsa durante três anos. Isso não vai resolver o problema e segurar o médico no interior”, explicou o advogado da Fenam, Luís Felipe Buaiz.

A Fenam defende a realização de concurso público com perspectiva na criação de uma carreira de estado para atrair e fixar a categoria em todos os cantos do país. A entidade afirma que somente um vínculo trabalhista que assegure os direitos do trabalhador e com condições dignas de exercer a medicina, será possível realizar a assistência que a população merece.

A entrada da Fenam também no TCU faz parte das ações que apontam as ilegalidades e inconstitucionalidades do Mais Médicos. Já foram protocolados documentos na Justiça Federal, no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Ministério Público do Trabalho (MPT). O advogado Buaiz completou que acredita na ação do tribunal, o qual é responsável por fiscalizar efetivamente as contratações. “O TCU tem mantido uma posição muito firme em relação às terceirizações irregulares que o governo vem fazendo ao longo dos anos”, disse.


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