HRW Venezuela : Relatório Mundial 2014


Acontecimentos de 2013


Na eleição presidencial de abril de 2013, realizada semanas após a morte do Presidente Hugo Chávez, seu sucessor Nicolás Maduro obteve uma vitória apertada, segundo as autoridades eleitorais do país. A Suprema Corte e o Conselho Nacional Eleitoral rejeitaram os recursos apresentados por Henrique Capriles Radonski, o candidato da oposição, que contestou os resultados. A controvérsia relacionada aos resultados causou manifestações e contramanifestações que deixaram, no mínimo, nove mortos e dezenas de feridos. Também houve uso excessivo de força e detenções arbitrárias pelas forças de segurança.

Sob a liderança do Presidente Chávez e, atualmente, do Presidente Maduro, o acúmulo de poder no poder executivo e o fim de garantias de direitos humanos permitiram que o governo intimidasse, censurasse e processasse seus opositores. Apesar de muitos venezuelanos continuarem criticando o governo, a possibilidade de sofrer represálias—na forma de ação arbitrária ou abusiva do estado—diminuiu a capacidade dos juízes de julgar casos politicamente sensíveis de forma justa. Além disso, forçou jornalistas e defensores de direitos a avaliar as consequências da divulgação de informações e opiniões contrárias ao governo.

Em setembro de 2013, entrou em vigor a decisão do governo de se retirar da Convenção Americana de Direitos Humanos. Assim, os venezuelanos perderam o acesso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, um tribunal internacional que protegeu seus direitos por décadas em vários casos.

Os abusos policiais, as condições das prisões e a impunidade em casos de abuso cometidos pelas forças de segurança ainda são problemas graves. 

Violência pós-eleitoral

Segundo grupos locais, as forças de segurança utilizaram força excessiva e detenções arbitrárias para dispersar as manifestações contra o governo ocorridas após as eleições de abril. O Foro por la Vida (uma rede de 18 organizações de direitos humanos da Venezuela) informou, por exemplo, que as forças de segurança haviam detido arbitrariamente pelo menos 62 indivíduos, além de terem ferido outros 38, em manifestações ocorridas no Estado de Lara em 15 e 16 de abril. Os detentos informaram que foram espancados, ameaçados com violência sexual e ficaram sem comer por mais de 24 horas.

De acordo com informações oficiais, seis manifestações “violentas e agressivas” foram realizadas após as eleições. Nelas, 35 pessoas ficaram feridas e 15 centros de saúde, cinco sedes de partidos políticos e uma ouvidoria sofreram atos de vandalismo. Fontes oficiais informaram que nove indivíduos foram mortos na ocasião; as circunstâncias das mortes não foram esclarecidas.

O Presidente Maduro e outros funcionários de alto nível têm utilizado a ameaça de investigações criminais como ferramenta política, responsabilizando Capriles por todos os atos de violência ocorridos durante as manifestações. A Procuradoria Geral investigou incidentes envolvendo vítimas que eram partidárias do governo, mas não foi capaz de realizar investigações minuciosas de alegações críveis de abusos pós-eleitorais cometidos pelas forças de segurança.
Independência judicial

Desde que o Presidente Chávez e seus partidários na Assembleia Nacional assumiram o controle político da Suprema Corte em 2004, o poder judiciário praticamente parou de funcionar como um poder independente do governo. Membros da Suprema Corte rejeitaram abertamente o princípio de separação de poderes, se comprometeram publicamente com a defesa da agenda política do governo e tomaram repetidas decisões a seu favor, validando seu desrespeito aos direitos humanos.

A juíza María Lourdes Afiuni ainda está enfrentando um processo criminal resultante de uma decisão contra o governo que foi tomada em 2009. Em dezembro de 2009, Afiuni foi detida no dia em que autorizou a liberdade condicional de um opositor do governo que havia passado quase três anos na prisão à espera de julgamento por acusações de corrupção. Embora sua decisão estivesse de acordo com uma recomendação dos monitores internacionais de direitos humanos—e cumprisse a lei da Venezuela—, um juiz provisório que havia declarado publicamente sua lealdade a Chávez ordenou que ela fosse julgada por acusações de corrupção, abuso de autoridade e “favorecimento da evasão da justiça”. Afiuni passou mais de um ano em condições deploráveis em uma penitenciária feminina e mais de dois anos em prisão domiciliar. Ela recebeu liberdade condicional em junho de 2013. Na época em que este relatório foi escrito, uma ordem judicial a proibia de fazer declarações públicas sobre seu caso.
Liberdade de imprensa

Durante a última década, o governo aumentou e abusou de seus poderes para controlar a imprensa. Apesar de duras críticas ao governo ainda serem comuns em vários jornais e em algumas estações de rádio, o medo de represálias transformou a autocensura em um problema grave.

Em 2010, a Assembleia Nacional alterou a lei de telecomunicações para que o governo tivesse o poder de suspender ou revogar as concessões de meios de comunicação privados se isso fosse “conveniente para os interesses da nação”. Também expandiu o âmbito de um estatuto restritivo de radiodifusão para abranger a Internet, permitindo a suspensão arbitrária de sites pelo crime vago de “incitamento”. Antes disso, alterações no código penal haviam expandido o âmbito e aumentado a gravidade de leis de difamação que criminalizam o desrespeito a altos funcionários do governo.

O governo adotou medidas agressivas para reduzir a disponibilidade de meios de comunicação que têm programação crítica. A RCTV (o canal privado de televisão mais antigo da Venezuela) foi arbitrariamente removida das ondas públicas em 2007 e, em 2010, expulsa da TV a cabo.

Mais tarde, o governo fez sanções administrativas contra a Globovisión, que, por anos, foi o único grande canal que continuava tendo uma postura crítica em relação a Chávez. A autoridade de radiodifusão abriu nove inquéritos administrativos contra o canal. Em um caso, foi imposta uma multa de US$2,1 milhões por suposta violação do estatuto de radiodifusão quando a Globovisión exibiu imagens de uma rebelião de presos em 2011. Em abril de 2013, a Globovisión foi vendida a partidários do governo, porque, segundo seu proprietário, havia se tornado inviável em termos políticos, econômicos e legais. Desde então, sua programação crítica diminuiu significativamente.

Outros meios de comunicação também sofreram com sanções arbitrárias e censura do governo. Em agosto de 2013, por exemplo, em um caso apresentado pelo ouvidor, um tribunal especializado na proteção de crianças multou o jornal El Nacional por publicar, na primeira página, uma fotografia de dezenas de corpos nus no necrotério de Bello Monte, em Caracas. A imagem acompanhava um artigo sobre armas ilegais e violência, que estão entre as principais preocupações do público na Venezuela. Desde a impressão da foto em 2010, o tribunal proibiu o jornal de publicar “imagens, informações e qualquer tipo de publicidade contendo sangue, armas e mensagens de terror, agressão física, imagens com conteúdo de guerra e mensagens sobre mortes que poderiam alterar o bem-estar psicológico de crianças e adolescentes na Venezuela”.

Em novembro de 2013, a autoridade de radiodifusão abriu um inquérito administrativo contra oito provedores de Internet por autorizar sites que publicavam informações sobre taxas de câmbio não oficiais e ameaçou revogar suas licenças se tais sites não fossem bloqueados imediatamente. Dias depois, pediu que o Twitter suspendesse as contas relacionadas aos sites em questão.
Defensores dos direitos humanos

O governo venezuelano tem procurado marginalizar os defensores de direitos humanos do país, acusando-os repetidamente de tentar enfraquecer a democracia da Venezuela com o apoio do governo dos Estados Unidos. Em julho de 2013, por exemplo, o ministro do interior acusou Rocío San Miguel, diretora da organização não governamental Control Ciudadano, de ser uma “agente da CIA na Venezuela” e responsável por realizar uma “campanha psicológica” contra as políticas de segurança do governo.

Em 2010, a Suprema Corte decidiu que os indivíduos ou organizações que recebem verbas estrangeiras poderiam ser processados por “traição”. Além disso, a Assembleia Nacional aprovou uma lei que impede organizações que “defendem direitos políticos” ou “monitoram o desempenho de órgãos públicos” de receber assistência internacional.

Em outubro de 2013, a Assembleia Nacional criou uma “comissão especial” para investigar as fontes de verbas de “escritórios ou organizações com finalidades políticas e grupos que agem com a finalidade de desestabilizar e gerar comoção e golpe[s] de estado para enfraquecer a ordem constitucional”.
Abusos cometidos pelas forças de segurança

O número de crimes violentos é muito alto na Venezuela. Em maio de 2013, o Presidente Maduro lançou o “Plano de Segurança Interna”, convocando três mil militares para participar de operações conjuntas de segurança pública com as forças policiais. Os militares não têm treinamento adequado para executar essas tarefas.

As mortes causadas pelas forças de segurança são um problema crônico. De acordo com as estatísticas oficiais mais recentes, agentes da lei supostamente mataram 7.998 pessoas entre janeiro de 2000 e o primeiro trimestre de 2009. Em julho de 2013, militares abriram fogo contra um carro no Estado de Falcón, matando a motorista e uma de suas filhas e ferindo as outras duas. Depois que o caso recebeu cobertura generalizada da mídia, promotores acusaram 10 militares por sua suposta responsabilidade nas mortes. No entanto, a impunidade continua sendo a norma.

O governo criou a Polícia Nacional Bolivariana (PNB) em abril de 2008 e aprovou medidas para promover o policiamento não abusivo. Elas foram propostas por uma comissão formada por representantes do governo e de ONGs. Em agosto de 2013, havia 14.478 policiais da PNB trabalhando em oito estados.

Em junho de 2013, a Assembleia Nacional aprovou uma nova Lei de Prevenção e Sanção da Tortura e Outros Tratamentos Cruéis ou Desumanos queimpõe.penalidades a prática, colaboração, acobertamento e obstrução de investigações criminais em relação a esses atos. A lei já entrou em vigor e prevê penas de até 25 anos para tais crimes.
Condições das prisões

As prisões venezuelanas estão entre as mais violentas da América Latina. Problemas como fraca segurança, deterioração da infraestrutura, superlotação, guardas insuficientes e despreparados e corrupção permitem que grupos armados controlem as prisões. Centenas de mortes violentas nas prisões ocorrem todos os anos. Em janeiro de 2013, pelo menos 56 prisioneiros e um membro da Guarda Nacional foram mortos durante um confronto entre membros da Guarda Nacional e presos no qual as forças de segurança usaram força letal durante uma busca de armas na prisão de Uribana, localizada no Estado de Lara. Quarenta e seis prisioneiros foram hospitalizados com ferimentos graves.
Direitos trabalhistas

A discriminação política contra trabalhadores em instituições do estado ainda é um problema. Em abril de 2013, o Ministro da Habitação Ricardo Molina exigiu que todos os funcionários do ministério que apoiavam a oposição pedissem demissão, afirmando que demitiria todos que fizessem críticas a Maduro, Chávez ou à “revolução”. O Centro de Direitos Humanos da Universidade Católica Andrés Bello recebeu denúncias envolvendo centenas de trabalhadores de instituições públicas—incluindo a companhia petrolífera estatal, a agência responsável pela alfândega e impostos e empresas estatais de energia elétrica—que foram supostamente ameaçados de demissão devido ao apoio a Capriles, ou pela falta de apoio explícito ao governo, após as eleições de abril.

A legislação trabalhista adotada em abril de 2012 inclui cláusulas que limitam a liberdade total necessárias para que os sindicatos elaborarem seus estatutos e elejam seus representantes. Na prática, o Conselho Nacional Eleitoral (CNE), que é uma autoridade pública, continua desempenhando um papel excessivo nas eleições sindicais. Isso viola as normas internacionais que garantem aos trabalhadores o direito de eleger seus representantes com total liberdade, segundo condições determinadas por eles.
Principais agentes internacionais

Em 10 de setembro de 2013, entrou em vigor a decisão do governo venezuelano de denunciar a Convenção Americana de Direitos Humanos. Cidadãos e residentes da Venezuela não podem solicitar a intervenção da Corte Interamericana de Direitos Humanos quando os recursos locais forem ineficazes ou estiverem indisponíveis para abusos cometidos a partir dessa data.

Como membro do Conselho de Direitos Humanos da ONU, a Venezuela se pronunciou contra a ação da ONU para responder a violações de direitos humanos em locais como a Coreia do Norte. Durante a sessão do Conselho de Direitos Humanos em setembro de 2013, foi o único país a votar contra uma resolução que condenava as violações de direitos humanos cometidas contra os sírios. Por muitos anos, o governo da Venezuela se recusou a autorizar especialistas em direitos humanos da ONU a realizar visitas de averiguação no país.

A Venezuela se tornou presidente pro tempore do MERCOSUL em junho de 2013, um ano após entrar para o bloco regional. O Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos do MERCOSUL afirma que “pleno respeito às instituições democráticas e o respeito aos direitos humanos” são essenciais para a integração regional e que os países-membros devem “cooperar para a promoção e proteção eficazes dos direitos humanos”. Como não trataram da ausência de um poder judiciário independente na Venezuela e dos esforços do governo para enfraquecer as proteções dos direitos humanos, os outros países-membros do MERCOSUL não conseguiram cumprir esses compromissos.

A Venezuela apoiou uma campanha do Equador para enfraquecer a independência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e limitar as verbas e a eficácia de seu enviado especial sobre a liberdade de expressão. Apesar de não terem conseguido apoio para esse esforço na reunião da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos realizada em março de 2013, os dois governos, bem como outros membros da Aliança Bolivariana para as Américas (ALBA), deixaram clara sua intenção de continuar pressionando para que tais alterações ocorram no futuro.

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