Gestores devem assinar TAC do MPF/AL




Os secretários municipais de saúde até que tentaram, mas os argumentos das entidades representativas dos profissionais de saúde eram coerentes e convenceram. Quem deve assinar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) para o cumprimento da carga horária de 40 horas semanais no PSF é o gestor municipal. O Termo prevê multa pelo descumprimento do acordo, e os gestores queriam usar a multa como forma de pressionar os profissionais a cumprirem a carga horária.

O TAC é um compromisso entre a Prefeitura e o MPF, cabendo à primeira a multa em caso de descumprimento. Ao servidor, o gestor municipal pode impor sanções como falta com desconto no salário e até processo administrativo, que pode culminar em demissão. Ou seja: o acordo do gestor com o Ministério Público é uma coisa; a relação do município com seus servidores é outra bem diferente, e não dá para misturar as duas coisas.

Para cumprir com sua parte no acordo e não pagar multa basta que os gestores incentivem, da forma certa, os servidores a cumprirem as 40 horas semanais. Não tem segredo: salário compatível, que remunere dignamente a carga horária; condições de trabalho; e legalização da relação trabalhista – concurso público para acabar com a precarização do vínculo trabalhista, que na maioria dos municípios consiste num acordo verbal, em que o trabalhador não tem direito a férias, 13º salário e nem benefícios previdenciários.

No caso dos médicos, a remuneração digna que pode credenciar os gestores a exigirem cumprimento das 40 horas semanais do PSF está prevista na mesma legislação que criou o programa e estabeleceu essa carga horária: equivale a 30 salários mínimos. Ou seja: R$ 21.720,00 brutos, valor muito distante daqueles valores que as prefeituras pagam atualmente. Para se ter uma ideia, tem prefeitura em Alagoas que paga R$ 7.200,00 a um médico do PSF e ainda vive atrasado o pagamento dos salários, chegando a deixar os profissionais sem receber por mais de dois meses seguidos. Situação absurda e que deveria envergonhar o gestor que faz isso.

O bom é que o resultado da audiência foi positivo, a procuradora entendeu esses argumentos e os médicos e demais integrantes das equipes não terão que assinar o TAC. O assunto vai ser discutido entre gestores e MPF. A procuradora Niédja Káspary disse que trabalha com denúncias e que a ação do MPF visa atender aos interesses da população. O Sinmed entende e reconhece que o Ministério Público Federal tem atuado com veemência em defesa da sociedade, principalmente nos assuntos relacionados à saúde. O Sindicato já fez denúncias que estão sendo apuradas pelos procuradores da República e ficou de encaminhar nos próximos dias outras denúncias graves sobre o setor.

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