Defensoria Pública notifica provedor da Santa Casa de Maceió

Defensoria   oficio Santa Casa


"A Defensoria Pública do Estado de Alagoas, através do Dr. Ricardo Antunes Melro, Defensor Público Titular da Defensoria de Tutela Coletiva, intimou a Provedoria da Santa Casa de Maceió para tomar as medidas de proteção da filantropia da entidade e da sua isenção de contribuições federais, afastando o Engº. Carlos André de Mendonça Melo do cargo de Superintendente de Engenharia e Infraestrutura. Segue o inteiro teor do Ofício:" Dr.Adriano Soares

Ofício n.º 189/2014 Maceió, 29 de dezembro de 2014

Ilustríssimo Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Maceió/AL

Doutor Humberto Gomes de Melo

Na oportunidade em que presto meus cumprimentos, faço os seguintes “considerandos” para depois concluir na forma que segue:

CONSIDERANDO que a Representação do Doutor Adriano Soares da Costa, em anexo, relata que a Santa Casa corre o risco de perder a filantropia, e com isso prejudicar, de alguma forma, os atendimentos dos cidadãos carentes (público alvo da Defensoria Pública);

CONSIDERANDO que a aludida representação informa e afirma que a perda da filantropia seria causada pelo nepotismo, especificamente no fato do filho de vossa senhoria, Carlos André de Mendonça Melo, exercer cargo de dirigente da Santa Casa de Maceió, na qualidade de Superintendente de Engenharia e Infraestrutura, percebendo, portanto, remuneração (prática esta, segundo o autor da representação, vedada na Lei 12.101/2009, especificamente no inciso I do § 2º do Art. 291).

CONSIDERANDO que a Santa Casa de Maceió presta um serviço público, recebe inclusive verbas públicas, devendo, neste particular, obedecer às normas e princípios da Administração Pública, mormente à legalidade, transparência e informação;

CONSIDERANDO que a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. (art. 1º da LC 80/94 com redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

CONSIDERANDO que são funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: art. 4º da LC 80/94, VII – promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes; X – promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009);

CONSIDERANDO que o art. 128, X, da Lei Complementar Federal 80/94 diz que: “São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer: X – requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições”;

RESOLVE:

REQUISITAR e SOLICITAR a vossa senhoria que nos informe de forma OBJETIVA, no prazo de 5 dias a contar do respectivo protocolo desta nas dependências da Santa Casa, o que segue:

a) Se é verdadeira a denúncia segundo a qual o filho (Carlos André de Mendonça Melo) deste Provedor é Superintendente de Engenharia e Infraestrutura da Santa Casa de Maceió, configurando nepotismo, e se isso pode levar à perda da filantropia;

b) Em sendo verdadeira, quais providências serão adotadas para impedir que tal prática de nepotismo acarrete problemas com a filantropia e com os serviços do SUS;

Por derradeiro, informamos que, caso não sejam prestadas as informações e requisições, adotaremos as medidas cabíveis, inclusive as judiciais.

Sem mais para o momento, reitero votos de estima e elevada consideração.

RICARDO ANTUNES MELRO – Defensor Público Titular da Defensoria de Tutela Coletiva

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