Estatuto da Santa Casa de Misericórdia de Maceió

Santa Casa de Misericórdia de Maceió

Estatuto da Santa Casa


" O Estatuto da Santa Casa de Misericórdia de Maceió não está disponível no site oficial da Instituição, como reclama a transparência de uma Instituição filantrópica. Para que todos possam conhecer as normas da Santa Casa, que regem a sua vida institucional, publico o seu texto integral aqui: " Adriano Soares

ESTATUTO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ

CAPÍTULO I
DA IRMANDADE E SEUS FINS

Art. 1°. A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Maceió, Fundada em 1857, sob a invocação de São Vicente de Paulo e restaurada em 1912, é uma associação pia, sujeita às leis canônicas e civis, composta de pessoas de ambos os sexos, admitidas sob denominação de Irmãos, tem fins filantrópicos e não econômicos e se propõe ao exercício da filantropia e a prestação de assistência médica aos enfermos e desamparados, consoante os preceitos da Religião Católica Apostólica Romana.

Art.2°. A Irmandade funciona por prazo indeterminado e tem foro e sede na cidade de Maceió, capital do Estado de Alagoas.

Art.3°. A Irmandade se compõe dos irmãos que atualmente dela fazem parte e dos que forem admitidos na forma deste Estatuto.

Art.4°. A Irmandade exerce a sua ação filantrópica e beneficente através dos estabelecimentos que compõem a sua estrutura, devendo manter-se fiel à finalidade para a qual foi criada.
§ 1º. A Irmandade poderá criar, manter, subsidiar ou administrar outros estabelecimentos congêneres àqueles que compõem a sua estrutura, na forma do seu Regimento.
§ 2º. A Irmandade poderá ampliar, reduzir e extinguir os benefícios prestados por quaisquer dos seus estabelecimentos, por conveniência da administração, ou atendendo à sua situação econômico-financeira, com observância dos preceitos legais pertinentes à sua condição de entidade filantrópica.
§ 3º. A Irmandade poderá organizar e manter outros serviços abrangidos por sua finalidade social.
§ 4°. Faz parte da estrutura da Irmandade uma Capela da Igreja Católica Apostólica Romana, que ficará sob os cuidados do Capelão designado pelo Arcebispo Metropolitano e nomeado pelo Provedor, fazendo parte do quadro de funcionários da Santa Casa de Misericórdia de Maceió.
§ 5°. A Irmandade poderá exercer ações que visem a promoção da saúde no seio da comunidade, principalmente através de eventos e campanhas que priorizem a prevenção e o diagnóstico precoce das doenças mais incidentes, estimulando o avanço da ciência médica na região, seja através do incentivo às atividades ligadas à pesquisa, como aos cursos de pós-graduação ou encontros científicos que objetivem atualizar e aprimorar não só os seus profissionais, como os de toda a região, primando para que estes avanços e conquistas que visem beneficiar o ser humano, sejam ao final repassados à toda a comunidade, sem restrições ou discriminações de qualquer ordem.

CAPÍTILO II
DOS IRMÃOS E DA SUA ADMISSÃO

Art.5°. A Irmandade compõe-se de um máximo de duzentos irmãos, os quais não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações da Associação.

Art.6°. São requisitos indispensáveis para ser admitido como Irmão:
I – ser maior de vinte e um anos de idade ou emancipado;
II – estar em pleno gozo de suas faculdades mentais;
III – ter boa conduta social;
IV – exercer profissão ou atividade econômica que lhe garanta a subsistência;
V – professar a fé católica ou que, pelo menos, respeitem os seus preceitos e crenças.

Art.7º. O processo de admissão no quadro da Irmandade será iniciado através de requerimento assinado pelo interessado, que deverá reunir as condições previstas neste Estatuto, devendo ser submetido à apreciação e aprovação da Mesa Administrativa.
Art.8°. Apresentado o requerimento à Mesa Administrativa, o Provedor designará uma comissão de sindicância que, em segredo, investigará as qualidades do requerente, emitindo parecer conclusivo, por escrito. A sindicância poderá ser dispensada se a Mesa entender que o interessado reúne todas as condições para ser admitido ou se o requerimento estiver subscrito por três Irmãos, em pleno gozo de seus direitos.
Art.9°. Aprovado o pedido, o interessado será notificado, estipulando-se o prazo de noventa dias para assinatura do Termo de Admissão, em livro próprio. Esgotado o prazo, a posse far-se-á na primeira reunião da Mesa Administrativa, salvo motivo superior.
Art. 10. A Mesa Administrativa poderá conceder o título honorífico de benfeitor a Irmãos, a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas que, a seu juízo, hajam prestado à Irmandade relevantes serviços ou efetuado doações valiosas.

CAPITULO III
DEVERES E DIREITOS DOS IRMÃOS

Art.11. São deveres dos Irmãos:
I – comparecer aos atos da Irmandade quando convidados, salvo justo impedimento;
II – aceitar e bem desempenhar os cargos não remunerados para os quais forem eleitos ou nomeados, salvo motivo justo.

Art.12. São direitos dos Irmãos:
I – votar e ser votado para os cargos da Irmandade, atendidos os requisitos previstos neste Estatuto;
II – ter missa de 7º e 30º dia do seu falecimento, quando a Provedoria tiver ciência do fato e o determinar.

CAPITULO IV
DA EXCLUSÃO DOS IRMÃOS

Art.13. Poderá ser excluído da Irmandade o Irmão que:
I – estando no exercício de Mesário, ou tendo sido encarregado de qualquer comissão, estiver obrigado a prestar contas, negando-se a fazê-lo;
II – à vista das contas examinadas, for reconhecido malversador, ou estando em débito em relação a contas já prestadas e não aprovadas, não recolher a importância devida aos cofres da Irmandade, dentro do prazo marcado pela Mesa;
III – praticar ato que direta ou indiretamente seja prejudicial ao patrimônio ou rendimento da Irmandade;
IV – praticar ato ofensivo à Irmandade;
V – infringir as disposições no artigo 6º deste Estatuto;
VI – ausentar-se por três reuniões seguidas ou cinco alternadas da Assembléia Geral.
Parágrafo Único – A exclusão da Irmandade será sanção aplicada mediante processo administrativo instaurado pela Mesa Administrativa, assegurando-se ao acusado ampla defesa, em decorrência de decisão da maioria absoluta de seus membros, na forma do Regimento Interno, cabendo desta decisão recurso para a Assembléia Geral, que decidirá por maioria simples de seus membros, em sessão ordinária extraordinária, a que primeira ocorrer, na forma do art.52 deste Estatuto.

CAPITULO V
DA ADMINISTRAÇÃO DA IRMANDADE

Art.14. A administração da Irmandade cabe à Mesa Administrativa, que se compõe dos seguintes cargos:
I – Provedor;
II – Vice-Provedor;
III – 1º e 2º Escrivães;
IV – outros sete mesários, sendo um deles obrigatoriamente representante do Arcebispo Metropolitano.
Parágrafo Único – Compete ao Provedor a superior administração da Instituição, na forma deste Estatuto.

Art.15. Os membros da Mesa Administrativa serão eleitos pela Assembleia Geral, para um mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos para o mesmo ou outro cargo, excetuado o representante do Arcebispo Metropolitano.
Parágrafo Único – O representante do Arcebispado será um Sacerdote designado pelo Arcebispo Metropolitano, exercendo o seu mandato por período igual ao dos mesários eleitos, permitindo a sua recondução, não sendo o seu nome submetido a nenhum escrutínio.
Art.16. Todos os membros da Mesa Administrativa têm voz e voto nas sessões por ela realizadas, na forma prevista neste Estatuto e, subsidiariamente, no Regimento Interno.
§ 1° – Ao Provedor é assegurado o voto de qualidade, desempatando segunda votação que estiver, com o cômputo do seu voto, novamente empatada, na forma do parágrafo único doart.40 deste Estatuto.
§ 2° – O Vice-Provedor tem direito a voz e voto, sendo o seu voto computado normalmente, com o mesmo valor dos demais membros da Mesa, exceto quando estiver no exercício da Provedoria.

Art.17. – O mandato da Mesa Administrativa se inicia no dia 02 de Janeiro, mas recaindo esta data no dia de domingo, feriado, ou dia santificado, a posse realizar-se-á no primeiro dia útil que seguir.
Parágrafo Único – Por conveniência da Mesa Administrativa, para melhor definir a data festiva, a posse dos eleitos poderá ser adiada pelo prazo máximo de quinze dias, mediante simples portaria publicada pela Provedoria, que dará os motivos que justificam a prorrogação de suas funções por esse lapso temporal. Ocorrendo essa hipótese, o mandato da nova composição da Mesa Administrativa não será prorrogado obrigatoriamente por igual período.

Art.18. Os cargos que compõem a Mesa Administrativa são gratuitos, não sendo atribuída aos seus ocupantes qualquer remuneração, vantagens, benefícios, directamente ou indirectamente, por qualquer forma ou título em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas por este Estatuto ou normas regimentais, sendo expressamente proibida a distribuição de resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do patrimônio da Irmandade, sob nenhuma forma ou pretexto, na forma da legislação federal em vigor.

Art.19. A Mesa Administrativa governa todos os estabelecimentos da Irmandade, inclusive os que no futuro venham a ser criados, tendo, porém, cada um o seu próprio Regimento Interno, aprovado obrigatoriamente pela Mesa Administrativa.

CAPITULO VI
DA ELEIÇÃO DA MESA ADMINISTRATIVA

Art.20. A eleição da Mesa Administrativa efetuar-se-á no último domingo do mês de Novembro do ano em que se findar o mandato.

Art.21. Quarenta e cinco dias antes da data fixada para a eleição, o Provedor publicará, no Diário Oficial do Estado, edital convocando os Irmãos para em dia, hora e local determinados elegerem os membros da Mesa Administrativa, através de voto secreto e direto.
Parágrafo Único – Do edital constará os componentes da Junta Eleitoral e todas as normas referentes à eleição.

Art.22 – Compete à Junta Eleitoral executar e fiscalizar o processo eleitoral, resolvendo todos os incidentes que se apresentem ao seu conhecimento.
§ 1° – A Junta Eleitoral será constituída de três componentes da Mesa Administrativa, cujo mandato se finda, não podendo dela fazer parte o Provedor e os candidatos à reeleição.
§ 2° – Se concorrer à reeleição a maioria dos membros da Mesa Administrativa, a Junta Eleitoral será constituída de três Irmãos nomeados pelo Provedor.
§ 3° – A Junta Eleitoral escolherá dentre os seus membros o Presidente e o Secretário.

Art.23 – A eleição realizar-se-á em um único turno no período de 09 às 16 horas.

Art.24. Até quinze dias antes da data da eleição a Junta Eleitoral publicará, na sede da Irmandade, a lista dos Irmãos aptos para votar.
Parágrafo Único – Não terá direito de voto os Irmãos admitidos no prazo de cento e oitenta dias anteriores à eleição, sendo inelegíveis para qualquer cargo da Mesa Administrativa apenas para aquele prélio eleitoral específico.

Art.25. São inelegíveis para qualquer cargo da Mesa Administrativa os Irmãos que:
I – percebam, a qualquer título, remuneração da Irmandade, na forma do art. 18 deste Estatuto;
II – participem da direção de entidades que com a Santa Casa de Misericórdia de Maceió mantenham convênios ou contratos, que gerem conflitos de interesses;
III – pelo prazo de oito anos, contado da data do abandono ou renúncia, o Irmão que abandonar ou renunciar o cargo de membro da Mesa Administrativa;
IV – os que não estiverem no gozo dos seus direitos políticos, nos termos da Constituição Federal.
Parágrafo único. Considera-se conflitos de interesses, para os fins do inciso II deste artigo, os convênios e contratos que impliquem obrigações mútuas financeiras e patrimoniais, mesmo quando realizados como parceria de serviços médicos, exceção feita aos médicos que sejam co-gestores e não tenham outros serviços paralelos fora da Instituição.

Art.26. Só poderá concorrer à eleição as chapas que estiverem registradas em livro próprio até dez dias antes da data da eleição.
Parágrafo único. A chapa será una e indivisível, formada pelos candidatos a Provedor, Vice provedor, 1º Escrivão, 2º Escrivão e demais mesários na forma do art. 14, sendo vetada a participação de um mesmo candidato em outra chapa, ainda que disputando outro cargo da mesa administrativa.

Art.27. O registro da chapa una e indivisível será feito pelo Secretário da Junta Eleitoral em livro próprio, depois do despacho autorizativo do Presidente, sendo o pedido de registro subscrito pelo candidato à Provedoria e acompanhado da assinatura de todos os demais candidatos à eleição.
§ 1° – O prazo para requerer o registro das chapas constará do edital de que trata o artigo 21 deste Estatuto.
§ 2° – Esgotado este prazo, qualquer Irmão poderá, dentro de cinco dias, apresentar impugnação fundamentada ao pedido.
§ 3° – Esgotado o prazo para impugnação, o candidato ou chapa impugnada terá o prazo de cinco dias para oferecer defesa escrita e fundamentada. O prazo correrá, automaticamente, independe de notificação ou aviso.
§ 4° – Findo o prazo para a defesa, a Junta Eleitoral, no prazo de três dias úteis, proferirá decisão não sujeita a recurso.
§ 5° – O candidato ou chapa impugnados poderão ser substituídos até vinte e quatro horas após a decisão que rejeitar o seu registro.

Art.28. Será registrada a chapa que não sofrer impugnação, no prazo legal, salvo se houver algum impedimento previsto neste Estatuto, conhecido de ofício pela Junta Eleitoral, que indeferirá o pedido de registro em decisão motivada, da qual não cabe recurso.

Art.29. O processo de eleição ocorrerá da forma seguinte:
I – as nove horas da data fixada para a eleição, a Junta Eleitoral ocupará os seus lugares e iniciará a votação, procedendo a chamada dos Irmãos que se encontrarem presentes;
II – ao comparecer ao recinto de votação, munido de documento oficial que o identifique segundo as leis civis, o Irmão será admitido a votar, desde que o seu nome conste da lista de eleitores de que trata o artigo 24 deste Estatuto, recebendo da Junta Eleitoral a cédula oficial de votação, rubricada pelos seus membros;
III – não constando o seu nome na lista de eleitores, havendo dúvidas pertinentes sobre a sua identidade ou havendo algum impedimento previsto neste Estatuto, o Irmão não será habilitado a votar, podendo ser impugnado de ofício pelos membros da Junta Eleitoral, pelos candidatos ou por qualquer Irmão eleitor. A decisão da Junta Eleitoral é irrecorrível, não sendo admitido voto em separado;
IV – após as dezesseis horas só serão admitidos a votar os Irmãos que já estejam presentes ao recinto e tenham recebido a senha numerada para identificação de sua presença;
V – concluída a votação, o Presidente da Junta Eleitoral, com o auxílio de escrutinadores, escolhidos entre os Irmãos presentes que não sejam candidatos ou fiscais, procederá a apuração dos votos.

Art.30. Terminada a apuração, o Presidente da Junta Eleitoral proclamará os candidatos eleitos e o Secretário lavrará a ata mencionando todas as ocorrências registrada durante o pleito, inclusive o número de votos apurados, o número de faltosos, e o número de candidatos eleitos.

Art.31. Considerar-se-á eleita a chapa legalmente registrada que venha a ter a maioria dos votos efetivamente dados, fixado o quórum mínimo de um terço da irmandade.

Art.32. Regem as eleições as disposições deste capítulo e as normas que forem baixadas pela Mesa Administrativa cento e oitenta dias antes da data fixada para o pleito, devendo o seu texto integral estar à disposição dos Irmãos interessados a partir da publicação do edital convocatório das eleições, previsto no artigo 21 deste Estatuto.

Art.33. As decisões da Junta Eleitoral são irrecorríveis, delas cabendo pedido de reconsideração no prazo de vinte e quatro horas, contados minuto a minuto.

CAPITULO VII
DA POSSE DA MESA ADMINISTRATIVA

Art.34. A sessão de posse da Mesa Administrativa terá início à hora mais conveniente e obedecerá ao seguinte ritual:
I – será presidida pelo Arcebispo Metropolitano ou um seu representante, membro do clero diocesano por ele designado, preferencialmente o Capelão da Irmandade;
II – se até trinta minutos depois da hora fixada não estiver presente o Arcebispo Metropolitano, ou o seu representante, a sessão será presidida pelo Provedor, se não tiver ele concorrido à reeleição; ou pelo Vice-Provedor, cujo mandato se finda, na qualidade de substituto legal do Provedor reeleito; ou, também na ausência deste, por qualquer outro membro da Mesa Administrativa, na ordem de substituição prevista no art.43 deste Estatuto;
III – quem assumir a presidência dos trabalhos, na forma do inciso anterior, declarará aberta a sessão e convidará as autoridades ou pessoas ilustres, que a seu juízo devam participar da formação da mesa, para tomarem assento nos respectivos lugares;
IV – composta a mesa, a presidência dos trabalhos concederá a palavra ao Provedor que finda o mandato, para que este faça, ou mande fazer em seu nome, a leitura do relatório resumido das atividades desenvolvidas, relativo à gestão que expira;
V – concluída a leitura do relatório, o presidente da mesa convidará o Provedor eleito para tomar posse no cargo. Com a Assembléia em pé, o Provedor eleito pronunciará perante a presidência o seguinte compromisso: “JURO OBSERVAR, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR O ESTATUTO DESTA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ E SUAS RESOLUÇÕES, E EXERCER ESTE CARGO INSPIRADO NOS IDEAIS DO SERVO DE CRISTO, SÃO VICENTE DE PAULO, E NA FIDELIDADE À FÉ E AOS PRINCÍPIOS DA SANTA IGREJA CATÓLICA ROMANA. DIANTE DO PAI, DO FILHO E DO ESPÍRITO SANTO, ASSIM O PROMETO”.

Art.35. Terminado o juramento, o presidente da mesa declarará solenemente, em voz alta, estar empossado o Provedor, passando este a ocupar a cadeira da presidência da mesa.
I – o ex-Provedor e a autoridade eclesiástica, ou seu substituto, que presidiu a sessão tomarão assento à mesa, à esquerda da presidência;
II – prosseguindo os trabalhos, o Provedor empossado dará posse aos demais membros da Mesa Administrativa;
III – a posse dos mesários obedecerá o seguinte: o candidato mais idoso lerá o compromisso de que trata o artigo 34 e tomará assento à mesa. Em seguida, o Provedor fará a chamada dos demais eleitos, respondendo cada um: “ASSIM O PROMETO”. À proporção que o candidato for respondendo, irá tomando assento à mesa. Empossado o último mesário, o Provedor declarará nominalmente os empossados, com os seus cargos respectivos.
IV – concluída a posse dos membros da Mesa Administrativa que comparecerem à solenidade, o Provedor, sem se afastar da presidência, querendo, usará da palavra ou a facultará a quem dela queira fazer uso. Em seguida, dará por encerrados os trabalhos.

Art.36. O candidato eleito, que por motivo superior não comparecer à solenidade de posse, será empossado na próxima sessão da Mesa Administrativa que se realizar.
Art.37. Quem não for empossado, na forma prevista nos artigos anteriores, será considerado como tendo renunciado ao cargo e substituído na forma deste Estatuto.

CAPITULO VIII
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA ADMINISTRATIVA

Art.38. Compete à Mesa Administrativa:
I – cumprir e fazer cumprir este Estatuto, os regulamentos e todas as deliberações que tomarem, fazendo gestões para o bem da Instituição e de seus respectivos encargos;
II – administrar o patrimônio da Irmandade e tudo que estiver a seu cargo;
III – fiscalizar a arrecadação da receita e o seu emprego;
IV – julgar as contas dos responsáveis pela aplicação do dinheiro ou valores da Irmandade, dando quitação quando estiverem corretas, ou agir judicialmente contra os responsáveis;
V – admitir novos Irmãos, nos termos deste Estatuto;
VI – elaborar e aprovar o seu e o Regimento Interno da Assembleia Geral, bem como os regimentos dos estabelecimentos da Irmandade;
VII – propor a reforma deste Estatuto, deliberando pela maioria absoluta de seus membros;
VIII – aceitar doações ou legados feitos à Irmandade, desde que o encargo imposto não exija remuneração ou sacrifício da donatária.

Art.39. A Mesa Administrativa reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, todas as vezes que o Provedor convocar.

Art.40. A Mesa delibera por maioria de votos dos presentes, salvo nos casos em que se exija quorum qualificado, sob a presidência do Provedor ou de seu substituto legal.
Parágrafo Único – Quando houver empate, a matéria será posta novamente em discussão, submetida a uma segunda votação. Em caso de haver novo empate, será o voto do Provedor contabilizado em dobro, decidindo-se a votação pelo voto de qualidade, na forma do § 1° do artigo 16 deste Estatuto.

Art.41. Não pode participar da votação o mesário que tenha interesse pessoal na matéria discutida. O mesmo impedimento persiste se o interessado for cônjuge, ou parente consanguíneo ou afim, do mesário, até o segundo grau inclusive.

Art.42. O Regimento Interno disciplinará, no que couber, o funcionamento dos trabalhos da Mesa Administrativa.

SEÇÃO II
DAS SUBSTITUIÇÕES

Art.43. Os mesários serão substituídos, nas suas faltas e impedimentos temporários, na seguinte ordem:
I – o Provedor, pelo Vice-Provedor;
II – o Vice-Provedor, pelo 1º Escrivão;
III – o 1º Escrivão, pelo 2º Escrivão;
IV – o 2º Escrivão, pelo Mesário mais idoso.
§ 1º – Vagando o cargo de Provedor, o Vice-Provedor o substitui pelo o resto do mandato.
§ 2° – No caso de vacância conjunta dos cargos de Provedor e Vice-Provedor, serão convocadas novas eleições diretas, no prazo improrrogável de dois meses, respondendo interinamente pela Provedoria o substituto definido na forma do caput.
§ 3º – No caso de vacância de qualquer outro cargo da Mesa, a substituição far-se-á através de eleição indireta, da qual participarão como eleitores apenas os membros da Mesa Administrativa, obedecendo ao seguinte procedimento:
I – O cargo vago passará a ser ocupado pelo substituto, na ordem de sucessão;
II – A eleição se dará para o cargo vago que sobrar, após o procedimento previsto no inciso anterior;
III – A eleição do substituto será feita através de votação secreta dos membros da Mesa Administrativa, escolhendo dentre aqueles irmãos que registrem a sua candidatura, observadas as normas do Regimento Interno ou, na sua falta, aquelas baixadas por portaria do Provedor.

SEÇÃO III
DA PROVEDORIA

Art.44. A Provedoria será exercida pelo Provedor, que é a primeira autoridade da Santa Casa e presidente da Mesa Administrativa, a quem estão subordinados todos os estabelecimentos e os demais órgãos desta Instituição.

Art.45. Ao Provedor compete:
I – representar a Irmandade, ativa, passiva, judicial ou extrajudicialmente;
II – executar e fazer executar as cláusulas deste Estatuto;
III – velar para que os mesários cumpram fielmente as obrigações nos cargos;
IV – exercer a administração superior da Irmandade, inspecionando todos os negócios e serviços, podendo delegar atribuições mediante portaria;
V – autorizar a realização de despesa;
VI – convocar a Mesa Administrativa e a Assembléia Geral da Irmandade, ordinária e extraordinariamente;
VII – presidir as sessões de quaisquer órgãos da Instituição, mantendo a boa ordem das discussões e exercendo o poder de policia;
VIII – conceder ou cassar a palavra aos oradores;
IX – instalar, suspender e encerrar as sessões;
X – assinar a correspondência oficial da Santa Casa e expedir qualquer documento que tenha de produzir efeito jurídico perante terceiros;
XI – fiscalizar a arrecadação e aplicação de todos os recursos da Irmandade;
XII – baixar portarias e instruções para o fiel cumprimento das leis, deste Estatuto e demais normas vigentes;
XIII – resolver os casos omissos, levando ao conhecimento da Mesa quando o assunto for relevante;
XIV – despachar todos os negócios de sua competência, dirimindo as dúvidas suscitadas;
XV – admitir, demitir, elogiar, punir, conceder férias e outras vantagens e praticar os atos que digam respeito aos direitos trabalhistas dos empregados da Irmandade;
XVI – assinar, com o Diretor Administrativo-Financeiro, qualquer cheque emitido em nome da Irmandade;
XVII – fixar os valores dos alugueis dos prédios da Irmandade, bem como o valor dos foros a serem cobrados dos enfiteutas;
XVIII – aceitar, em nome da Irmandade, doações ou legados, na forma deste Estatuto.
Parágrafo Único – As correspondências expedidas para os titulares dos poderes da União, dos Estados, dos Municípios, o Arcebispado de Maceió e demais autoridades civis e militares de cargos relevantes, só poderão ser assinadas pelo Provedor.

SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PROVEDOR

Art.46. O Vice-Provedor é substituto do Provedor, nas suas faltas, licenças e impedimentos, e seu sucessor no caso de vacância, podendo auxiliá-lo na administração da Irmandade, se por ele convocado, nos limites por ele determinados.

SEÇÃO V
DAS ATRIBUIÇÕES DO 1º ESCRIVÃO

Art.47. Ao 1° Escrivão compete:
I – zelar pela execução deste Estatuto, seu Regulamento, das resoluções da Mesa Administrativa e demais normas existentes;
II – abrir, numerar, rubricar e encerrar os livros de atas e outros sob os seus cuidados;
III – atuar como secretario da Mesa, lavrando as atas no livro próprio;
IV – subscrever, com o Provedor, documentos expedidos em nome da Mesa Administrativa;
V – substituir o Vice-Provedor em suas faltas e impedimentos.

SEÇÃO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DO 2º ESCRIVÃO

Art.48. O 2º Escrivão substitui o 1ºEscrivão em sua faltas e impedimentos, podendo auxiliá-lo, se convocado pelo Provedor.

SEÇÃO VII
DA COMPETÊNCIA DOS MESÁRIOS

Art.49. Aos mesários, além das atribuições prescritas no art. 38 deste Estatuto, compete:
I – cumprir e fazer cumprir as deliberações da Mesa e do Provedor;
II – comparecer a reuniões da Mesa Administrativa, tendo voz e voto sobre todos os assuntos em discussão;
III – apresentar à Mesa relatórios de suas atividades, quando assim o determinar o Provedor.

CAPÍTULO IX
DOS RECURSOS DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS

Art.50. Das decisões dos diretores dos estabelecimentos, e de qualquer outra autoridade administrativa, cabe recurso para o Provedor.

Art.51. Das decisões originárias da Provedoria cabe recurso para a Mesa Administrativa, exceto aquelas que aplicarem sanções aos empregados.
Parágrafo Único – Não se aplicará nenhuma penalidade ao empregado, com base em normas ditadas pela Irmandade, se não tiverem elas sido publicadas previamente no local de costume.

Art.52. Cabe recurso das decisões da Mesa Administrativa para a Assembléia Geral, sem efeito suspensivo.
Parágrafo Único – São nulas de pleno direito as decisões da Mesa Administrativa que impliquem em alteração ou negação de vigência das normas deste Estatuto.

Art.53. Das decisões das diretorias ou dos órgãos subordinados caberá recurso para o Provedor, no prazo de cinco dias da ciência do ato.
Parágrafo único – Os recursos não terão efeito suspensivo, mas o Provedor, ao recebê-los, e se entender conveniente, poderá suspender os efeitos da decisão recorrida, em despacho fundamentado, até a decisão final que venha a proferir.

Art.54. Da decisão do Provedor sobre os atos dos seus subordinados, não cabe recurso para a Mesa Administrativa.

CAPÍTULO X
DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art.55. São fontes de recursos financeiros para a manutenção da Santa Casa de Misericórdia de Maceió:
I – as doações e legados recebidos;
II – as subvenções do Poder Público, que forem recebidas;
III – as rendas oriundas dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), ou outro sistema público de saúde que venha a substitui-lo;
IV – as rendas oriundas dos serviços prestados às operadoras de planos de saúde e à comunidade;
V – toda e qualquer outra forma de captação de receita efetuada de conformidade com o permissivo havido da legislação pátria vigente e aqui não especificada.

CAPÍTULO XI
DO PATRIMÔNIO

Art.56. Pertencem ao patrimônio da Santa Casa de Misericórdia de Maceió:
I – todos os bens móveis e imóveis, já adquiridos, ou que venham a ser adquiridos;
II – as doações e legados recebidos;
III – as subvenções do Poder Público, que forem recebidas;
IV – as rendas oriundas dos seus serviços;
V – quaisquer papéis de crédito existentes;
VI – qualquer bem, material ou imaterial, que tenha valor patrimonialmente verificável e que passe a integrar a sua fazenda.

Art.57. As rendas, recursos e eventuais resultados operacionais serão aplicados integralmente em território nacional, assim como em bens destinados ao melhoramento de seus serviços e na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, observada a norma do art. 18 deste Estatuto.
Parágrafo Único – O patrimônio da Irmandade é inalienável e impenhorável, salvo o caso de permuta, sub-rogação, ou venda para emprego mais vantajoso do capital que, em se tratando de imóveis, deverá ter a autorização da Mesa Administrativa.

CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.58. Os cargos e empregos da Irmandade serão providos por pessoas idôneas, que atendam as exigências legais e com capacidade compatível para seu desempenho, na forma do Regimento Interno.

Art.59. O ano financeiro da Irmandade coincidirá com o ano civil.

Art.60. A Santa Casa de Misericórdia de Maceió não distribuirá lucros ou dividendos a dirigentes e associados, sob qualquer forma ou espécie, na forma do art. 18 deste Estatuto, sendo nulo qualquer ato que desatenda esta proibição, devendo os beneficiários restituírem os ganhos obtidos, além de se submeterem a outras cominações previstas no Regimento Interno.

Art.61. No caso de extinção ou dissolução desta entidade, o patrimônio remanescente será destinado à instituição congênere registrada no Conselho Nacional de Assistência Social, ou qualquer outra entidade pública, socialmente reconhecida pelos seus trabalhos de assistência aos mais carentes, na forma da legislação federal.

Parágrafo Único – A indicação da instituição ou entidade pública, a que se refere este artigo, será feita de acordo com a Arquidiocese de Maceió.

Art.62. Não podem servir como avalistas ou fiadores nos negócios da irmandade, salvo imposição legal, os seus Mesários.

Art.63. As unidades e estabelecimentos autônomos elaborarão o seu Regimento Interno, dispondo de assessoramento das diretorias administrativa e clínica, bem como do setor jurídico.
Parágrafo Único – Os regimentos elaborados na forma deste artigo só entrarão em vigor após sua aprovação pela Mesa Administrativa.

Art.64. A extinção ou dissolução da Irmandade só será liberada se a Assembléia Geral Extraordinária, convocada especialmente para este fim, reconhecer pela maioria absoluta de seus membros, a impossibilidade da sua continuação.
Parágrafo Único – Na hipótese de que trata este artigo a Assembléia elegerá o Irmão-Liqüidante, que tomará todas as medidas cabíveis para a liquidação.

Art.65. Este Estatuto poderá ser alterado ou reformado, procedendo-se do seguinte modo:
I – por iniciativa do Provedor, de qualquer mesário, ou de um terço dos Irmãos em pleno gozo dos seus direitos;
II – aprovação da proposta, em reunião convocada para esse fim, pela Assembléia Geral dos Irmãos, por ao menos 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim;
III – A Assembléia Geral dos Irmãos, especialmente convocada para este fim, somente se instalará em primeira convocação com a presença da maioria absoluta de seus membros, e nas convocações posteriores, com a presença de um terço ou mais de seus membros;
IV – a reunião da Assembléia, que deliberar sobre a alteração ou reforma deste Estatuto, deverá ser convocada, especialmente, para esta finalidade, com antecedência de quinze dias, sendo o edital de convocação fixado na portaria da sede da Irmandade e publicado no Diário Oficial do Estado e em um jornal de grande circulação;
V – homologação, pelo Arcebispo Metropolitano, para que a alteração através de emenda ou reforma total entre em vigor;
VI – registro da alteração ou reforma no cartório competente das pessoaS jurídicas.

Art.66. A Mesa Administrativa poderá ser destituída pela Assembléia Geral dos Irmãos, especialmente convocada para este fim por iniciativa de pelo menos 1/5 (um quinto) dos Irmãos, observando-se quanto ao procedimento de convocação e aprovação da proposta o estipulado nos incisos II, III e IV do Art. 65 deste Estatuto.

Art.67. A Mesa Administrativa submeterá anualmente suas contas relativas a cada exercício fiscal, para fins de aprovação, à Assembléia Geral dos Irmãos.
§ 1° – A aprovação das contas da Mesa Administrativa relativamente a um dado exercício fiscal se dará nos 04 (quatro) primeiros meses do exercício fiscal imediatamente subseqüente.
§ 2° – A aprovação das contas da Mesa Administrativa se dará, em reunião da Assembléia Geral dos Irmãos convocada para esse fim, em primeira convocação com a presença da maioria absoluta de seus membros, e em segunda convocação, por maioria simples, com qualquer número de membros;
§ 3° – observar-se-á quanto ao procedimento de convocação da Assembléia Geral, especialmente convocada para o fim de aprovação das contas da Mesa Administrativa, o estipulado nos incisos IV do Art. 65 deste Estatuto.

CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art.68. Ficam extintas todas as denominações dos cargos da Mesa Administrativa que não constem do art. 14 deste Estatuto

Art.69. Os regimentos internos dos serviços e estabelecimentos da Santa Casa de Misericórdia de Maceió permanecerão em vigor naquilo que não conflite com este Estatuto, podendo a Mesa Administrativa resolver os casos omissos através de Portaria, até a publicação dos novos regimentos internos.

Art.70. Ficam automaticamente excluídos da irmandade aqueles Irmãos que não tenham participado das últimas três sessões subseqüentes da Assembléia Geral.
Parágrafo único. A Mesa Administrativa deverá promover a substituição dos irmãos excluídos, na forma do Capítulo II deste Estatuto.

CAPÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.71. As disposições prescritas por este Estatuto apenas passarão a ter eficácia após a aprovação do Arcebispo Metropolitano de Maceió, ou de autoridade eclesiástica que lhe faça as vezes, ficando revogadas todas as disposições anteriores que conflitem com suas normas.

Art.72. Este Estatuto entra em vigor na data de seu registro no Cartório respectivo.


Fonte:https://adrianosoares.wordpress.com/estatuto-da-santa-casa-de-maceio/

Comentários