HRW Venezuela : Relatório Mundial 2016

Eventos de 2015
 Relatório Mundial 2016
 Venezuela  

Abusos por parte das Forças de Segurança
Deportações Arbitrárias
Independência Judicial
Persecução Criminal de Opositores Políticos
Liberdade de Expressão
Defensores de Direitos Humanos
Condições das Prisões
                                       Direito à Saúde
                                       Direitos Trabalhistas
                                       Principais Atores Internacionais


Sob a liderança do presidente Hugo Chávez e, atualmente, do presidente Nicolás Maduro, a concentração de poder no Executivo e a erosão das garantias de direitos fundamentais têm permitido que o governo intimide, censure e instaure procedimentos criminais contra seus opositores, levando a crescentes níveis de auto-censura.

Proeminentes políticos de oposição foram arbitrariamente presos, processados, condenados e impedidos de disputar as eleições marcadas para dezembro de 2015. O governo processou dezenas de opositores menos conhecidos por criticarem suas políticas.

Os abusos policiais, as condições precárias das prisões e a impunidade nos casos dos abusos cometidos pelas forças de segurança — incluindo as prisões arbitrárias, espancamentos e a negação de direitos básicos relacionados ao devido processo legal a manifestantes durante os protestos do início de 2014, em sua maioria pacíficos— ainda são problemas graves.

Outros problemas incluem a falta de acesso a medicamentos e insumos médicos básicos — resultado de políticas governamentais equivocadas — e a contínua perseguição a defensores de direitos humanos por parte de autoridades governamentais.
Abusos por parte das Forças de Segurança

No início de 2014, as autoridades responderam com brutalidade aos protestos massivos antigoverno em todo o país. Por várias semanas, as forças de segurança rotineiramente fizeram uso indevido e desproporcional da força contra manifestantes desarmados e outras pessoas nas proximidades das manifestações. As forças de segurança também toleraram e, por vezes, colaboraram diretamente com grupos armados pró-governo que atacaram os manifestantes impunemente. Os indivíduos detidos foram, muitas vezes, mantidos incomunicáveis em bases militares por 48 horas ou mais antes de serem apresentados a um juiz. Durante a detenção, sofreram uma série de abusos, os quais incluíram graves espancamentos, choques elétricos ou queimaduras, além de terem sido forçados a permanecer agachados ou ajoelhados por horas, sem se mover.

A Procuradoria Geral do país divulgou a abertura de 189 investigações sobre supostos abusos cometidos pelas forças de segurança durante os protestos, informando que 42 agentes foram denunciados por uso impróprio da força e de armas, e de maus-tratos a cidadãos. O órgão não deu informações sobre quaisquer condenações.

Manifestantes continuam a enfrentar processos criminais por participarem de protestos pacíficos. Em janeiro, agentes da Guarda Nacional prenderam Raúl Virgilio Quintero García, estudante universitário, por tirar uma foto de pessoas na fila de um supermercado de Caracas, que aguardavam para comprar produtos. Seis manifestantes que protestavam pacificamente contra as longas filas também foram presos, juntamente com o cinegrafista que os filmava. Quintero foi denunciado pela prática de vários delitos. Embora liberado em seguida, ainda responde a um processo criminal.

A partir de julho de 2015, o presidente Maduro alocou mais de 80 mil agentes das forças de segurança na "Operação de Libertação do Povo", promovida em todo o país para enfrentar crescentes problemas de segurança, assim como coibir a venda ilegal de produtos escassos. Durante as operações, as forças de segurança violaram direitos fundamentais ao conduzir prisões arbitrárias, revistas ilegais a domicílios, além de abusos físicos e verbais. O governo relatou dezenas de mortes nessas operações; em vários casos, há alegações plausíveis de que algumas pessoas foram vítimas de execuções extrajudiciais.
Deportações Arbitrárias

Em agosto, o presidente declarou estado de emergência em seis municípios do estado de Táchira, perto da fronteira colombiana. Entre agosto e o final de setembro, as forças de segurança venezuelanas deportaram mais de 1,7 mil colombianos. Ao menos outros 22 mil deixaram o país temendo sofrer abusos ou ser deportados. Centenas de colombianos alegam terem sido despejados de suas casas, que teriam sido destruídas em seguida, além de terem sido vítimas de abusos físicos e verbais por parte das forças de segurança venezuelanas e terem sido separados à força de suas famílias. Alguns colombianos deportados possuíam autorização legal para viverem na Venezuela, mas não tiveram chance de contestar as deportações.
Independência Judicial

Desde que o ex-presidente Chávez e seus partidários na Assembleia Nacional assumiram o controle político da Suprema Corte em 2004, o poder judiciário praticamente deixou de funcionar como um poder independente do governo. Membros da Suprema Corte têm rejeitado abertamente o princípio de separação de poderes, e comprometendo-se publicamente com a defesa da agenda política do governo, decidindo reiteradamente em seu favor e validando seu desrespeito aos direitos humanos.

A juíza María Lourdes Afiuni ainda responde a um processo criminal resultante de uma decisão que emitiu em 2009, na qual autorizou a liberdade condicional de um opositor do governo. Embora sua decisão estivesse de acordo com uma recomendação de mecanismos internacionais de direitos humanos — e cumprisse a lei da Venezuela —, um juiz provisório que havia declarado publicamente sua lealdade a Chávez ordenou que ela fosse julgada por denúncias de corrupção, abuso de autoridade e "favorecimento da evasão da justiça". Após um ano na cadeia e dois em prisão domiciliar, ela foi libertada - mas ainda responde a processo criminal.
Persecução Criminal de Opositores Políticos

As autoridades venezuelanas têm repetidamente se aproveitado da falta de independência do poder judiciário do país para prender e processar criminalmente proeminentes opositores políticos.

Em setembro, um juiz condenou Leopoldo López, um líder da oposição, a mais de 13 anos de prisão por crimes que incluem "incitamento público" ao cometimento de crimes, durante um protesto em Caracas em fevereiro de 2014. Dois estudantes cujos casos estavam relacionados ao de López também receberam penas de quatro anos e meio de prisão, e um outro foi condenado a mais de 10 anos. O juiz determinou que todos os três poderiam cumprir suas penas em liberdade condicional.

Durante o julgamento de López, a promotoria não apresentou evidências críveis que o incriminassem. O juiz encarregado, cujo cargo é provisório e que não possui estabilidade garantida, não permitiu que a defesa apresentasse suas provas na defesa de López. Em outubro, um dos promotores fugiu da Venezuela e declarou que o caso havia sido "uma farsa".

As autoridades também processaram ou ameaçaram processar criminalmente dezenas de venezuelanos por criticarem o governo. Em fevereiro, por exemplo, agentes do Serviço Bolivariano de Inteligência Nacional (SEBIN) detiveram um médico e ameaçaram processá-lo por criticar a escassez de medicamentos em uma rede de televisão. Em abril, agentes do SEBIN prenderam um engenheiro depois que um jornal local publicou uma citação atribuída a ele que criticava as políticas governamentais que regulam o acesso à energia elétrica. Em julho, agentes do órgão prenderam um empresário um dia após ele ter criticado as políticas econômicas do governo na televisão.

Advogados têm sido processados por oferecerem assistência jurídica legítima a seus clientes. Marcelo Crovato foi preso em abril de 2014 após oferecer assistência jurídica a um vizinho cuja residência estava sendo revistada ilegalmente durante os protestos. Ele foi processado por crimes que incluíam "instigação à desobediência da lei" e por supostamente pertencer a uma "associação para cometer crimes". Embora nenhuma prova tenha sido apresentada contra ele pelos promotores, Crovato passou quase 10 meses na prisão até fevereiro, quando foi colocado em prisão domiciliar por questões de saúde. Até a publicação deste texto, Crovato ainda respondia a processo criminal.
Liberdade de Expressão

Durante a última década, o governo ampliou e abusou de seus poderes para controlar a mídia e tem adotado medidas agressivas para reduzir o número de veículos com programação crítica ao governo. Apesar de críticas ao governo serem publicadas em alguns jornais, websites e canais de rádio, o medo de represálias transformou a autocensura em um problema grave.

Em 2010, a Assembleia Nacional alterou a lei de telecomunicações para conceder ao governo o poder de suspender ou revogar concessões aos meios de comunicação privados quando "conveniente aos interesses da nação". Também expandiu o âmbito de aplicação de um estatuto de radiodifusão bastante restritivo a fim de abranger a Internet, permitindo a suspensão arbitrária de sites pelo crime vagamente definido como "incitação". Antes disso, alterações no código penal haviam expandido o âmbito de aplicação e aumentado a gravidade de leis de difamação que criminalizam o “desrespeito” a funcionários de alto escalão do governo.

Em abril, o presidente governista da Assembleia Nacional, Diosdado Cabello, processou civil e criminalmente por difamação 22 "acionistas editores, conselheiros editoriais e proprietários" dos jornais venezuelanos Tal Cual e El Nacional, além do portal de notícias La Patilla, por reproduzirem um artigo do jornal espanhol ABC. O artigo incluía declarações atribuídas ao ex-guarda-costas de Cabello, que, segundo relatos, estava colaborando com autoridades norte-americanas para investigar se Cabello possuía ligações com o narcotráfico.
Defensores de Direitos Humanos

O governo venezuelano tem procurado marginalizar os defensores de direitos humanos do país por meio de repetidas acusações infundadas de tentarem enfraquecer a democracia da Venezuela. Durante seu programa semanal na rede de televisão estatal em 2015, Cabello caracterizou repetidamente a participação de organizações de defesa de direitos humanos junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e órgãos de direitos humanos das Nações Unidas como tentativas de "desestabilizar o governo".

Em outubro, três indivíduos não identificados roubaram e sequestraram por várias horas Marino Alvarado, um conhecido ativista de direitos humanos que trabalha na organização não-governamental venezuelana Provea. Antes do incidente, Alvarado havia solicitado a intervenção da CIDH, temendo por sua vida e integridade física após Cabello e o presidente Maduro questionarem abertamente as atividades e fontes de financiamento da ONG Provea e de Alvarado em particular. A CIDH ordenou, duas semanas depois, que o governo protegesse Alvarado e os funcionários da Provea.

Em 2010, a Suprema Corte decidiu que os indivíduos ou organizações que recebem financiamento internacional poderiam ser processados por "traição". Além disso, a Assembleia Nacional aprovou legislação impedindo que organizações que "defendem direitos políticos" ou "monitoram o desempenho de órgãos públicos" recebam assistência internacional.
Condições das Prisões

Corrupção, segurança ineficiente, deterioração da infraestrutura, superlotação e guardas em número insuficiente e despreparados permitem que grupos armados controlem as prisões nas quais estão encarcerados. O Observatório Venezuelano de Prisões, um grupo de defesa dos direitos humanos, divulgou que 6.472 pessoas morreram e 16.387 ficaram feridas nas prisões do país entre 1999 e 2014. Até julho, 63 por cento dos mais de 50 mil presos estavam em prisão provisória, e mais de 100 haviam morrido, de acordo com o Observatório.
Direito à Saúde

O governo tem falhado em garantir que medicamentos básicos e insumos médicos estejam disponíveis e acessíveis a todos os venezuelanos, sem distinção. As autoridades têm falhado em fornecer medicamentos e insumos ao sistema público de saúde, ao mesmo tempo em que as regras de câmbio e controles de preços interferem na importação de medicamentos e produtos de saúde, resultando em um fornecimento extremamente inadequado de medicamentos e insumos essenciais.

Em março, uma rede de médicos residentes que trabalham em hospitais públicos de todo o país relatou que 44 por cento das salas de cirurgia do país não estavam em funcionamento, e 94 por cento dos laboratórios não possuíam os materiais de que precisavam para manterem suas atividades normalmente. A rede também divulgou que 60 por cento dos medicamentos e insumos considerados de uso rotineiro em outros países estavam inteira ou parcialmente indisponíveis na rede venezuelana, e que medicamentos essenciais não estavam disponíveis nas farmácias.
Direitos Trabalhistas

A legislação trabalhista adotada em abril de 2012 inclui cláusulas que limitam a liberdade dos sindicatos de elaborarem seus estatutos e elegerem seus representantes. Na prática, o Conselho Nacional Eleitoral (CNE), que é uma autoridade pública, continua desempenhando um papel nas eleições sindicais, violando as normas internacionais que exigem que tais eleições sejam conduzidas sem a interferência do governo.
Principais Atores Internacionais

O Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos e vários relatores das Nações Unidas expressaram preocupação com relação à deterioração da situação dos direitos humanos na Venezuela, incluindo as duras respostas do governo a críticas e demonstrações pacíficas de dissenso, as campanhas de intimidação contra defensores de direitos humanos, além de maus-tratos e tortura de pessoas presas.

O Comitê das Nações Unidas para os Direitos Humanos e o Comitê das Nações Unidas sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais expressaram grave preocupação em relação a uma série de violações, incluindo: o processo de nomeação e destituição de juízes, que compromete a independência judicial; o limitado acesso às informações mantidas pelo governo; a situação crítica do sistema de saúde venezuelano e a violência e intimidação contra líderes sindicais.

Em julho, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) determinou que a Venezuela havia violado os direitos referentes à liberdade de expressão quando arbitrariamente retirou do ar a rede de televisão crítica ao governo RCTV, em 2007, ordenando ao governo que restabelecesse o canal.

Devido à decisão do governo de se retirar da Convenção Americana dos Direitos Humanos, os cidadãos venezuelanos ficam impedidos de solicitar a intervenção da Corte IDH quando recursos locais não estiverem disponíveis ou se mostrarem ineficazes para casos ocorridos a partir de setembro de 2013. A CIDH continua a monitorar a situação na Venezuela, aplicando a Declaração Americana dos Direito e Deveres do Homem, que não exige a ratificação por parte dos Estados.

Organismos regionais como a União de Nações Sul-Americanas (UNASUL) e o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) fracassaram em pressionar a Venezuela a coibir os abusos. Embora alguns governos latino-americanos - incluindo o Chile, Colômbia, Costa Rica e Paraguai - tenham feito comentários públicos sobre a condenação de Leopoldo López, a maior parte dos líderes da região permaneceram em silêncio a respeito da situação dos direitos humanos no país.

Em novembro, o Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), general Luís Almagro, quebrou o silêncio ao publicar uma carta com críticas ao encarceramento de López e outros abusos de poder do governo Maduro. Dias depois, o presidente-eleito da Argentina, Maurício Macri, declarou que, ao assumir o cargo, solicitaria a suspensão da Venezuela do Mercosul, baseado em uma disposição do tratado de fundação do órgão que permite aos Estados-membros suspenderem outros em caso de "ruptura" em sua "ordem democrática".

Em dezembro de 2014, os EUA adotaram uma lei que permite ao governo congelar ativos e cassar vistos de indivíduos acusados de cometerem abusos contra manifestantes durante os protestos antigoverno de 2014. Em março, o presidente Barack Obama emitiu uma ordem executiva impondo sanções direcionadas a sete autoridades do governo venezuelano.

A Venezuela ocupa atualmente assento rotativo no Conselho de Segurança das Nações Unidas, no qual preside o comitê de sanções ao Sudão, Somália e Eritreia. Como membro do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, a Venezuela tem votado repetidamente contra o escrutínio de graves situações de direitos humanos em todo o mundo, tendo se posicionado contra resoluções que evidenciavam os abusos na Coreia do Norte, Síria, Irã, Bielorrússia e Ucrânia. A campanha da Venezuela por um segundo mandato no Conselho de Direitos Humanos, em outubro de 2015, foi bem-sucedida.

Em novembro de 2015, o presidente Maduro se dirigiu ao Conselho de Direitos Humanos em uma reunião extraordinária, organizada a pedido dele. Em uma declaração gravada, o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos declarou partilhar das preocupações expressas pelo Comitê das Nações Unidas para os Direitos Humanos em relação à intimidação, ameaças e ataques contra jornalistas, defensores de direitos humanos e advogados na Venezuela. Apesar dos repetidos pedidos, a Venezuela não permitiu a visita de nenhum especialista das Nações Unidas desde 1996.


Fonte: HRW

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