5º Constitucional - PEC 204/2012 : Câmara analisa a Proposta que altera a forma de indicação de integrantes do MP e advogados às vagas nos Tribunais de Justiça.
O Deputado João Caldas, PEN/AL, apresentou na Câmara dos Deputados PEC 204/2012 (leia aqui ) que dá nova redação a…
sábado, setembro 08, 2012