O Brasil era uma ditadura e tornou-se uma democracia, ainda que imperfeita, dizem os de boa vontade.
Há nichos onde o Estado democrático de Direito não chega. Não existe igualdade de direitos quando se trata da criminalidade praticada pelos pobres. Faltaria justamente atingir essa "lei igual para todos", universalizar ao nível nacional os direitos civis e políticos postulados na legislação internacional.
Faltaria trazer para o Brasil a "civilização" democrática que conheceram os países onde foi feita uma revolução burguesa, nos quais os direitos são idealmente iguais para toda a população nacional, onde, embora reconhecendo que as leis do mercado restabelecem a desigualdade social, as pessoas sentem-se iguais no plano jurídico e fazem valer esse seu sentimento.
A luta contra a ditadura no Brasil e as conquistas democráticas, consubstanciadas na Constituição de 1988 e no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), de 1990, foram conduzidas dentro desse espírito.
Continue Lendo
.jpg)
.jpeg)
