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| Portaria 43/2011 -Diário Oficial de Alagoas,01/11/2011 |
PORTARIA Nº 43/2011
O Ministério Público, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129 da vigente Constituição da República, compaginado com o disposto na alínea "b", inciso IV, do art. 25 da Lei 8.625/93, e no inciso IV, do artigo 4º,incisos I e II, do artigo 5º e inciso I, do art. 6º, da Lei Estadual nº 15/96, e considerando: as informações divulgadas na mídia escrita de suposta negociação fraudulenta envolvendo dívidas de empréstimos consignados junto ao Banco Panamericano; que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art.127 da CF/88); que é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
RESOLVE instaurar Procedimento Preliminar de Investigação para apurar possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Secretaria de Planejamento em razão de suposta negociação fraudulenta envolvendo dívidas de empréstimos consignados junto ao Banco Panamericano.
Para tanto determina-se:
1 - Autuação e registro desta Portaria em livro próprio;
2 - Publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado de
Alagoas.
3 - Requisições necessárias a serem deliberadas no curso
das investigações.
Maceió, 28 outubro de 2011.
SIDRACK JOSÉ DO NASCIMENTO
Promotor de Justiça
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