A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência [...].’ art. 37 da CF
Introdução
A postagem tem por finalidade facilitar a compreensão do Caso Alagoas Mais Ovinos que entrará na pauta para julgamento pelo TSE em 13 de dezembro do corrente ano.
A denúncia formulada contra Teotonio Vilela Filho foi ajuizada por Ronaldo Lessa que acusa o governador e seu vice pela distribuição de 1.600 ovelhas a produtores rurais do Sertão e Agreste do Estado de Alagoas nos meses de agosto e setembro de 2010, através do uso do programa “Alagoas mais ovinos”.
Utilizei na construção da postagem alguns artigos produzidos pelo próprio Governo de Alagoas na época em que ocorreu a divulgação do seu programa mais ovinos,e todos foram transcritos "Ipsis Litteris" .Todos os vídeos e fotos foram retirados de sites na internet.Quando pertinente,há comentário do autor
No texto também fiz constar trechos do parecer jurídico da Procuradora da República Sandra Cureau .A Exma. Dra. Sandra Cureau justifica a sua decisão baseada no que preconiza o sistema jurídico após proceder a análise dos artigos e propagandas que foram veiculadas pelo próprio Governo de Alagoas, em depoimentos de funcionários públicos, além de outras provas documentais que foram acostadas ao processo que tramita no TSE ,o qual , pede a cassação de Teotonio Vilela Filho por crime Eleitoral.
A procuradora lembra ainda no seu parecer um caso “análogo”, que resultou na cassação no TSE do então governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB), em novembro de 2008. “A diferença é que Cunha Lima distribuiu cheques e Teotonio Vilela distribui ovelhas”
A procuradora lembra ainda no seu parecer um caso “análogo”, que resultou na cassação no TSE do então governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB), em novembro de 2008. “A diferença é que Cunha Lima distribuiu cheques e Teotonio Vilela distribui ovelhas”
Ao final do parecer , a Procuradora opina pela cassação e inelegibilidade dos recorridos:
"Por fim, convém anotar, na esteira do entendimento de autorizada doutrina capitaneada por Emerson Garcia, o seguinte: “Aqueles que se elevam ao poder utilizando-se de métodos que não reflitam a vontade popular em sua pureza e integridade, em essência, não poderão apresentar-se como representantes desta, pois destituídos de legitimidade”2. (Destaquei),
Em face do exposto, opina o Ministério Público Eleitoral pelo provimento do recurso, para que sejam cassados os diplomas e aplicada a sanção de inelegibilidade dos recorridos.
Brasília, 2 de junho de 2011.
SANDRA CUREAU
Vice-Procuradora-Geral Eleitoral
O " início " do Mais Ovinos
Governador lança Alagoas Mais Ovinos para 750 famílias do Sertão
18-12-2009
Diego Barros Gov-AL
O governador Teotonio Vilela Filho lançou nesta sexta-feira (18), em Piranhas, o Programa Alagoas Mais Ovinos, voltado para a reestruturação da cadeia produtiva do setor. Com recursos de cerca de R$ 3,35 milhões do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep), 30 municípios do Sertão serão beneficiados, com a inclusão de 750 famílias.
"Esse programa veio para fomentar e valorizar a atividade da ovinocaprinocultura nesta região, num trabalho de parceria com o Arranjo Produtivo Local", disse o governador, que fez a entrega dos primeiros animais a algumas famílias que já foram cadastradas.
Ao todo, mais de 5 mil ovinos e caprinos serão disponibilizados às famílias de agricultores familiares, que deverão devolver as crias desses animais após um período de cinco anos, com dois anos de carência,de acordo com a quantidade de animais que tiverem recebido.
Uma das famílias beneficiadas para o primeiro módulo foi a de Flávio Nobre de Souza, de 20 anos de idade, morador do Sítio Boa Vista, em Piranhas. Segundo ele, a família formada por sete pessoas já cria algumas ovelhas, mas de qualidade genética inferior.
Vídeo em Piranhas -Mais Ovinos
"Quando vendemos, os animais têm cerca de 10 quilos e custam R$ 70,00", completou o agricultor, que estava animado ao saber que os animais da raça Santa Inês que ele recebeu chegarão a um peso de abate e de venda três vezes maior.
Outra família cadastrada foi a de dona Maria dos Santos, de 45 anos. Ela mora com a família no Assentamento Nossa Senhora da Saúde e também ficou feliz ao receber os animais do governador Teotonio Vilela.
"Esse programa vai revolucionar a ovinocaprinocultura no Estado", declarou o secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário, Jorge Dantas. De acordo com ele, as ações do Alagoas Mais Ovinos também envolvem manejo, comercialização e formação de módulos para produzir alimentos para os animais.
"Tudo isso será beneficiado com a entrada em funcionamento de duas unidades de beneficiamento: uma em Delmiro Gouveia e outra em Santana do Ipanema", explicou Dantas.
Para a prefeita de Piranhas, Melina Freitas, a atividade da ovinocaprinocultura faz parte da economia local e precisa ser incentivada. "É uma honra ver Piranhas sendo a primeira cidade contemplada", afirmou.
Acompanharam o lançamento do programa o gestor do APL Ovinocaprinocultura no Sertão, Reginaldo Guedes; o presidente da Associação dos Criadores de Ovinos e Caprinos, José Teodorico Araújo; o superintendente de Desenvolvimento Agropecuário, Edson Maruta, da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário (Seagri); o gestor do Programa Alagoas Mais Ovinos, Sílvio Azevedo; a superintendente da Seagri, Inês Pacheco; o diretor da Seagri, Manoel Sampaio.
Também estavam presentes prefeitos, deputados, vereadores e lideranças da região.
Fonte:ANCO
Trecho do Parecer da Procuradora da República Sandra Cureau
"com muita clareza, que não houve previsão do programa “ALAGOAS MAIS OVINOS”, em lei específica. Em verdade, o que existia nas leis orçamentárias de 2008 e 2009 era uma previsão genérica da “Melhoria da Qualidade Genética dos Rebanhos Bovinos, Caprinos e Ovinos (Progenética)”, conforme se verifica dos documentos acostados às fls. 676/677 dos autos." SANDRA CUREAU -Vice-Procuradora-Geral Eleitoral Parecer nº 13.572/2011 - SC Nº 73.499/PGE,
As festividades ocorridas em dezembro de 2009 na cidade de Piranhas ,foi de acordo com o Governo de Alagoas realizada para a "entrega dos primeiros animais "para algumas famílias que já tinham sido cadastradas no Bolsa Família- provavelmente foi esse o critério utilizado para haver o recebimento dos ovinos na época .
O Edital de Credenciamento da SEAGRI para a seleção de propostas para a implantação de módulos produtivos do Programa Alagoas Mais Ovinos , somente seria lançado em 24 de maio de 2010 .Ou seja: primeiro entregaram as ovelhas (regra verbal) e depois de quase 5 meses publicaram o edital !
Em 26 de maio de 2010 , dois dias após a publicação do Edital, foi postado um artigo do Governo de Alagoas intitulado de :Governo do Estado apresenta nesta quarta-feira programas de incentivo a produtores rurais . Há um parágrafo na reportagem relatando que o programa mais ovino lançado em 2009 com ações de grande porte , iria se concretizar nos próximos meses,ou seja bem próximo a eleição de 2010.
O texto "Ipsis Litteris" : "O convite foi feito por representantes do setor produtivo, que desejam conhecer melhor os Programas Alagoas Mais Leite, Alagoas Mais Ovinos, Alagoas Mais Alimentos e Alagoas Mais Peixe, todos lançados em 2009 com ações de grande porte previstas para se concretizar nos próximos meses"
"O governador Teotonio Vilela Filho fará uma apresentação dos Programas Alagoas Mais, coordenados pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário (Seagri), a um grupo de produtores rurais, nesta quarta-feira (26), a partir das 9h30, no Centro Cultural e de Exposições Ruth Cardoso, em Maceió."
Pelo visto até 26 de maio de 2010, Os Programas Alagoas Mais ,eram ilustres desconhecidos dos Alagoanos !
Veja a foto do site da AMA.
Foto site Associação dos Municípios Alagoanos
Lançamento do Edital pelo Governo de Alagoas em 24 de maio de 2010
Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Agrário de Alagoas
EDITAL DE CREDENCIAMENTO SEAGRI N° 003/ 2010, de 24 de maio de 2010
SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA IMPLANTAÇÃO DE MÓDULOS PRODUTIVOS DO PROGRAMA ALAGOAS MAIS OVINOS
A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, pessoa jurídica de direito público, entidade da Administração Direta do Estado de Alagoas, inscrita no CNPJ N.º 12.200.200.0001-77 com sede nesta Capital, à Rua Cincinato Pinto, 348, Centro, neste ato representado, por seu Secretário de Estado, Sr. Jorge Silva Dantas, portador do CPF N.º 133.691.484-04, torna público, através deste Edital de credenciamento os critérios e normas que disciplinarão o processo de acesso ao Programa Alagoas Mais Ovinos – Programa de Melhoramento Genético da Ovinocaprinocultura Alagoana com Participação dos Agricultores Familiares, por parte dos municípios. Este Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site da Secretaria Estadual de Agricultura site www.agricultura.al.gov.br. O prazo para apresentação de propostas pelas Prefeituras Municipais proponentes para aderir ao programa, será da seguinte forma:
Inicio de apresentação de propostas a partir do dia 24 de Maio de 2010, com encerramento dia 31 de maio de 2010, considerando-se a data de postagem da referida proposta, ou mediante protocolo de entrega na sede e nos escritórios regionais da SEAGRI, conforme item 4.2
1.0. DO OBJETO
Constitui objeto do presente Edital:
1.1. A seleção de propostas apresentadas por Prefeituras Municipais do Sertão Alagoano para a adesão ao Programa Alagoas Mais Ovinos - Programa de Melhoramento Genético da Ovinocaprinocultura Alagoana com Participação dos Agricultores Familiares, em comunidades que atuam no âmbito da agricultura familiar.
1.2. Os Módulos produtivos do Alagoas Mais Ovinos consistem em:
a) Grupos de 25 famílias, localizadas próximas umas das outras, num raio máximo de 10 km, que receberão a cessão de animais ovinos (machos e fêmeas), sendo 07 (sete) fêmeas por famílias e 01 (um) reprodutor para cada grupo de 04 famílias – Total de 28 (vinte e oito) módulos;
b) Fornecimento de Assistência Técnica específica do programa;
c) Cursos de capacitação dos beneficiários;
d) Formação de campos demonstrativos de forragem.
2.0. DA PARTICIPAÇÃO
2.1. Este Edital somente permite a participação de Prefeituras Municipais do Sertão Alagoano, conforme item 4.3;
2.2. Com a participação da entidade neste programa, torna-se obrigatório que a proponente disponibilize e comprove corpo técnico suficiente para a realização de assistência técnica, sendo necessário, no mínimo, um profissional para acompanhar as famílias beneficiadas no município;
2.3. Os municípios deverão criar, por meio de Portaria, uma Comissão Municipal do Programa Alagoas Mais Ovinos, que tem a função de selecionar as famílias, acompanhar e vistoriar as ações do programa em seu município. Esta comissão deverá ser formada por:
2.3.1. Secretário Municipal de Agricultura, Técnico da Secretaria Municipal ou Estadual de Agricultura e representante de Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Associação ou Cooperativa de Produtores.
2.4. Somente será habilitada a proposta que estiver com toda documentação anexa, conforme item 4.
3.0. OS BENEFICIÁRIOS
3.1. A entidade proponente selecionará as famílias beneficiárias através dos seguintes critérios:
a) Cumulativamente:
a.1) Serem agricultores familiares, preferencialmente, com declaração de Aptidão PRONAF (DAP);
a.2) Famílias de baixa renda, assim consideradas aquelas com renda de igual ou inferior a um salário por mês;
a.3) Famílias com aptidão para criação de ovinos;
a.4) a família que preferencialmente possuir, no mínimo, 04 (quatro) membros.
b) Alternativamente:
b.1) assentados em projetos de reforma agrária;
b.2) remanescentes de comunidades quilombolas e;
b.3) povos indígenas;
b.4) agricultores organizados em associações ou cooperativa de produtores.
4.0. DOS PROCEDIMENTOS DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
4.1. Durante o prazo constante no preâmbulo deste Edital dar-se-á o recebimento dos envelopes de documentos para a participação neste processo de credenciamento, pela Comissão Específica desta SDA/SEAGRI;
4.2. As propostas poderão ser entregues, durante o prazo previsto neste edital, na sede da Secretaria Estadual de Agricultura, localizada à Rua Cincinato Pinto, nº. 348, Centro, CEP: 57.020-050, ou nos escritórios das gerências Regionais da Secretaria de Estado da agricultura, localizados nos seguintes endereços: Regional Delmiro Gouveia: Rua José Aureliano de Menezes, s/n, Bairro Palmeirão; Regional Batalha: Av. Afrânio Lages s/n – Central de Inseminação; Regional Santana do Ipanema: Rua Dr. Arsênio Moreira, nº. 505 – Bairro Monumento;
4.3. Serão áreas deste Edital, exclusivamente, os Municípios do Sertão Alagoano, listados abaixo:
4.3.1. Água Branca, Batalha, Belo Monte, Cacimbinhas, Canapí, Carneiros, Craíbas, Delmiro Gouveia, Dois Riachos, Inhapí, Jacaré dos Homens, Jaramataia, Major Isidoro, Maravilha, Mata Grande, Monteirópolis, Olho d´Água das Flores, Olho d´Água do Casado, Olivença, Ouro Branco, Palestina, Pão de Açúcar, Pariconha, Piranhas, Poço das Trincheiras, Santana do Ipanema, São José da Tapera, Senador Rui Palmeira
4.4. Cada entidade proponente poderá solicitar a implantação de no máximo 03 (três) módulos produtivos. Caberá a esta SEAGRI fazer a seleção das propostas, quanto aos municípios beneficiários e a quantidade de módulos que cada um deverá receber.
4.5. Os municípios deverão enviar cópia da Portaria, uma Comissão Municipal do Programa Alagoas Mais Ovinos, que tem a função de selecionar as famílias, acompanhar e vistoriar as ações do programa em seu município.
4.6. Deverá ser entregue 01 (um) envelope por entidade interessada, contendo:
4.5.1. Propostas individuais de acesso ao programa ALAGOAS MAIS OVINOS, deverão ser entregues contendo os dados das famílias beneficiadas com: Nome, endereço, CPF, DAP(se possuir), Contato.
4.5.2. Cópia da Portaria de Nomeação da Comissão Municipal do Programa Alagoas Mais Ovinos.
4.5.3. Comprovante de Inscrição da Prefeitura Municipal (CNPJ) e cópia do termo de posse do Prefeito (a)
.
5.0. DA HABILITAÇÃO
5.1. A comissão especifica delimitará o atendimento das propostas apresentadas conforme item 3 e 4, deste Edital.
5.2. As propostas que não atenderem aos requisitos exigidos constantes do presente Edital serão consideradas inabilitadas para este Edital.
6.0. DA IMPLANTAÇÃO DOS MÓDULOS PRODUTIVOS
6.1. Após a seleção das propostas pela Comissão Específica, os municípios contemplados com módulos do programa Alagoas Mais Ovinos serão notificadas de sua admissão ao certame.
6.2. O resultado da seleção das propostas e a definição dos Municípios será divulgado no site da Secretaria de Agricultura e nos Escritórios Regionais da SEAGRI.
6.3. Os municípios contemplados serão responsáveis pelo transporte dos animais do local de entrega para as comunidades de suas famílias beneficiarias;
6.4. Os municípios contemplados deverão viabilizar, nas comunidades beneficiárias, uma área de 0,5 ha para implantação das reservas alimentares, das quais, as famílias selecionadas deverão participar;
6.5. Os municípios beneficiados deverão disponibilizar no mínimo 01 (um) técnico para acompanhar as famílias beneficiadas do projeto;
6.6. A Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário – SEAGRI firmará com as entidades proponentes Termo de Cooperação Técnica para o cumprimento das obrigações oriundas deste credenciamento.
Maceió, 24 de maio de 2010.
Jorge Silva Dantas
Secretário de Estado
Comentário do Blog
Será que os Municípios do Sertão Alagoano listados abaixo ,conseguiram cumprir todos os critérios do Edital da SEAGRI ?
Água Branca, Batalha, Belo Monte, Cacimbinhas, Canapí, Carneiros, Craíbas, Delmiro Gouveia, Dois Riachos, Inhapí, Jacaré dos Homens, Jaramataia, Major Isidoro, Maravilha, Mata Grande, Monteirópolis, Olho d´Água das Flores, Olho d´Água do Casado, Olivença, Ouro Branco, Palestina, Pão de Açúcar, Pariconha, Piranhas, Poço das Trincheiras, Santana do Ipanema, São José da Tapera, Senador Rui Palmeira
A Entrega de ovinos em 05 de agosto de 2010
Vídeo da Propaganda de Teotonio disponibilizado na internet em " 09/08/2010 -Seu" José Jorge Freire, agricultor do Povoado Sinimbu, em Delmiro Gouveia, é um dos beneficiados do Programa Alagoas Mais Ovinos. 700 famílias foram beneficiadas com 5.200 ovinos de alta qualidade genética.
Programa Alagoas Mais Ovinos entrega animais em Delmiro Gouveia
02/08/2010 - 14h13m-Diego Barros Gov.AL
No Sertão, quase 30 municípios e 750 famílias serão beneficiadas com mais de 5 mil animais, capacitação e assistência técnica
Animais mestiços da raça Santa Inês vão potencializar ovinocaprinocultura no Sertão
Agricultores familiares do município de Delmiro Gouveia recebem, nesta quinta-feira (5), mais de 350 ovelhas e carneiros do Programa Alagoas Mais Ovinos, coordenado pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário (Seagri).
A entrega de animais será realizada a partir das 10h, no Frigorífico para Beneficiamento de Ovinos, no bairro Bom Sossego, às margens da rodovia AL-220. Na sexta-feira (6), haverá a entrega de ovelhas e carneiros em Piranhas.
De acordo com o superintendente de Desenvolvimento Agropecuário da Seagri, Edson Maruta, os animais serão entregues por meio de um contrato de empréstimo. “Após um período de dois anos de carência, cada família terá que devolver um filhote desses animais por ano, que será usado para incluir outros agricultores no Programa”, destacou.
O Alagoas Mais Ovinos pretende, em sua primeira fase, gerar renda, e por tabela oferecer uma ocupação e cidadania para 750 famílias do campo em quase todos os municípios do semi-árido alagoano.
Para isso, haverá a melhoria do perfil genético do rebanho, capacitação dos produtores, a partir de parceria com o Arranjo Produtivo Local (APL) Ovinocaprinocultura no Sertão, e assistência técnica específica. Ao todo, mais de 5 mil animais mestiços da raça Santa Inês serão entregues por meio do contrato de empréstimo às famílias de agricultores já cadastrados.
“Com a efetivação do Alagoas Mais Ovinos, esperamos reduzir para sete meses a idade do abate dos animais, aumentar para 30 quilos o peso ao abate, reduzir a idade de parição, formar em cada comunidade uma reserva alimentar para os animais baseada em palma, feno, silagem e leguminosas adaptadas à região, e aumentar a oferta de leite de cabra no Estado”, destacou o zootecnista Sílvio Azevedo, gestor do Programa.
Lançado em 2009, o Alagoas Mais Ovinos está beneficiando famílias compostas por agricultores familiares, preferencialmente com Declaração de Aptidão ao Pronaf, de baixa renda, que já tenham aptidão para criação de animais, ou assentados da reforma agrária, comunidades quilombolas e indígenas.
Fonte: al.gov.br
Trechos do Parecer da Procuradora da República Sandra Cureau
“(...) a Declarante respondeu que em 2009 foram adquiridos e distribuídos aproximadamente vinte e oito animais (ovinos); que durante os meses de agosto e setembro de 2010 foram entregues dois lotes de animais, que totalizaram 1600 (mil e seiscentos) animais, beneficiando em torno de cem (100) famílias); (...) que, em 2010, há a previsão de entrega do total de aproximadamente 5.700 (cinco mil e setecentos) ovinos às famílias; só tendo até a presente data sido entregues em torno de 1600 animais (mil e seiscentos) animais (...)”. (Destaquei, fl. 1358)SANDRA CUREAU -Vice-Procuradora-Geral Eleitoral Parecer nº 13.572/2011 - SC Nº 73.499/PGE,
"No caso concreto, evidentes os fins eleitoreiros do programa “ALAGOAS MAIS OVINOS”, sem previsão legal, cujo uso objetivou o favorecimento do então Governador, candidato à reeleição, e seu companheiro de chapa, mediante a distribuição gratuita dos animais, custeados pelo Poder Público.
Saliente-se, por relevante, que o recorrido ainda ampliou, em pleno ano eleitoral, o Programa “ALAGOAS MAIS OVINOS”, contemplando novas famílias carentes, em infringência ao art. 73, § 10, da Lei nº9.504/97, conforme se depreende dos elementos de convicção existentes nos autos."SANDRA CUREAU -Vice-Procuradora-Geral Eleitoral Parecer nº 13.572/2011 - SC Nº 73.499/PGE,
"Sem dúvida, houve um aumento significativo da quantidade de animais – de 28 em dez/2009 para 1600 em ago/set/2010-, às vésperas das eleições. O elevado número de animais distribuídos e o correlato dispêndio de recursos públicos com o programa, destituído de base legal e orçamentária, evidenciam a potencialidade da conduta, suficiente para macular a normalidade e a legitimidade do resultado das eleiçõesna medida em que o produtor rural beneficiado, bem como seus familiares e pessoas próximas, tiveram a liberdade de escolha viciada"SANDRA CUREAU -Vice-Procuradora-Geral Eleitoral Parecer nº 13.572/2011 - SC Nº 73.499/PGE,
Espero que os leitores do blog tenham gostado da postagem , e que ela sirva para uma melhor compreensão no Julgamento do Caso Ovino.
Mário Augusto
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