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Tortura e Direitos Humanos : Leis,Decretos,Acordos Internacionais,Convenções,tratados,Manuais ,Artigos e Protocolos

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Os melhores links da internet e um buscador sobre Tortura e Direitos Humanos


Convenções e Tratados Internacionais de Direitos Humanos


Legislação :Nacional


Decreto nº 86.715/1981 - Regulamenta a Lei nº 6.815/1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
Lei nº 5.763/1971 - Altera a Lei n. 4.319/1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
Resolução STJ nº 9/2005 - Homologação de Sentença Estrangeira

Legislação :Internacional

Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto São José da Costa Rica), de 1969, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 678 de 1992

Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, 1994

Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar

Convenção Sentenças Arbitrais Estrangeiras de 1958 promulgada no Brasil pelo Decreto nº 4.311/2002

Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de 1948

Declaração Constitutiva da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa promulgado no Brasil pelo Decreto nº 5.002/2004

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789

Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1992

Declaração e Programa de Ação de Viena, de 1993

Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, de 1986

Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948

Estatuto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos - Aprovado pela resolução AG/RES. 447 (IX-O/79), adotada pela Assembléia Geral da OEA, em seu Nono Período - Ordinário de Sessões, realizado em La Paz, Bolívia, em outubro de 1.979

Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos - Aprovado pela resolução AG/RES. 448 (IX-O/79), adotada pela Assembléia Geral da OEA, em seu Nono Período Ordinário de Sessões, realizado em La Paz, Bolívia, outubro de 1979.

Estatuto da Corte Internacional de Justiça

Pacto da Sociedade das Nações, de 1919, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 13.990/1920

Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, 1966, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 592/1992

Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, 1966 ,promulgado pelo Decreto nº 591/1992

Proclamação do Teerã

Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte de 1990 promulgado no Brasil pelo Decreto nº 2.754/1998

Protocolo Adicional à Convenção Interamericana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, "Protocolo de San Salvador"

Protocolo Facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civil e Políticos

Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa de 2000, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 3.927/2001


Tortura :Acordos Internacionais

Protocolode Istambul :MANUAL PARA A INVESTIGAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO EFICAZES DA TORTURA E OUTRAS PENAS OU TRATAMENTOS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES

Declaração Sobre a Proteção de Todas as Pessoas Contra os Desaparecimentos Forçados, de 18 de dezembro de 1992, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas através da Resolução 47/133

Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, de 9 de dezembro de 1985, aprovada e aberta à assinatura no XV Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, em Cartagena das Índias (Colômbia)

Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativa às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder, de 29 de novembro de 1985, aprovada pela Resolução 40/34

Convenção da ONU Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 10 de dezembro de 1984, aprovada pelo Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991

Princípios de Ética Médica aplicáveis à função do pessoal de saúde, especialmente aos médicos, na proteção de prisioneiros ou detidos contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas cruéis, desumanos ou degradantes. Adotados pela Assembléia das Nações Unidas em 18 de dezembro de 1982. [resolução 37/194].

Declaração sobre a Proteção de Todas as Pessoas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1975 (Resolução 3452 (XXX)

Leis e Decretos

Decreto nº 98.386, de 9 de novembro de 1989 - Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.

Decreto Legislativo nº 5, de 31 de maio de 1989 - Aprova o texto da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, concluída em Cartagena das Índias, Colômbia, em 9 de dezembro de 1985, por ocasião da XV Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos - OEA, e assinada pelo Brasil em 24 de janeiro de 1986.

Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997 - Define os crimes de tortura e dá outras providências

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA EM ALAGOAS – CEPCT/AL - Direitos Humanos publica regimento interno do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura


Tortura /Sistema Prisional : Acordos Internacionais

Declaração Sobre a Proteção de Todas as Pessoas Contra os Desaparecimentos Forçados, de 18 de dezembro de 1992, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas através da Resolução 47/133

Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, de 9 de dezembro de 1985, aprovada e aberta à assinatura no XV Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, em Cartagena das Índias (Colômbia)

Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativa às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder, de 29 de novembro de 1985, aprovada pela Resolução 40/34

Convenção da ONU Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 10 de dezembro de 1984, aprovada pelo Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991

Declaração sobre a Proteção de Todas as Pessoas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1975 (Resolução 3452 (XXX) 



Inspeções em estabelecimentos prisionais:

Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 21 de setembro de 2009: Caso Ximenes versus Brasil - Supervisão de Cumprimento de Sentença

Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 02 de Maio de 2008: Caso da Penitenciária Urso Branco

Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 21 de Setembro de 2005: Caso da Penitenciária Urso Branco

Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 07 de Julho de 2004: Caso da Penitenciária Urso Branco

Resolução da Presidenta da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 17 de agosto de 2009: Medidas Provisórias a Respeito do Brasil - Assunto da Penitenciária Urso Branco


Leis e Decretos

Decreto nº 98.386, de 9 de novembro de 1989 - Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
Decreto Legislativo nº 5, de 31 de maio de 1989 - Aprova o texto da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, concluída em Cartagena das Índias, Colômbia, em 9 de dezembro de 1985, por ocasião da XV Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos - OEA, e assinada pelo Brasil em 24 de janeiro de 1986.

Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997 - Define os crimes de tortura e dá outras providências

Lei Estadual nº 7.141/2009 - Institui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em Alagoas e o mecanismo de prevenção e combate à tortura no Estado de Alagoas com a finalidade de erradicar e prevenir a tortura e outro tratametnos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes, e dá outras providências.

Comentário: Infelizmente na página do CEPAL não encontrei a LEI


Plano Nacional de Saúde do Sistema Penitenciário:

Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 04 de julho de 2006: Caso Ximenes Lopes versus Brasil

Outros:

Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer forma de Detenção ou Prisão, 1980

Princípios Básicos Relativos ao Tratamento de Reclusos, 1990

Princípios de Ética Médica aplicáveis à função do pessoal de saúde, especialmente aos médicos, na proteção de prisioneiros ou detidos contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas cruéis, desumanos ou degradantes, 1982

Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte, 1990

Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos, 1977


ARTIGOS EM PDF(Espanhol)

El Protocolo Facultativo de la Convención contra la Tortura: Preguntas frecuentes (Actualizado)
 
Luchar contra la tortura: Manual para Jueces y Fiscales - Español

Garantías jurídicas para prevenir la tortura - Español

Las comisiones nacionales de derechos humanos y defensorías / defensores del pueblo como Mecanismos

Instituciones Nacionales de Derechos Humanos: su rol en la prevención de la tortura...

APT Info - Hacia la prevención de la tortura en el mundo (Español)

La ONU Creará un Nuevo Órgano para la Prevención de la Tortura

Resumen de situación en Estados Partes y Signatarios de América Latina


Artigos em PDF :Português

Manual de Direitos Humanos 
  
DIREITOS HUMANOS EO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO -
Combate à Tortura : Manual para Magistrados e Membros do Ministério Público

Manual de Denúncia da Tortura

O Ministério Público atuante na área de Direitos Humanos e sua forte presença no País

Manual do Promotor de Justiça da Infância e da Juventude

Outros Links

 Direitos Humanos - organizações e redes

Conectas Human Rights
Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos (FENDH)

Fundação Instituto de Direitos Humanos
Justiça Global

Movimento Nacional de Direitos Humanos

Rede Brasil de Direitos Humanos

Rede Brasileira de Educação em Direitos Humanos

Rede Social de Justiça e Direitos Humanos


  Entidades e movimentos sociais

Associação Brasileira de ONGs (ABONG)

Associação Juízes para a Democracia

Comissão Brasileira de Justiça e Paz

  Outras indicações

Biblioteca de Direitos Humanos da USP

 Organização das Nações Unidas (ONU)

 Organização dos Estados Americanos (OEA)



  Legislativo


Câmara dos Deputados

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal
Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados
Senado Federal


Buscador

MDP Search : Busca por mortos , desaparecidos políticos e direitos humanos



Fontes:

Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão

http://pfdc.pgr.mpf.gov.br | pfdc@pgr.mpf.gov.br


APT Geneva - Working Worldwide to Prevent Torture

Human Rights Centre, Universidad de Essex

Wivenhoe Park, Colchester, CO4 3SQ

Teléfono: 00 44 1206 872 558 Fax: 00 44 1206 873 428

url: http://www2.essex.ac.uk/human_rights_centre

http://www2.sx.ac.uk/human_rights_centre

Pesquisa do Blog na ONU


Hoje faz 27 dias do assassinato de José Alexystaine Laurindo e os criminosos permanecem impunes no Estado de Alagoas

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