O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a criação de varas especializadas no combate ao crime organizado. Em julgamento que durou três sessões e terminou apenas nesta quinta-feira, a maioria dos ministros decidiu manter o funcionamento da 17ª Vara Criminal de Alagoas, sediada em Maceió.
Ao contrário de outras varas de primeira instância, na qual um juiz apenas toma decisões monocráticas, a 17ª Vara Criminal de Alagoas é formada por um colegiado de cinco juízes, com competência exclusiva para processar e julgar delitos envolvendo atividades de organizações criminosas.
No entanto, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação de inconstitucionalidade por considerar que a criação de uma vara específica ia contra o artigo 22 da Constituição, segundo o qual compete "privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário (...)".
O ministro Luiz Fux, relator do processo, considerou a decisão do plenário um passo importante no combate ao crime organizado. "Este é um passo relevantíssimo. Crime organizado não é um crime, mas um modo de praticar um crime. O Judiciário está se preparando para enfrentar organizações criminosas, que têm braços para todos os lados. Alagoas deu o primeiro passo. Vamos ter uma Justiça criminal equipada para enfrentar o crime organizado", analisou.
A 17ª Vara Criminal de Alagoas investiga crimes como constrangimento ilegal, ameaça, sequestro, tráfico de pessoas e contra a administração pública (corrupção ativa e passiva, peculato, entre outros).
O único voto contrário à criação das varas especializadas foi do ministro Marco Aurélio Mello. Para ele, a Constituição prevê colegiados em primeira instância apenas para o Tribunal do Júri e para a Justiça Militar. No entanto, prevaleceu entre a Corte o entendimento de que a composição colegiada é um meio de proteção aos juízes, por reduzir o poder de ameaça do crime organizado.
"Isso tem a virtude de unir a colaboração de todos os juízes, não permitir a identificação pessoal de quem produziu aquela decisão e, ao mesmo tempo, dá uma resposta à altura da criminalidade organizada. Tenho impressão que os juízes ficam muito mais seguros. O exemplo de Alagoas tem que ser seguido para o Brasil inteiro", avaliou Fux.
Os ministros, com exceção de Marco Aurélio e de Celso de Mello, também decidiram que o Tribunal de Justiça de Alagoas precisa definir regras mais claras e objetivas para a escolha dos juízes que compõem a 17ª Vara Criminal de Alagoas. Ainda assim, a decisão do Supremo conferiu legalidade a todos as decisões tomadas pela vara até o julgamento de hoje.
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