Auditoria do TCU vê ilegalidade no Programa Mais Médicos


Tribunal pede que ministério explique pagamento antecipado à Opas, além de método de remuneração e forma de prestar contas e cobrar metas


Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) querem saber por que o Programa Mais Médicos contrariou a lei e o governo decidiu pagar antecipadamente os serviços da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas). A atividade que será desempenhada por 20 consultores internacionais e outros 20 especializados também é uma das dúvidas entre as elencadas pelo Tribunal na votação de ontem, além de uma série de outras questões a serem esclarecidas no contrato firmado entre a Opas e governo brasileiro para recrutamento de profissionais de Cuba. A auditoria sobre o programa será enviada ao Procurador geral do Trabalho e o Ministério da Saúde recebeu o prazo de 15 dias para prestar esclarecimentos.

Outros pontos abordados pelo TCU dizem respeito ao teto da remuneração do Mais Médicos e critérios que serão usados para a prestação de contas. O tribunal questiona se o ministério usou o teto da remuneração do Mais Médicos como base de cálculo. A lei que criou o programa prevê bolsa que varia entre R$ 10 mil e R$ 30 mil, de acordo com a região de atuação dos profissionais. Mas, pelo cálculo feito por auditores com base no valor total do contrato, a referência usada na prática teria sido única: R$ 30 mil.

Ministros querem saber também sobre a prestação de contas da Opas e quais medidas serão adotadas em caso de não cumprimento das metas. O relatório aprovado pelos ministros ainda prevê recomendação para que Ministério da Saúde e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão incluam o Mais Médicos no Plano Plurianual e criem uma rubrica específica no orçamento.


A equipe técnica identificou ainda tratamento diferenciado a médicos formados no Brasil e intercambistas. No entanto, os ministros concordaram que o assunto não é de competência do tribunal.

Qua, 11 de Dezembro de 2013 08:31
Fonte: O Estado de S. Paulo / edição CFM

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