O secretário estadual de saúde do Rio, Sérgio Côrtes, e o subsecretário de comunicação social, Ricardo Luiz Rocha Cota, foram condenados pela Justiça por desviar verbas destinadas à saúde para publicidade. A sentença da juíza Simone Lopes da Costa, da 8ª Vara de Fazenda Pública, teve como objeto a ação pública movida pelo Sindicato dos Médicos do Rio e cita movimentações que totalizam R$ 100 milhões. Cortês ainda terá que devolver mais de R$ 3 milhões aos cofres públicos, pelo prejuízo causando em um contrato assinado por ele para o fornecimento de refeições ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into), em 2006. Uma auditoria do Ministério da Saúde concluiu que o contrato foi superfaturado. Na época, Sérgio Cortês era o diretor do Into.
A Secretaria Estadual de Saúde esclareceu nesta quarta-feira (18/12) que o serviço de publicidade citado no processo teve como objetivo a realização de campanhas de orientação e prevenção à saúde. "Todos os anos os recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) foram transferidos para a Casa Civil para realização de seminários, eventos científicos, campanhas de prevenção, mobilização e conscientização. A campanha de maior destaque foi a dos 10 Minutos Contra a Dengue, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância de combater os focos de mosquito transmissor em casa, pelo menos 1 vez por semana. Como resultado da campanha, houve uma redução em 70% nos óbitos por dengue", destacou a nota da secretaria. Segundo comunicado da Secretaria de Estado da Casa Civil, o governo vai recorrer da decisão da sentença e nega qualquer irregularidade na aplicação das verbas públicas citadas no processo.
A sentença da juíza Simone Lopes da Costa saiu no dia cinco de dezembro, anulando as resoluções conjuntas publicadas no Diário Oficial, no ano de 2009, autorizando a transferência de um montante de R$ 10.157.500 do Fundo Estadual de Saúde para a Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil. A juíza determinou que o governo do estado devolva o investimento destinado à saúde, acrescentando ao valor total correção monetária de 1% ao mês. Côrtes e Cota responderam o processo como réus solidários. A Justiça ainda vai fixar o valor da indenização por perdas de danos que deverá ser pago pelo estado, por Cortês e Cota. Será acrescido nesse pagamento as custas processuais da ação movida pelo sindicato.
Pelo conteúdo da sentença, o repasse da verba para fins de publicidade do governo foi entendida como irregular, prejudicando a prestação de serviço público de saúde e não atendendo ao interesse coletivo da população. Além de violar os Princípios da Dignidade da Pessoa Humana, Legalidade, Finalidade e Moralidade Administrativas - "dilapidando o patrimônio público e afrontando a Lei Orgânica da Saúde, uma vez que tais verbas estão vinculas ao Sistema Saúde de Saúde, que é financiado com recursos públicos", diz o texto da sentença.
Na sua defesa, o governo Cabral apresentou uma série de documentos relativos à aplicação da verba, que foram avaliados pela juíza. As análises da magistrada apontam que pelo menos cinco contratos de propaganda no valor de R$ 20 milhões cada um, ou seja, totalizando R$ 100 milhões, tiveram como objetivo a prestação de serviços específicos à campanhas de interesse do governo. "A alegação de que os empenhos teriam sido necessários para cobrir gastos com campanhas de utilidade pública, entre elas a de combate à Dengue, não foi comprovada", conclui a sentença.
Segundo o presidente do Sindicato dos Médicos do Rio, Jorge Darze, o governo lesou os cofres estaduais e "a vida e a saúde dos cidadãos do Estado do Rio”. Darze explicou que a emenda constitucional 29 regulamenta que a verba do Fundo Estadual de Saúde só pode ser aplicada em melhoramentos com a saúde e suas unidades, deixando os serviços de publicidade na competência de outra rubrica. "Se seguirmos a linha de raciocínio do governo, podemos considerar também a questão do esgoto sanitário e da moradia como casos de saúde e merecedores da verba do FES", disse Darze. Pela contabilidade do médico, o que o governo gastou com publicidade dava para comprar cerca de 650 aparelhos Videolaparoscópicos, aparelhagem usada na realização de cirurgias simples nos casos de endometriose, doença que afeta um número crescente de mulheres que procuram a rede pública de saúde. "Considerando o cálculo apresentado na sentença, totalizando os cinco contratos feitos pelo governo, dava para implementar esse serviço na rede, cumprindo uma função social", afirmou Darze.
Após a condenação, o secretário Sérgio Cortês anunciou que deixará o governo Sérgio Cabral no dia 31 de dezembro, já que pretende estudar na Universidade Harvard, em Boston, nos Estados Unidos.
Fonte: FENAM/Jornal do Brasil
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