O CFM e CRMs ressaltam que a conduta do Ministério da Saúde viola qualquer perspectiva de transparência estatal, pois restringe informações que são essenciais para o efetivo controle da profissão médica...
O Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará irá impetrar ação na Justiça Federal do Pará contra a União Federal por meio do Ministério da Saúde. A decisão foi tomada durante a Reunião de Presidentes, que ocorreu no dia 05 de fevereiro, em Brasília.
De acordo com os Conselheiros, o Ministério da Saúde negou-se a informar o nome do supervisor e tutor responsáveis pela supervisão profissional e orientação acadêmica dos médicos intercambistas, como consta nos incisos II e III, do artigo 15 da Lei 12.871/2013 – Mais Médicos.
Ainda de acordo com a petição, que está com Pedido de Tutela Antecipada, o CFM e CRMs ressaltam que a conduta do Ministério da Saúde viola qualquer perspectiva de transparência estatal, pois restringe informações que são essenciais para o efetivo controle da profissão médica, já que os Conselhos de Medicina não possuirão condições de identificar a localidade específica, isto é, hospital, clínica, posto de saúde, onde o médico intercambista desenvolve suas atividades, bem como é orientado por seus tutores e supervisores.
O documento ressalta ainda, que o médico tutor ou supervisor quanto o intercambista são efetivamente médicos, e, conforme legislação nacional, estão sujeitos à atividade fiscalizatória dos Conselhos de Medicina, não havendo motivos razoáveis para que o Estado se negue a informar quem são tais pessoas e a localidade em que desenvolvem suas atividades.
Fonte: CRM-PARÁ-Rodrigo Monteiro
