O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do Ministério Público Federal (MPF) sobre o cumprimento da carga horária de 40 horas pelos médicos do PSF é um acordo a ser firmado entre o gestor municipal e o MPF, não cabendo aos médicos assinar o documento. O Sinmed entende que o TAC é compromisso do município com o MPF, e que o vínculo dos médicos com o município não obriga os profissionais a assinarem o acordo. Devem assiná-lo o prefeito, o secretário da Saúde do município e o procurador do MPF.
As prefeituras querem que os médicos assinem o documento e, principalmente, que cumpram essa carga horária sem, no entanto, cumprirem sua parte, no que se refere às condições de trabalho e remuneração digna dos médicos. Quando o PSF foi criado, estabelecendo a carga horária de 40 horas semanais, o salário fixado para um médico do programa era o equivalente a 30 salários mínimos. Valor que nenhuma prefeitura jamais pagou.
“Quando as prefeituras cumprirem essa parte da proposta, elas poderão exigir o cumprimento das 40 horas”, disse o presidente do Sinmed, Wellington Galvão. Além disso, as prefeituras precisam oferecer condições éticas de trabalho e garantia no emprego, já que atualmente a maioria dos médicos trabalha como prestador de serviço sem vínculo formal e as condições de trabalho são as piores possíveis. “Eles só recebem cobranças, mas não têm nenhum direito. Não são concursados, não têm plano de carreira e ganham mal”, acrescentou.
O presidente do Sinmed defende, além da remuneração de 30 salários mínimos, que seja feito concurso pelo SUS e que os médicos tenham um Plano de Carreira. Além disso, como já foi exaustivamente colocado nas reuniões sobre o assunto com gestores e MPF, além do atendimento nos postos de saúde e visitas domiciliares, precisa ser incluído nas 40 horas semanais o tempo que os médicos gastam na elaboração dos relatórios dos atendimentos e do acompanhamento dos pacientes das comunidades onde atuam. Não tem cabimento querer que eles façam esse trabalho nos horários de folga.
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