O procurador da República Ailton Benedito, que cuida do caso, quer reunir informações sobre a capacidade para diagnóstico, qualificação de profissionais, tratamento adequado e estrutura física dos hospitais, caso a endemia atinja o Brasil, em especial o Estado de Goiás.
O Ministério da Saúde tem o prazo de 20 dias e a Secretaria de Saúde do Estado de Goiás de 15 dias para repassarem informações atualizadas ao MPF/GO.
"CONSIDERANDO que também é função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos
Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia (artigo 129, inciso II, da CF; e artigo 5º, inciso V, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar nº 75/93);
CONSIDERANDO o status constitucional do direito social fundamental à saúde (artigo 6º, caput, da CF);
CONSIDERANDO que a efetivação do direito fundamental à saúde é fator indutor da cidadania e da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, incisos II e III, da CF)"
Para mais informações, clique aqui e leia a íntegra da portaria que instaura o procedimento (autos nº 1.18.000.002086/2014-29).
Âmbito Jurídico
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