AGU ameaça Conselhos Regionais caso fiscalizem tutores do programa Mais Médicos

CRM/PI

O Conselho Regional de Medicina (CRM/PI) denunciou que está sofrendo ameaças da Advocacia Geral da União (AGU) por fiscalizar o programa Mais Médicos, do governo federal.

A Advocacia Geral da União – AGU enviou ofício com ameaças explícitas aos presidentes dos Conselhos Regionais de Medicina de sofrerem sanções, como processo por improbidade administrativa, caso persistam em exercer a função fiscalizatória de médicos intercambistas do ‘Programa Mais Médicos’. Mais uma medida do Governo Federal vem a dar maior sustentabilidade ao programa de importação de médicos estrangeiros e, ao mesmo tempo, descaracterizar a função dos órgãos de fiscalização no país, no caso o Conselho Federal de Medicina - CFM e os conselhos regional de medicina – CRMs. A partir de agora, o Conselho que vier a fiscalizar estrangeiro do programa ‘Mais Médicos’ e caso seja constatada alguma irregularidade, não será possível presumir responsabilidade solidária do ato a gestores, tutores e/ou supervisores desses estrangeiros. A AGU notificou extrajudicialmente todos os CRMs nos estados, afirmando que condutas contrárias a dois pareceres do órgão, que é subordinado à presidência da República, podem gerar responsabilização administrativa aos agentes que os descumprirem, podendo os presidentes de conselhos e outros agentes responderem por improbidade administrativa.

O parecer da AGU derrubou a resolução do CFM que afirmava que gestores públicos, tutores e supervisores vinculados ao programa de importação de médicos (no caso, sendo a maioria cubanos) poderiam responder como corresponsáveis por erros praticados por médicos intercambistas. Para a AGU, eventuais erros não irão gerar uma responsabilidade automática ao tutor e ao supervisor, como previa o CFM. A AGU entende que atos e omissões dos médicos intercambistas do programa é pessoal e subjetiva.

O presidente do CRM Piauí, Dr. Emmanuel Fontes, disse que o intercambista não está apto a exercer a medicina em sua totalidade e é por isso que existe na lei que criou o programa a tutoria e supervisão. “O papel do Conselho é fiscalizar atos médicos, evitando irregularidades, abusos, omissões e, assim, garantir uma saúde de qualidade à população. Nosso temor é que com mais essas medidas do governo de coibir a fiscalização possa trazer sérios danos à sociedade”, teme Fontes. Para Emmanuel Fontes, se os intercambistas não são registrados no CRM como médicos, eles não poderão sofrer processo ético profissional. “Se, mais ainda, o Conselho não pode corresponsabilizar seus tutores e supervisores em caso de morte ou dano grave a um paciente, quem irá responder pelas consequências do ato médico praticado por esses estrangeiros?”, questiona.

Por conta de dos Pareceres de números 051/2013/DECOR/CGU/AGU e 061/2014/DECOR/CGU/AGU, o CFM realizará uma reunião com todos os presidentes dos CRMs para tratar da notificação extrajudicial da AGU. A reunião está marcada para o próximo dia 20 de janeiro, em Brasília.

Autor/Fonte: CRM-PI

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